16/07/2025 17:04

Recebidos os autos
16/07/2025 17:04

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 17:41

Conclusos para tipo de conclusão.
05/06/2025 11:33

Juntada de Petição de tipo
02/06/2025 14:09

Juntada de Petição de tipo
23/05/2025 08:28

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 07:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Matheus Soto Dau (OAB 16099/MS) Processo 0803774-46.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maria José da Silva - Intimação das partes acerca do retorno dos autos da Turma Recursal, bem como para, querendo, manifestar(em)-se no prazo de 05 (cinco) dias.
22/05/2025 05:57

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 05:55

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 05:26

Expedição de tipo de documento.
22/05/2025 05:25

Expedição de tipo de documento.
22/05/2025 05:21

Transitado em Julgado em data
21/05/2025 11:03

Recebidos os autos
21/05/2025 11:03

Recebidos os autos
28/02/2025 06:32

Expedição de tipo de documento.
28/02/2025 06:32

Remetidos os Autos para destino.
28/02/2025 06:32

Remetidos os Autos para destino.
25/02/2025 21:30

Juntada de Petição de tipo
12/02/2025 05:50

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 02:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Matheus Soto Dau (OAB 16099/MS) Processo 0803774-46.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maria José da Silva - Intimação da parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer contrarrazões ao recurso inominado interpoto nos autos.
11/02/2025 09:06

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 09:02

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 09:01

Expedição de tipo de documento.
06/02/2025 18:18

Recebidos os autos
06/02/2025 18:18

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
06/02/2025 15:28

Conclusos para tipo de conclusão.
06/02/2025 12:32

Juntada de Petição de tipo
29/01/2025 10:02

Ato ordinatório praticado
25/01/2025 00:22

Expedição de tipo de documento.
16/01/2025 02:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Matheus Soto Dau (OAB 16099/MS) Processo 0803774-46.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maria José da Silva - Sentença: Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA JOSÉ DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE DOURADOS, para o fim de: a) reconhecer o direito a percepção da gratificação de periculosidade a contar da publicação da LCM n. 310, de 29.03.2016; b) condenar o requerido ao pagamento da gratificação de periculosidade de 30% (trinta por cento) à requerente, calculado sobre o seu vencimento-base, concernente as parcelas vencidas no período de 11.07.2019 (marco prescricional) a 01.06.2022, incidindo correção monetária pelo IPCA-E (Tema n. 810 do STF e n. 905 do STJ), desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, acrescidos de juros de mora pelo índice de remuneração da caderneta de poupança (artigo 1º da Lei n. 9.494/1997 com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), contados da data da citação válida, e, a partir de 09.12.2021, em observância à Emenda Constitucional n. 113/2021, referidos encargos - correção monetária e juros de mora deverão ser calculados conjuntamente, com aplicação da Taxa SELIC uma única vez, acumulado mensalmente, não incidindo durante o período de graça (súmula vinculante 17), e, c) determinar, que o requerido a promova a alteração do Perfil Profissiográfico Previdenciário e do Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) relacionados à requerente.

Outrossim, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contraposto apenas para determinar que haja a retenção do IR sobre a verba pleiteada.

Observem as partes que eventual interposição de Embargos de Declaração fora das restritas hipóteses legais, para reanálise de questões jurídicas, para reapreciação de provas ou discussão de pontos sobre os quais houve manifestação em sentença, caracterizará intuito protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC.

Sem incidência de custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei n. 9.099/1995.

Destaca-se que o pedido de assistência judiciária gratuita será analisado por ocasião da apresentação de eventual recurso, não ficando o (a) requerente isento (a) de trazer aos autos documentos que comprovem a necessidade da concessão de tal benefício.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Arquivem-se oportunamente com as cautelas devidas. (...) Com fundamento no artigo 40 da Lei nº 9.099/95, homologo, por sentença e para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela Juíza Leiga deste Juizado Especial Cível às fls. retro.

Sem honorários e custas nesta fase (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
15/01/2025 05:33

Expedição de tipo de documento.
15/01/2025 05:31

Expedição de tipo de documento.
15/01/2025 05:14

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 04:55

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 10:31

Expedição de tipo de documento.
13/01/2025 10:31

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 10:31

Homologada a Transação
13/01/2025 10:31

Recebidos os autos
13/01/2025 10:30

Expedição de tipo de documento.
09/01/2025 17:29

Remetidos os Autos para destino.
25/11/2024 13:00

Remetidos os Autos para destino.
22/11/2024 01:04

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 10:03

Juntada de Petição de tipo
04/11/2024 18:58

Expedição de tipo de documento.
04/11/2024 18:57

Expedição de tipo de documento.
01/11/2024 16:09

Juntada de Petição de tipo
30/10/2024 03:32

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 02:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Matheus Soto Dau (OAB 16099/MS) Processo 0803774-46.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maria José da Silva - Intimação da parte autora para, no prazo de 5 dias, apresentar impugnação à contestação.

Não havendo necessidade de produção de prova em audiência, será o caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC.
29/10/2024 06:21

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 06:09

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 10:04

Juntada de Petição de tipo
20/09/2024 11:48

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 09:50

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 19:33

Juntada de Petição de tipo
04/09/2024 02:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/09/2024 06:05

Expedição de tipo de documento.
03/09/2024 04:48

Expedição de tipo de documento.
03/09/2024 04:18

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 04:06

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 03:52

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 13:54

Recebidos os autos
29/08/2024 13:54

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 17:29

Conclusos para tipo de conclusão.
20/08/2024 17:04

Juntada de Petição de tipo
02/08/2024 04:39

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 02:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Matheus Soto Dau (OAB 16099/MS) Processo 0803774-46.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maria José da Silva - Despacho: Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar cálculos referentes ao valor da causa que entende como devido (fls. 11), devendo retificá-lo se for o caso, bem como juntar comprovante atualizado de residência em seu nome ou de terceiro com quem comprove vínculo.

Após, ao cartório para que torne o feito concluso para despacho/decisão inicial.

Intime-se.

Cumpra-se.
01/08/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 10:14

Recebidos os autos
26/07/2024 10:14

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2024 09:59

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 09:17

Expedição de tipo de documento.
12/07/2024 09:17

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
11/07/2024 15:39

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 15:39

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 14:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2024

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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