14/03/2025 13:58

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 13:58

Arquivado Definitivamente
14/03/2025 08:15

Transitado em Julgado em "data"
17/02/2025 22:03

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 13:43

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
17/02/2025 02:23

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 00:01

Publicação
17/02/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0807414-63.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Waldir Marques Apelante: Jose Angel Lopez Rivas Advogada: Jane Cleia Silva dos Santos (OAB: 25546/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - NOTIFICAÇÃO ENVIADA POR E-MAIL - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DOIRDRNº 0835488-67.2023.8.12.0001/50000 DO TJMS - CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 43, § 2º, DO CDC - POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO.

O IRDRnº 0835488-67.2023.8.12.0001/50000, deste Tribunal de Justiça, julgado em 07/11/2024, fixou a seguinte tese: "Anotificaçãoprévia do consumidor acerca do registro do seu nome no cadastro de inadimplentes, nos termos do artigo 43, §2º, do CDC, pode ser realizada por meio eletrônico desde que devidamente comprovados o envio e a entrega danotificação, realizados por e-mail, mensagem de texto de celular (SMS) ou aplicativo de mensagens WhatsApp, dispensada a prova da leitura." No caso concreto, restou demonstrado nos autos que anotificaçãoprévia foi encaminhada por e-mail do consumidor, o que atende à exigência legal.

Recurso não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
14/02/2025 11:34

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 16:01

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 16:01

Não-Provimento
07/02/2025 02:52

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 00:01

Publicação
07/02/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0807414-63.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - 1ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Jose Angel Lopez Rivas Advogada: Jane Cleia Silva dos Santos (OAB: 25546/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Julgamento Virtual Iniciado
06/02/2025 07:04

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 17:20

Inclusão em pauta
22/01/2025 13:42

Conclusos para tipo de conclusão.
22/01/2025 13:40

Processo Reativado
22/11/2024 22:54

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 22:56

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 04:27

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 00:01

Publicação
01/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0807414-63.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Waldir Marques Apelante: Jose Angel Lopez Rivas Advogada: Jane Cleia Silva dos Santos (OAB: 25546/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Assim, entendo não ser caso de julgamento do recurso neste momento, mas sim de que o feito fique suspenso até o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - nº 0835488-67.2023.8.12.0001/50000. À Secretaria Judiciária para que adote os atos administrativos necessários para o controle deste recurso sobrestado.
31/10/2024 15:55

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 15:52

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
31/10/2024 15:51

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
31/10/2024 15:51

Recurso Especial Repetitivo
22/10/2024 01:30

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 00:01

Publicação
22/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0807414-63.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Waldir Marques Apelante: Jose Angel Lopez Rivas Advogada: Jane Cleia Silva dos Santos (OAB: 25546/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 21/10/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
21/10/2024 12:32

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 12:01

Conclusos para tipo de conclusão.
21/10/2024 12:01

Expedição de "tipo de documento".
21/10/2024 12:01

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
21/10/2024 11:57

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 11:20

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 15:12

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2024

Ultima Atualização
13/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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