25/06/2025 10:09

Expedição de tipo de documento.
25/06/2025 10:09

Remetidos os Autos para destino.
25/06/2025 10:09

Remetidos os Autos para destino.
18/06/2025 07:05

Juntada de Petição de tipo
11/06/2025 16:33

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 10:29

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 19:05

Juntada de Petição de tipo
03/06/2025 15:19

Expedição de tipo de documento.
03/06/2025 15:18

Expedição de tipo de documento.
03/06/2025 01:28

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 15:49

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 06:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Adriana da Silva Bairrada (OAB 22080/MS) Processo 0817516-14.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Wanderley Alves de Souza - Decisão Interlocutória: 1.

Recebo o recurso interposto no efeito devolutivo. 2.

Apresente a parte recorrida sua resposta no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, Lei 9.099/95). 3.

No mesmo prazo, as partes deverão manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução n. 223, de 21 de agosto de 2019. 4.

Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se à Turma Recursal.
29/05/2025 08:22

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 08:10

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 18:52

Recebidos os autos
28/05/2025 18:52

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
28/05/2025 12:14

Conclusos para tipo de conclusão.
28/05/2025 12:13

Expedição de tipo de documento.
26/05/2025 16:37

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 10:58

Juntada de Petição de tipo
22/05/2025 13:53

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 02:47

Expedição de tipo de documento.
06/05/2025 06:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Adriana da Silva Bairrada (OAB 22080/MS) Processo 0817516-14.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Wanderley Alves de Souza - SENTENÇA.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do CPC, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO promovido por Wanderley Alves de Souza, em face do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS, e assim o faço SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, para acolher de ofício a preliminar de ilegitimidade passiva do requerido, excluindo-se do feito o pedido referente ao reconhecimento de que o autor estava em emergência e flagrante estado de necessidade, conforme fundamentação supra.

Por sua vez, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490 do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Wanderley Alves de Souza, em face do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS, para, confirmando a decisão de fl. 127/129, declarar a nulidade do processo administrativo n. 7790/2023 e por consequência lógica, a nulidade das penalidades advindas deste, nos termos da fundamentação supra.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado. (....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
05/05/2025 07:40

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 07:34

Expedição de tipo de documento.
05/05/2025 07:34

Expedição de tipo de documento.
05/05/2025 07:33

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 18:22

Expedição de tipo de documento.
28/04/2025 18:22

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 18:22

Homologada a Transação
25/04/2025 16:06

Expedição de tipo de documento.
04/12/2024 16:28

Remetidos os Autos para destino.
04/12/2024 16:27

Expedição de tipo de documento.
04/12/2024 16:25

de Instrução e Julgamento
17/10/2024 22:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Adriana da Silva Bairrada (OAB 22080/MS) Processo 0817516-14.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Wanderley Alves de Souza - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
16/10/2024 16:57

Juntada de Petição de tipo
16/10/2024 15:57

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 15:56

Expedição de tipo de documento.
16/10/2024 15:55

de Interrogatório
16/10/2024 15:52

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 15:51

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 10:55

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 10:55

Expedição de tipo de documento.
27/09/2024 10:53

de Instrução e Julgamento
26/09/2024 16:56

de Conciliação
26/09/2024 16:09

Juntada de Petição de tipo
26/09/2024 09:19

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 22:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/09/2024 14:59

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 14:57

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 15:35

Juntada de tipo de documento
13/09/2024 15:35

Juntada de tipo de documento
04/09/2024 13:19

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 22:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/09/2024 13:27

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 13:23

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 21:20

Juntada de Petição de tipo
08/08/2024 09:56

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Adriana da Silva Bairrada (OAB 22080/MS) Processo 0817516-14.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Wanderley Alves de Souza - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
31/07/2024 21:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/07/2024 09:40

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 09:36

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 09:11

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 06:48

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 22:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/07/2024 14:23

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 17:53

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 17:44

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 15:29

Expedição de tipo de documento.
26/07/2024 14:09

Remetidos os Autos para destino.
26/07/2024 08:23

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 08:02

Expedição de tipo de documento.
26/07/2024 07:58

de Instrução e Julgamento
25/07/2024 19:42

Recebidos os autos
25/07/2024 19:42

Tutela Provisória
25/07/2024 19:03

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 19:03

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 18:09

Conclusos para tipo de conclusão.
25/07/2024 17:55

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2024

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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