16/08/2025 04:51

Expedição de Certidão.
14/08/2025 17:58

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
07/08/2025 13:44

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
07/08/2025 06:37

Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
06/08/2025 10:04

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
06/08/2025 10:00

Expedição de Certidão.
06/08/2025 09:56

Audiência de interrogatório realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
06/08/2025 09:52

Relação encaminhada ao D.J.
06/08/2025 09:49

Emissão da Relação
01/08/2025 15:51

Expedição de Certidão.
01/08/2025 15:30

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 10/11/2025 05:30:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.
01/08/2025 14:17

Recebidos os autos do Juiz de Direito
01/08/2025 14:17

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2025 08:04

Conclusos para decisão
16/07/2025 08:03

Expedição de Certidão.
03/06/2025 09:31

Prazo em Curso
03/06/2025 01:28

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
30/05/2025 04:25

Expedição de Certidão.
20/05/2025 15:15

Expedição de Certidão.
20/05/2025 15:11

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 13:33

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/05/2025 13:33

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 17:00

Conclusos para decisão
07/05/2025 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 08:17

Prazo em Curso
24/04/2025 06:31

Publicado ato_publicado em 24/04/2025.
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS), Vinicius Ribeiro da Mata (OAB 24647/MS), Grazielle Verçoza de Matos (OAB 25415/MS) Processo 0817211-30.2024.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Renildo Felix Kretli Junior - Em caso de inércia, abra-se vista à parte exequente para que dê prosseguimento ao feito, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção.
23/04/2025 08:19

Relação encaminhada ao D.J.
22/04/2025 13:19

Emissão da Relação
17/04/2025 09:34

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/04/2025.
06/03/2025 14:56

Prazo em Curso
03/03/2025 02:58

Expedição de Certidão.
21/02/2025 15:11

Expedição de Certidão.
21/02/2025 15:11

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 08:58

Recebidos os autos do Juiz de Direito
20/02/2025 08:58

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 13:26

Conclusos para despacho
19/02/2025 13:26

Evolução da Classe Processual
19/02/2025 13:10

Processo Reativado
19/02/2025 13:07

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
31/01/2025 16:36

Arquivado Definitivamente
31/01/2025 16:00

Transitado em Julgado em data
16/12/2024 16:05

Prazo em Curso
15/12/2024 11:25

Expedição de Certidão.
05/12/2024 18:23

Expedição de Certidão.
05/12/2024 18:22

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS), Vinicius Ribeiro da Mata (OAB 24647/MS), Grazielle Verçoza de Matos (OAB 25415/MS) Processo 0817211-30.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Renildo Felix Kretli Junior - Sentença: "nte o exposto, com fulcro nos artigos 487, I, c/c 490, todos do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda movida por Renildo Felix Kretli Junior em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, o que faço com julgamento de mérito, para: Declarar o direito da parte requerente de ser enquadrada na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, a contar da assinatura do respectivo contato em 15.06.2020 (fls. 19); Determinar que o requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel da parte autora (inscrição municipal nº. *40.***.*90-28, enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016; Declarar nulos os lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em face da moradia da parte requerente (inscrição nº. *40.***.*90-28), a contar da assinatura do respectivo contato em 15.06.2020 (fls. 19), nos termos da fundamentação alhures exposta.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise e homologação da Exma.

Juíza Togada. 6ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública e da Saúde Pública, 12 de novembro de 2024.

Laiza Salomoni Oliveira Juíza Leiga. (...) Vistos, etc.

Homologo a decisão da(o) Juíza(iz) Leiga(o), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se."
04/12/2024 21:54

Publicado ato_publicado em 04/12/2024.
04/12/2024 08:17

Relação encaminhada ao D.J.
04/12/2024 08:02

Autos preparados para expedição
03/12/2024 13:12

Emissão da Relação
13/11/2024 19:13

Expedição de Certidão.
13/11/2024 19:13

Registro de Sentença
13/11/2024 19:13

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
13/11/2024 15:02

Expedição de NULL.
24/10/2024 15:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
24/09/2024 16:02

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
24/09/2024 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 10:55

Prazo em Curso
02/08/2024 04:41

Publicado ato_publicado em 02/08/2024.
01/08/2024 14:43

Juntada de NULL
01/08/2024 14:43

Juntada de Mandado
01/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS), Vinicius Ribeiro da Mata (OAB 24647/MS) Processo 0817211-30.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Renildo Felix Kretli Junior - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.
31/07/2024 16:32

Relação encaminhada ao D.J.
31/07/2024 16:30

Emissão da Relação
31/07/2024 14:47

Juntada de Petição de contestação
30/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS), Vinicius Ribeiro da Mata (OAB 24647/MS) Processo 0817211-30.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Renildo Felix Kretli Junior - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
29/07/2024 21:25

Publicado ato_publicado em 29/07/2024.
29/07/2024 10:06

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
29/07/2024 10:01

Relação encaminhada ao D.J.
29/07/2024 09:52

Emissão da Relação
26/07/2024 22:11

Publicado ato_publicado em 26/07/2024.
26/07/2024 08:18

Relação encaminhada ao D.J.
25/07/2024 19:44

Emissão da Relação
25/07/2024 17:48

Prazo em Curso
25/07/2024 15:54

Expedição de Mandado.
24/07/2024 18:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
24/07/2024 18:51

Prazo em Curso
24/07/2024 07:16

Expedição em análise para assinatura
24/07/2024 07:08

Expedição de Certidão.
24/07/2024 07:02

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 24/09/2024 04:00:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.
23/07/2024 16:51

Recebidos os autos do Juiz de Direito
23/07/2024 16:51

Tutela Provisória
23/07/2024 16:44

Conclusos para decisão
23/07/2024 16:14

Informação do Sistema
23/07/2024 16:14

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
23/07/2024 15:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2024

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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