TJMS - 0817211-30.2024.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
16/08/2025 04:51
Expedição de Certidão.
-
14/08/2025 17:58
Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
-
07/08/2025 13:44
Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
-
07/08/2025 06:37
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
-
06/08/2025 10:04
Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
-
06/08/2025 10:00
Expedição de Certidão.
-
06/08/2025 09:56
Audiência de interrogatório realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
-
06/08/2025 09:52
Relação encaminhada ao D.J.
-
06/08/2025 09:49
Emissão da Relação
-
01/08/2025 15:51
Expedição de Certidão.
-
01/08/2025 15:30
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 10/11/2025 05:30:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.
-
01/08/2025 14:17
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
01/08/2025 14:17
Proferido despacho de mero expediente
-
16/07/2025 08:04
Conclusos para decisão
-
16/07/2025 08:03
Expedição de Certidão.
-
03/06/2025 09:31
Prazo em Curso
-
03/06/2025 01:28
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
30/05/2025 04:25
Expedição de Certidão.
-
20/05/2025 15:15
Expedição de Certidão.
-
20/05/2025 15:11
Expedição de Outros documentos.
-
16/05/2025 13:33
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
16/05/2025 13:33
Proferido despacho de mero expediente
-
07/05/2025 17:00
Conclusos para decisão
-
07/05/2025 15:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/04/2025 08:17
Prazo em Curso
-
24/04/2025 06:31
Publicado ato_publicado em 24/04/2025.
-
24/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS), Vinicius Ribeiro da Mata (OAB 24647/MS), Grazielle Verçoza de Matos (OAB 25415/MS) Processo 0817211-30.2024.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Renildo Felix Kretli Junior - Em caso de inércia, abra-se vista à parte exequente para que dê prosseguimento ao feito, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. -
23/04/2025 08:19
Relação encaminhada ao D.J.
-
22/04/2025 13:19
Emissão da Relação
-
17/04/2025 09:34
Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/04/2025.
-
06/03/2025 14:56
Prazo em Curso
-
03/03/2025 02:58
Expedição de Certidão.
-
21/02/2025 15:11
Expedição de Certidão.
-
21/02/2025 15:11
Expedição de Outros documentos.
-
20/02/2025 08:58
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
20/02/2025 08:58
Proferido despacho de mero expediente
-
19/02/2025 13:26
Conclusos para despacho
-
19/02/2025 13:26
Evolução da Classe Processual
-
19/02/2025 13:10
Processo Reativado
-
19/02/2025 13:07
Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
-
31/01/2025 16:36
Arquivado Definitivamente
-
31/01/2025 16:00
Transitado em Julgado em data
-
16/12/2024 16:05
Prazo em Curso
-
15/12/2024 11:25
Expedição de Certidão.
-
05/12/2024 18:23
Expedição de Certidão.
-
05/12/2024 18:22
Ato ordinatório praticado
-
05/12/2024 00:00
Intimação
ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS), Vinicius Ribeiro da Mata (OAB 24647/MS), Grazielle Verçoza de Matos (OAB 25415/MS) Processo 0817211-30.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Renildo Felix Kretli Junior - Sentença: "nte o exposto, com fulcro nos artigos 487, I, c/c 490, todos do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda movida por Renildo Felix Kretli Junior em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, o que faço com julgamento de mérito, para: Declarar o direito da parte requerente de ser enquadrada na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, a contar da assinatura do respectivo contato em 15.06.2020 (fls. 19); Determinar que o requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel da parte autora (inscrição municipal nº. *40.***.*90-28, enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016; Declarar nulos os lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em face da moradia da parte requerente (inscrição nº. *40.***.*90-28), a contar da assinatura do respectivo contato em 15.06.2020 (fls. 19), nos termos da fundamentação alhures exposta.
Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.
Submeto a presente decisão à análise e homologação da Exma.
Juíza Togada. 6ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública e da Saúde Pública, 12 de novembro de 2024.
Laiza Salomoni Oliveira Juíza Leiga. (...) Vistos, etc.
Homologo a decisão da(o) Juíza(iz) Leiga(o), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Cumpra-se." -
04/12/2024 21:54
Publicado ato_publicado em 04/12/2024.
-
04/12/2024 08:17
Relação encaminhada ao D.J.
-
04/12/2024 08:02
Autos preparados para expedição
-
03/12/2024 13:12
Emissão da Relação
-
13/11/2024 19:13
Expedição de Certidão.
-
13/11/2024 19:13
Registro de Sentença
-
13/11/2024 19:13
Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
-
13/11/2024 15:02
Expedição de NULL.
-
24/10/2024 15:36
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
24/09/2024 16:02
Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
-
24/09/2024 14:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/08/2024 11:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/08/2024 10:55
Prazo em Curso
-
02/08/2024 04:41
Publicado ato_publicado em 02/08/2024.
-
01/08/2024 14:43
Juntada de NULL
-
01/08/2024 14:43
Juntada de Mandado
-
01/08/2024 00:00
Intimação
ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS), Vinicius Ribeiro da Mata (OAB 24647/MS) Processo 0817211-30.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Renildo Felix Kretli Junior - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação. -
31/07/2024 16:32
Relação encaminhada ao D.J.
-
31/07/2024 16:30
Emissão da Relação
-
31/07/2024 14:47
Juntada de Petição de contestação
-
30/07/2024 00:00
Intimação
ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS), Vinicius Ribeiro da Mata (OAB 24647/MS) Processo 0817211-30.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Renildo Felix Kretli Junior - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos. -
29/07/2024 21:25
Publicado ato_publicado em 29/07/2024.
-
29/07/2024 10:06
Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
-
29/07/2024 10:01
Relação encaminhada ao D.J.
-
29/07/2024 09:52
Emissão da Relação
-
26/07/2024 22:11
Publicado ato_publicado em 26/07/2024.
-
26/07/2024 08:18
Relação encaminhada ao D.J.
-
25/07/2024 19:44
Emissão da Relação
-
25/07/2024 17:48
Prazo em Curso
-
25/07/2024 15:54
Expedição de Mandado.
-
24/07/2024 18:53
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
24/07/2024 18:51
Prazo em Curso
-
24/07/2024 07:16
Expedição em análise para assinatura
-
24/07/2024 07:08
Expedição de Certidão.
-
24/07/2024 07:02
Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 24/09/2024 04:00:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.
-
23/07/2024 16:51
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
23/07/2024 16:51
Tutela Provisória
-
23/07/2024 16:44
Conclusos para decisão
-
23/07/2024 16:14
Informação do Sistema
-
23/07/2024 16:14
Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
-
23/07/2024 15:10
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/07/2024
Ultima Atualização
24/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Interlocutória • Arquivo
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