17/04/2025 19:30

Juntada de Petição de tipo
09/04/2025 09:44

Arquivado Definitivamente
09/04/2025 09:43

Transitado em Julgado em data
09/04/2025 07:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Raymundo Martins de Matos (OAB 6599/MS), Victor Jorge Matos (OAB 13066/MS), Robson Rodrigo Ferreira de Oliveira (OAB 17951/MS) Processo 0811517-84.2022.8.12.0002 - Reintegração / Manutenção de Posse - Autora: Valeria Ramires Oliveira - Réu: Danilo Mendonça Rodrigues, Ivanete Mendonça Rodrigues - INDEFIRO o pedido de redesignação da audiência de instrução e julgamento como pleiteado pelo réu Danilo Mendonça Rodrigues à p. 103.

Isso porque o inciso II do art. 362 do CPC dispõe que a audiência poderá ser adiada se não puder comparecer, por motivo justificado, qualquer pessoa que dela deva necessariamente participar.

In casu, embora componha o polo passivo, a presença em audiência do referido réu não é necessária, tendo em vista que não há depoimento pessoal por ele a ser prestado, bastando a presença de seu advogado regularmente constituído, o qual inclusive possui poderes para transigir (p.104).

Assim, mantenho a audiência de instrução designada para o dia de amanhã.

Sem prejuízo, reputa-se desnecessária a nomeação da Defensoria Pública, conforme requerido à p. 100, tendo em vista que o réu Danilo Mendonça Rodrigues constituiu advogado nos autos, conforme procuração acostada às p. 104/105.

Proceda-se à devida retificação.

Intime-se.

Cumpra-se.
08/04/2025 14:24

Expedição de tipo de documento.
08/04/2025 14:24

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 14:23

Homologada a Transação
08/04/2025 14:20

de Instrução e Julgamento
08/04/2025 12:30

Expedição de tipo de documento.
08/04/2025 07:53

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 14:30

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 09:30

Recebidos os autos
07/04/2025 09:30

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 15:32

Juntada de Petição de tipo
02/04/2025 09:46

Conclusos para tipo de conclusão.
01/04/2025 06:30

Juntada de Petição de tipo
13/02/2025 16:58

Juntada de tipo de documento
13/02/2025 16:58

Juntada de tipo de documento
12/02/2025 09:01

Juntada de Petição de tipo
10/02/2025 02:35

Decorrido prazo de parte
06/02/2025 15:35

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 15:35

Expedição de tipo de documento.
06/02/2025 08:14

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 08:14

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 07:58

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 07:50

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 02:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Elbio Manvailer Teixeira Junior (OAB 6979/MS), Victor Jorge Matos (OAB 13066/MS), Robson Rodrigo Ferreira de Oliveira (OAB 17951/MS) Processo 0811517-84.2022.8.12.0002 - Reintegração / Manutenção de Posse - Autora: Valeria Ramires Oliveira - Réu: Danilo Mendonça Rodrigues, Ivanete Mendonça Rodrigues - Em não sendo caso de julgamento conforme o estado do processo, na forma dos artigos 354 a 356 do CPC, passa-se ao saneamento do feito, considerando que as partes já especificaram as provas que pretendem produzir.

Outrossim, o processo está em ordem, pois não foram arguidas preliminares em contestação, não vislumbrando este juízo na presente fase, nulidades ou irregularidades a serem sanadas, pelo que, cabe fixar os pontos controvertidos e demais questões para o prosseguimento do feito.

I.

Pontos controvertidos.

Fixo como pontos controvertidos a serem provados durante a instrução processual: a) a posse anterior do imóvel pela parte Autora; b) o esbulho praticado pela parte Ré.

II.

Do ônus da prova.

No que tange ao ônus da prova, por não se tratar de relação de consumo, aplica-se o disposto no artigo 373, incisos I e II do CPC, in verbis: Art. 373.

O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

III.

Das provas.

Diante da distribuição do ônus processual, defiro a oitiva de testemunhas requerida pelas partes, e determino a produção de depoimento pessoal da Ré Ivanete (p. 84), pois apesar de arrolada como testemunha, na verdade é Ré no processo, cujo depoimento poderá aclarar as alegações sobre quem reside no imóvel, aplicando-se, portanto, o artigo 370, do CPC.

Designo audiência de instrução para o dia 08 de abril de 2025, às 14:00 horas, a ser realizada na forma presencial, conforme Portaria 2.152/2021 do TJMS. Às partes para querendo, arrolarem ou substituírem as testemunhas já arroladas, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação do presente despacho, indicando seus dados na forma do art. 450 do CPC.

A intimação das testemunhas deverá ser feita pelos doutos advogados das partes, juntando o comprovante nos autos, até 03 (três) dias antes da audiência, conforme dispõe o artigo 455 e parágrafos do CPC.

A inércia na realização da intimação importará em desistência da inquirição das testemunhas (artigo 455, § 3º do CPC).

Quanto às testemunhas residentes no Estado de Mato Grosso do Sul, em Comarca diversa de onde tramita o presente processo, à serventia para que proceda ao agendamento de sala para videoconferência, na data e horário acima designados, e a juntada do respectivo comprovante nos autos, nos termos do art. 432 do Código de Normas da CGJ, facultando-se o comparecimento neste juízo, o que deve ser informado quando forem arroladas as testemunhas.

O mesmo procedimento deve ser tomado em relação a eventuais testemunhas que residam em Estado diverso, desde que o sistema seja compatível.

Caso reste frustrada a intimação pelos advogados, devidamente comprovada, ao cartório para que expeça o necessário à intimação, o que deverá ser aplicado também em caso de servidor público e testemunhas arroladas pela Defensoria e MP.

Defiro a gratuidade da justiça ao Réu Danilo Mendonça Rodrigues, ante a declaração de p. 63.

Intime-se.

Cumpra-se.
23/01/2025 07:47

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 16:47

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 16:46

Expedição de tipo de documento.
22/01/2025 16:46

de Instrução e Julgamento
17/12/2024 19:03

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 10:09

Recebidos os autos
16/12/2024 10:09

Decisão de Saneamento e Organização
27/08/2024 14:10

Conclusos para tipo de conclusão.
23/08/2024 22:30

Juntada de Petição de tipo
21/08/2024 14:32

Juntada de Petição de tipo
02/08/2024 07:42

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 02:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Elbio Manvailer Teixeira Junior (OAB 6979/MS), Victor Jorge Matos (OAB 13066/MS), Robson Rodrigo Ferreira de Oliveira (OAB 17951/MS) Processo 0811517-84.2022.8.12.0002 - Reintegração / Manutenção de Posse - Autora: Valeria Ramires Oliveira - Réu: Danilo Mendonça Rodrigues - Não há que se falar na citação de José Silvério de Magalhães (p. 54), pois, conforme já ressaltado (pp. 33/34), não é cabível a propositura da presente em face do proprietário que não está na posse do imóvel, razão pela qual inclusive se procedeu a baixa de José do sistema.

Outrossim, sem propósito a petição de p. 75/76, pois não ficou claro o que pretende com a mesma.

Assim sendo, cumpra-se o já disposto às pp. 44/45, intimando-se as partes para manifestarem se pretendem produzir provas.

Oportunamente, conclusos para saneador.

Intime-se.

Cumpra-se.
01/08/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 12:52

Ato ordinatório praticado
28/07/2024 18:05

Recebidos os autos
28/07/2024 18:05

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2023 17:39

Conclusos para tipo de conclusão.
26/07/2023 02:35

Decorrido prazo de parte
14/07/2023 15:45

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 15:41

Expedição de tipo de documento.
14/07/2023 15:41

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
14/07/2023 15:40

Expedição de tipo de documento.
14/07/2023 15:40

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
10/07/2023 15:00

Juntada de Petição de tipo
10/07/2023 15:00

Juntada de Petição de tipo
30/06/2023 14:39

Juntada de tipo de documento
30/06/2023 14:39

Juntada de tipo de documento
26/06/2023 02:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/06/2023 07:48

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 10:54

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 06:30

Juntada de Petição de tipo
06/06/2023 17:04

Juntada de tipo de documento
24/03/2023 07:28

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 16:21

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 15:18

Expedição de tipo de documento.
22/03/2023 15:18

Expedição de tipo de documento.
21/03/2023 12:08

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 07:39

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 02:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/02/2023 07:47

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 10:56

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 10:53

Expedição de tipo de documento.
10/02/2023 10:53

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
10/02/2023 10:51

Expedição de tipo de documento.
10/02/2023 10:51

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
06/02/2023 14:47

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 11:33

Recebidos os autos
03/02/2023 11:33

Não Concedida a Medida Liminar
09/01/2023 14:27

Conclusos para tipo de conclusão.
09/01/2023 13:38

Conclusos para tipo de conclusão.
16/12/2022 18:01

Juntada de Petição de tipo
01/12/2022 07:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/11/2022 07:58

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 14:05

Ato ordinatório praticado
24/11/2022 09:20

Recebidos os autos
24/11/2022 09:20

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2022 15:48

Conclusos para tipo de conclusão.
11/11/2022 16:02

Juntada de Petição de tipo
25/10/2022 02:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/10/2022 07:46

Ato ordinatório praticado
21/10/2022 15:21

Ato ordinatório praticado
21/10/2022 10:02

Recebidos os autos
21/10/2022 10:02

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2022 06:28

Conclusos para tipo de conclusão.
19/10/2022 21:22

Expedição de tipo de documento.
19/10/2022 21:22

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
19/10/2022 21:21

Expedição de tipo de documento.
19/10/2022 21:21

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
19/10/2022 21:20

Expedição de tipo de documento.
19/10/2022 21:20

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
19/10/2022 18:31

Ato ordinatório praticado
19/10/2022 18:31

Ato ordinatório praticado
19/10/2022 18:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2022

Ultima Atualização
09/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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