27/06/2025 13:51

Expedição de tipo de documento.
27/06/2025 13:51

Remetidos os Autos para destino.
27/06/2025 13:51

Remetidos os Autos para destino.
27/05/2025 07:20

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 02:50

Decorrido prazo de parte
15/04/2025 14:20

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 07:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcia Alves Ortega Martins (OAB 5916/MS), 'Sem Advogado Constituído nos Autos (OAB SAA/MS) Processo 0824124-64.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Natalicio Ledesma - Réu: Caixa de Assistência Aos Aposentados e Pensionistas - Intimação da parte apelada para, querendo, apresentar suas contrarrazões ao recurso de apelação no prazo de 15 (quinze) dias.
14/04/2025 07:37

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 10:17

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 11:48

Juntada de Petição de tipo
17/03/2025 01:41

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 02:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcia Alves Ortega Martins (OAB 5916/MS), 'Sem Advogado Constituído nos Autos (OAB SAA/MS) Processo 0824124-64.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Natalicio Ledesma - Réu: Caixa de Assistência Aos Aposentados e Pensionistas - III – DISPOSITIVO Isso posto, profiro os seguintes comandos: A) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais formulados por Natalicio Ledesma neste autos de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada de indébito e indenização por danos morais que move em desfavor de Caixa de Assistência Aos Aposentados e Pensionistas; B) DECLARO nulo o contrato existente entre Natalicio Ledesma e Caixa de Assistência Aos Aposentados e Pensionistas que originou os descontos denominado "CONTRIBUIÇÃO CAAP"; C) CONDENO a ré Caixa de Assistência Aos Aposentados e Pensionistas a restituir de forma simples os valores adimplidos em relação a tal negócio (desconto CONTRIBUIÇÃO CAAP), vale dizer, desde cada desembolso, o qual deverá ser comprovado em sede de cumprimento de sentença por simples extrato bancário, os quais deverão incidir juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação e atualização monetária pelo IPCA-E a partir de cada desembolso (Sum. 54 – STJ); D) CONDENO a parte demandada ao pagamento de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), a título de danos morais, cujo montante deverá ser acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (primeiro desconto) e correção monetária mensal pelo IPCA-E, a partir do arbitramento (Súmulas n. 54 e n. 362 do STJ).

A atualização monetária será calculada pelo IPCA-E e os juros de mora, no percentual de 1% ao mês, até a data limite de 27/08/2024.

Com o advento da Lei n. 14.905/2024, que alterou as regras de incidência de juros e correção monetária, a partir de 28/08/2024, a correção monetária será apurada pelos índices do IPCA/IBGE (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros moratórios, pela taxa legal, correspondente à taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA/IBGE), nos termos do artigo 406, do Código Civil; D) CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do total da condenação, nos termos do artigo 85, § 2.º., do Código de Processo Civil, considerados os trabalhos advocatícios.

E) DECLARO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, I, e III, "b", do CPC
13/03/2025 07:33

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 17:23

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 16:01

Recebidos os autos
12/03/2025 16:01

Expedição de tipo de documento.
12/03/2025 16:01

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 15:59

Julgado procedente em parte do pedido
18/12/2024 08:58

Conclusos para tipo de conclusão.
04/12/2024 13:55

Juntada de Petição de tipo
02/12/2024 15:07

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 20:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/11/2024 07:35

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 19:00

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 18:56

Ato ordinatório praticado
24/11/2024 19:10

Recebidos os autos
24/11/2024 19:10

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 17:33

Conclusos para tipo de conclusão.
05/08/2024 23:08

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 17:43

Juntada de Petição de tipo
01/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcia Alves Ortega Martins (OAB 5916/MS) Processo 0824124-64.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Natalicio Ledesma - Intimação da parte autora para se manifestar acerca da certidão de fls. 34 no prazo de 5 dias.
31/07/2024 20:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/07/2024 07:42

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 07:41

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 02:53

Decorrido prazo de parte
15/07/2024 11:28

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 17:21

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
01/07/2024 17:21

de Conciliação
20/05/2024 09:38

Juntada de tipo de documento
30/04/2024 20:17

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 20:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/04/2024 17:47

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 07:36

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 15:34

Expedição de tipo de documento.
25/04/2024 10:02

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 09:58

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 09:24

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
25/04/2024 09:24

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
25/04/2024 09:24

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 14:37

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 14:35

Expedição de tipo de documento.
24/04/2024 14:35

de Instrução e Julgamento
23/04/2024 15:16

Recebidos os autos
23/04/2024 15:16

Decisão ou Despacho
23/04/2024 11:37

Conclusos para tipo de conclusão.
18/04/2024 16:51

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 16:51

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 16:37

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2024

Ultima Atualização
12/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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