06/03/2025 14:01

Arquivado Definitivamente
28/02/2025 16:18

Transitado em Julgado em data
25/02/2025 20:46

Recebidos os autos
25/02/2025 20:46

Decisão ou Despacho
19/02/2025 18:26

Conclusos para tipo de conclusão.
19/02/2025 17:26

Expedição de tipo de documento.
22/01/2025 06:37

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0804229-18.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Carla Frajado Rodrigues - Intimação da decisão interlocutória de p. 241/244: "[...] ISSO POSTO, INDEFIRO o pedido de assistência jurídica gratuita (AJG) pugnada pela parte recorrente.

Logo, intime-se a parte recorrente para providenciar o devido recolhimento integral do preparo em 48 horas, sob pena de deserção.

Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento certifique-se e voltem."
21/01/2025 21:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/01/2025 08:07

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 13:29

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 19:33

Recebidos os autos
16/01/2025 17:16

Decisão ou Despacho
28/10/2024 00:42

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 18:48

Conclusos para tipo de conclusão.
16/09/2024 18:22

Juntada de Petição de tipo
02/09/2024 19:07

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 21:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/08/2024 08:18

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 16:20

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 19:01

Recebidos os autos
28/08/2024 19:01

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 18:10

Conclusos para tipo de conclusão.
27/08/2024 17:39

Expedição de tipo de documento.
16/08/2024 10:51

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 11:38

Juntada de Petição de tipo
09/08/2024 12:41

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 04:26

Expedição de tipo de documento.
31/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0804229-18.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Carla Frajado Rodrigues - SENTENÇA: Diante do exposto, ACOLHO os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por e reformo a sentença de fls.176/181, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES, apenas para incluir a fundamentação que segue em seu bojo: ''Sobre a aplicação da recentíssima decisão proferida pelo STF em sede de Repercussão Geral no RE 1.400.787, publicada em 03/03/2023, que fixou a seguinte tese O adicional de 1/3 (um terço) previsto no art. 7º, XVII, da Constituição Federal incide sobre a remuneração relativa a todo o período de férias, ressalto que em necessária análise do caso concreto sob a ótica do distinguishing entendo por bem não aplicar dado precedente vinculante por reconhecer que a situaçãosub judice(aquela que se está julgando imediatamente) não se encarta nos parâmetros de incidência da repercussão.Explico.

O caso analisado no paradigma supracitado (RE14000787 afeto ao Município de Boa Vista/CE) ao estabelecer o período de férias de quarenta e cinco dias ao professor da rede pública municipal, trata de lei local que não impõe limite para o abono.

Ocorre que, no caso do Município de Campo Grande - MS, a legislação municipal (§3º, do artigo 74, da Lei Complementar n. 19/1998) faz expressa previsão de incidência do abono sobre a remuneração de um mês (sobre os 30 dias), ainda que o funcionário, por força de lei, possa gozar de um período superior de férias.

Neste sentido: Art. 74 - O abono de férias anuais dos profissionais da educação corresponderá a 33,33%, da remuneração habitual, do seu cargo efetivo ou em comissão. §1º Os docentes em regência de classe nas unidades de ensino terão direito a 45 (quarenta e cinco) dias de férias por ano, distribuídos entre duas etapas letivas. [...] §3º O abono de férias será sempre sobre os 30 (trinta) dias.

A questão é regida pelo principio da legalidade.

Assim, ainda que seja garantido o direito a 45 dias de férias aos professores da rede municipal de ensino local há restrição legal expressa ao pagamento do abono por período superior a 30 dias, de modo que não cabe ao Poder Judiciário, em contrariedade ao que restou decidido pelo legislativo, conceder o abono por prazo superior e aumentar vencimentos dos servidores públicos, ainda que sob o fundamento da isonomia, nos termos da Súmula Vinculante nº 37 do Supremo Tribunal Federal.

Vale dizer,"(...) estender de maneira automática a benesse do abono de férias por mais 15 (quinze) dias, sem que haja previsão expressa da lei nesse sentido, desborda aos objetivos da garantia constitucional, notadamente porque são particularidades inerentes à atividade escolar que permitem a previsão de afastamento do trabalho aos professores por determinado período" (STF, RE 1266476 / ES, Relator(a): Min.

EDSON FACHIN, Julgamento: 29/05/2020).

Deste modo, considerando-se que a legislação municipal (§3º, do artigo 74, da Lei Complementar n. 19/1998) prevê expressamente a limitação de incidência do abono apenas sobre a remuneração de um mês (sobre os 30 dias), em homenagem aos princípios da legalidade e da separação dos poderes e ainda em respeito ao que determina a Sumula Vinculante 37 do STF, afasto a pretensão autoral de recebimento de férias proporcionais/abono de férias por período superior a trinta dias. ''.

Ressalvada a inclusão da fundamentação acima, mantenho a sentença em seus estritos termos.

Sem custas e honorários, ex vi legis.

Submeto a presente sentença para apreciação do magistrado.(....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Carla Frajado Rodrigues em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
30/07/2024 22:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/07/2024 16:03

Expedição de tipo de documento.
30/07/2024 16:03

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 08:21

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 06:17

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 06:06

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 20:06

Expedição de tipo de documento.
29/07/2024 20:06

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 20:06

Embargos de Declaração Acolhidos
29/07/2024 10:28

Conclusos para tipo de conclusão.
29/07/2024 10:27

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
20/05/2024 18:25

Remetidos os Autos para destino.
07/05/2024 13:08

Juntada de Petição de tipo
02/05/2024 02:16

Expedição de tipo de documento.
22/04/2024 17:36

Expedição de tipo de documento.
22/04/2024 17:31

Expedição de tipo de documento.
19/04/2024 20:17

Recebidos os autos
19/04/2024 20:17

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2024 19:17

Conclusos para tipo de conclusão.
18/12/2023 11:02

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 10:52

Juntada de Petição de tipo
07/12/2023 18:21

Expedição de tipo de documento.
07/12/2023 18:19

Expedição de tipo de documento.
20/11/2023 11:39

Juntada de Petição de tipo
10/11/2023 21:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/11/2023 08:04

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 12:39

Expedição de tipo de documento.
09/11/2023 12:32

Expedição de tipo de documento.
09/11/2023 12:20

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 19:24

Expedição de tipo de documento.
16/10/2023 19:24

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 19:24

Homologada a Transação
16/10/2023 17:00

Expedição de tipo de documento.
10/10/2023 19:29

Remetidos os Autos para destino.
09/10/2023 19:44

Recebidos os autos
09/10/2023 14:07

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2023 12:49

Conclusos para tipo de conclusão.
03/07/2023 08:35

Juntada de Petição de tipo
26/06/2023 01:05

Expedição de tipo de documento.
19/06/2023 10:34

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 17:32

Expedição de tipo de documento.
16/06/2023 17:30

Expedição de tipo de documento.
17/05/2023 14:09

de Conciliação
16/05/2023 10:05

Juntada de Petição de tipo
14/04/2023 08:37

Juntada de Petição de tipo
09/03/2023 02:16

Expedição de tipo de documento.
28/02/2023 21:52

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/02/2023 19:08

Expedição de tipo de documento.
27/02/2023 18:00

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 17:59

Expedição de tipo de documento.
27/02/2023 17:57

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 17:55

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 17:55

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 17:44

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 17:43

Expedição de tipo de documento.
27/02/2023 17:40

de Instrução e Julgamento
24/02/2023 19:12

Recebidos os autos
24/02/2023 19:12

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2023 18:13

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 18:13

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 18:02

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 17:41

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2023

Ultima Atualização
22/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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