21/11/2024 13:10

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 13:10

Arquivado Definitivamente
21/11/2024 11:55

Transitado em Julgado em #{data}
22/10/2024 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 03:32

Confirmada a intimação eletrônica
14/10/2024 03:32

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 03:32

Recebidos os autos
14/10/2024 03:32

Confirmada a intimação eletrônica
14/10/2024 03:32

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 22:07

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 14:26

INCONSISTENTE
03/10/2024 14:26

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 14:26

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 14:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/10/2024 08:06

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0855045-74.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Vilson Bertelli Apelante: Alexsandro Santos Rodrigues Advogado: Hugo Edward Lima Martins (OAB: 23130/MS) Advogado: Mauro Deli Veiga (OAB: 12141/MS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Nathália dos Santos Paes de Barros (OAB: 10233/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Nathália dos Santos Paes de Barros (OAB: 10233/MS) Apelado: Alexsandro Santos Rodrigues Proc. do Estado: Nathália dos Santos Paes de Barros (OAB: 10233/MS) EMENTA - APELAÇÃO CIVIL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRISÃO POR TEMPO SUPERIOR AO DEVIDO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - DANOS MORAIS EVIDENCIADOS - QUANTUM COMPENSATÓRIO MANTIDO.

O art. 5º, inciso LXXV, da Constituição Federal estabelece que o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença.

Com base na teoria do risco administrativo, a responsabilidade da administração pública por atos praticados por seus agentes é objetiva (art. 37, § 6º, da Constituição Federal).

Danos morais mantidos.

Recursos não providos.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator..
02/10/2024 11:40

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 16:15

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 16:15

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
30/09/2024 02:56

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/09/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0855045-74.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Apelante: Alexsandro Santos Rodrigues Advogado: Hugo Edward Lima Martins (OAB: 23130/MS) Advogado: Mauro Deli Veiga (OAB: 12141/MS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Nathália dos Santos Paes de Barros (OAB: 10233/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Nathália dos Santos Paes de Barros (OAB: 10233/MS) Apelado: Alexsandro Santos Rodrigues Proc. do Estado: Nathália dos Santos Paes de Barros (OAB: 10233/MS) Julgamento Virtual Iniciado
27/09/2024 10:31

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 10:12

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
15/09/2024 12:38

Confirmada a intimação eletrônica
15/09/2024 12:38

Confirmada a intimação eletrônica
11/09/2024 19:02

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 01:19

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 01:19

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 01:19

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 01:19

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
05/09/2024 01:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/09/2024 11:34

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 11:06

Conclusos para decisão
04/09/2024 11:06

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 11:06

Distribuído por sorteio
04/09/2024 11:04

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 13:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2024

Ultima Atualização
30/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0807393-42.2014.8.12.0001

Master Ms Arabian Participacoes e Empree...

Julio de Castilho Point Com. Ali LTDA

Advogado: Luiz Henrique O. do Amaral

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/07/2015 07:16

Exibir Processo

Processo nº 0801114-53.2023.8.12.0024

Calebe Gomes Pinheiros

Magazine Luiza S/A

Advogado: Ellen Cristina Goncalves Pires

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 29/05/2023 13:35

Exibir Processo

Processo nº 1412755-27.2024.8.12.0000

Municipio de Ribas do Rio Pardo

Camara Municipal de Ribas do Rio Pardo

Advogado: Joao Vitor Freitas Chaves

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/08/2024 07:25

Exibir Processo

Processo nº 0851121-21.2023.8.12.0001

Jose Alves Nogueira

Oficial do Registro Civil do Cartorio Do...

Advogado: Jose Alves Nogueira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 09/11/2023 10:17

Exibir Processo

Processo nº 0835560-20.2024.8.12.0001

Diana Correa do Nascimento

Jbs S/A

Advogado: Francisco das Chagas de Siqueira Junior

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 11/02/2025 16:34

Exibir Processo