21/07/2025 02:53

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 04:03

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 13:31

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
10/07/2025 13:31

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 13:31

Expedição de "tipo de documento".
09/07/2025 22:03

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 02:17

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 00:01

Publicação
09/07/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0839463-34.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Embargante: Theura Meilsmidth Leal Advogada: Fabiana Moraes Cantero e Oliveira (OAB: 10656/MS) Embargado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Wagner Marostica (OAB: 232734/SP) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NÃO EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL - PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA - RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. 1.

O embargos de declaração visam ao aperfeiçoamento da decisão ou acórdão, nos termos dos arts. 1.008 e 1.026 do Código de Processo Civil. 2.

A mera rediscussão do decidido é vedada nos embargos de declaração. 3.

Recurso conhecido e não acolhido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..
08/07/2025 14:18

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 13:58

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 13:58

Embargos de Declaração Não-acolhidos
08/07/2025 03:17

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 00:01

Publicação
08/07/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0839463-34.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Cível Relator(a): Embargante: Theura Meilsmidth Leal Advogada: Fabiana Moraes Cantero e Oliveira (OAB: 10656/MS) Embargado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Wagner Marostica (OAB: 232734/SP) Julgamento Virtual Iniciado
07/07/2025 06:47

Ato ordinatório praticado
05/07/2025 08:59

Inclusão em pauta
04/07/2025 13:11

Expedida/Certificada
04/07/2025 13:08

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 13:08

Expedição de "tipo de documento".
04/07/2025 02:21

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 00:01

Publicação
03/07/2025 12:47

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 12:39

Conclusos para tipo de conclusão.
03/07/2025 12:39

Expedição de "tipo de documento".
03/07/2025 12:39

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0839463-34.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Apelante: Theura Meilsmidth Leal Advogada: Fabiana Moraes Cantero e Oliveira (OAB: 10656/MS) Advogado: Adriana Cantero Mello (OAB: 15500/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Wagner Marostica (OAB: 232734/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INCAPACIDADE - AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - NEXO DE CAUSALIDADE - COMPROVADO - LAUDO PERICIAL - INCAPACIDADE TOTAL TEMPORÁRIA - COMPROVADA - REABILITAÇÃO EM NOVA FUNÇÃO - NECESSIDADE NÃO APONTADA NO LAUDO PERICIAL -RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

O art. 6º da Constituição Federal reconhece como um dos direitos sociais a previdência social, especificando também no art. 201, inc.

I, a garantia da cobertura dos benefícios denominados auxílio por incapacidade temporária ou auxílio-doença, aposentadoria por incapacidade permanente ou aposentadoria por invalidez e auxílio-acidente, regulamentados pela Lei nº 8.213/1991 (Benefícios da Previdência Social).

Os arts. 59 da 63 da Lei nº 8.213/1991 (Benefícios da Previdência Social) regulam o auxílio por incapacidade temporária ou auxílio-doença acidentário em benefício do segurado empregado (doméstico, avulso, segurado especial etc.), no caso de incapacidade temporária para o trabalho em decorrência de acidente ou doença, inclusive na hipótese de progressão ou agravamento de enfermidade preexistente.

Recurso conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
17/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0839463-34.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Theura Meilsmidth Leal Advogada: Fabiana Moraes Cantero e Oliveira (OAB: 10656/MS) Advogado: Adriana Cantero Mello (OAB: 15500/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Wagner Marostica (OAB: 232734/SP) Julgamento Virtual Iniciado
25/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0839463-34.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Apelante: Theura Meilsmidth Leal Advogada: Fabiana Moraes Cantero e Oliveira (OAB: 10656/MS) Advogado: Adriana Cantero Mello (OAB: 15500/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Wagner Marostica (OAB: 232734/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 24/04/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2025

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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