12/09/2025 13:51

Arquivado Definitivamente
12/09/2025 13:51

Transitado em Julgado em data
02/09/2025 11:00

Prazo em Curso
29/08/2025 08:12

Expedição de Certidão.
21/08/2025 06:29

Publicado ato_publicado em 21/08/2025.
21/08/2025 00:00

Intimação

Intimação das partes, por seus procuradores, da sentença retro: "Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490 do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por EDIVALDO FREITAS SANTANA em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE MS, com resolução do mérito, para determinar ao requerido que: - Proceda com o reembolso das despesas para o tratamento suportadas pelo autor, no valor de R$ 4.645,25 (quatro mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e vinte e cinco centavos), atualizado pela taxa Selic, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional 113/2021, a contar da data do desembolso; - Deixo de analisar a pretensão quanto a concessão de assistência judiciária gratuita, ante a ausência de interesse nesta fase, pois isento de custas processuais e honorários advocatícios (art. 55, Lei nº 9.099/95).

Deverá a parte, caso tenha interesse, realizar o requerimento em eventual interposição de recurso. - Sem custas e honorários, pois incabíveis na presente fase, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.", bem como de sua homologação: "Homologo a decisão da(o) Juíza Leiga/Juiz Leigo para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95.".
20/08/2025 14:43

Recebidos os autos do Ministério Público
20/08/2025 14:43

Manifestação do Ministério Público
20/08/2025 08:14

Relação encaminhada ao D.J.
19/08/2025 17:32

Expedição de Certidão.
19/08/2025 17:32

Ato ordinatório praticado
19/08/2025 12:53

Autos preparados para expedição
19/08/2025 12:49

Expedição de Certidão.
19/08/2025 12:48

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 12:48

Autos entregues em carga ao Promotor
19/08/2025 12:46

Emissão da Relação
15/08/2025 09:25

Expedição de Certidão.
15/08/2025 09:25

Registro de Sentença
15/08/2025 09:25

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
14/08/2025 18:21

Expedição de NULL.
17/02/2025 09:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
12/02/2025 15:24

Recebidos os autos do Ministério Público
12/02/2025 15:24

Manifestação do Ministério Público
10/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Mauro Deli Veiga (OAB 12141/MS) Processo 0817464-18.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Gercina Maria da Silva Freitas - "

Vistos.

Inicialmente, intimem-se as partes a respeito da redistribuição dos autos para este Juízo.

Outrossim, considerando que as partes informaram que não tem provas a produzir, bem como, que requereram o julgamento antecipado da lide, remetam os autos conclusos ao(à) ilustre Juiz (a) Leigo(a) para efeito de decisão/sentença.

Intimem-se."
07/02/2025 21:38

Publicado ato_publicado em 07/02/2025.
07/02/2025 08:14

Relação encaminhada ao D.J.
06/02/2025 11:45

Emissão da Relação
06/02/2025 10:20

Expedição de Certidão.
06/02/2025 10:20

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 10:20

Autos entregues em carga ao Promotor
05/02/2025 20:23

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/02/2025 20:23

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 15:38

Conclusos para despacho
17/01/2025 17:26

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
17/01/2025 17:26

Redistribuição de Processo - Saída
11/12/2024 10:58

Juntada de Petição de Réplica
09/12/2024 14:42

Prazo em Curso
05/12/2024 01:43

Expedição de Certidão.
25/11/2024 12:59

Expedição de Certidão.
25/11/2024 12:55

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 14:15

Prazo em Curso
19/11/2024 16:16

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
14/11/2024 16:52

Juntada de Petição de contestação
28/10/2024 01:24

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
19/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Mauro Deli Veiga (OAB 12141/MS) Processo 0817464-18.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Gercina Maria da Silva Freitas - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
18/09/2024 21:56

Publicado ato_publicado em 18/09/2024.
18/09/2024 13:49

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
18/09/2024 12:16

Relação encaminhada ao D.J.
18/09/2024 12:12

Emissão da Relação
18/09/2024 12:11

Expedição de Certidão.
18/09/2024 11:08

Expedição de Carta.
18/09/2024 09:52

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 03:19

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
05/09/2024 16:42

Autos preparados para expedição
05/09/2024 16:41

Expedição de Certidão.
05/09/2024 16:37

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 19/11/2024 04:15:00, 4ª Vara do Juizado Especial -.
13/08/2024 19:04

Recebidos os autos do Juiz de Direito
13/08/2024 19:04

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 16:36

Conclusos para despacho
12/08/2024 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 06:38

Prazo em Curso
31/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Mauro Deli Veiga (OAB 12141/MS) Processo 0817464-18.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Gercina Maria da Silva Freitas - Intimação do despacho de p. 26: "[...] 1.

Inicialmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, junte aos autos procuração em nome da parte Autora, representado por sua curadora (p. 12), outorgando poderes ao Advogado que subscreveu a exordial, sob pena de extinção."
30/07/2024 22:07

Publicado ato_publicado em 30/07/2024.
30/07/2024 08:22

Relação encaminhada ao D.J.
29/07/2024 14:21

Emissão da Relação
26/07/2024 19:34

Recebidos os autos do Juiz de Direito
26/07/2024 19:34

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2024 17:42

Conclusos para decisão
25/07/2024 16:14

Informação do Sistema
25/07/2024 16:14

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
25/07/2024 15:05

Autos preparados para expedição
25/07/2024 15:05

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
25/07/2024 15:05

Redistribuição de Processo - Saída
25/07/2024 15:03

Expedição de Certidão.
25/07/2024 15:02

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
25/07/2024 14:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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