01/09/2025 15:14

Autos preparados para expedição
31/07/2025 16:31

Prazo em Curso
02/06/2025 14:41

Prazo em Curso
27/05/2025 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 17:16

Prazo em Curso
13/05/2025 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 11:40

Prazo em Curso
09/05/2025 07:36

Publicado ato_publicado em 09/05/2025.
09/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Thayla Jamille Paes Vila (OAB 16317/MS), Jacó Carlos Silva Coelho (OAB 15155A/MS) Processo 0864608-58.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Paulo Roberto Alves da Rocha - Ré: Itaú Seguros S/A - INTIME-SE a parte autora para no prazo de 05 dias, manifestar acerca da certidão do oficial de justiça de fls. 338 (atualizar endereço), bem como para comparecer a perícia designada nos autos, da qual foi intimada conforme certidão de fls. 335.
08/05/2025 07:33

Relação encaminhada ao D.J.
07/05/2025 18:22

Emissão da Relação
30/04/2025 14:11

Juntada de NULL
14/04/2025 13:48

Prazo em Curso
14/04/2025 13:47

Expedição de Mandado.
14/04/2025 12:22

Expedição em análise para assinatura
09/04/2025 08:16

Publicado ato_publicado em 09/04/2025.
09/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Thayla Jamille Paes Vila (OAB 16317/MS), Jacó Carlos Silva Coelho (OAB 15155A/MS) Processo 0864608-58.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Paulo Roberto Alves da Rocha - Ré: Itaú Seguros S/A - Intimem-se as partes para ciência da manifestação do perito de fls. 322/333, bem como fica a parte autora intimada a comparecer no dia 09/06/2025 às 09:50 horas, no consultório, situado na Rua Hélio Yoshiaki Ikeziri, 34, sala 407, Condomínio Evidence Prime Office, Campo Grande/MS.

Deverá comparecer munida de documento oficial com foto e com exames e laudos médicos, preferencialmente atualizados, todos pertinentes a demanda.

Lembrando que é dever das partes manterem atualizados seus respectivos endereços para intimação pessoal.
08/04/2025 07:32

Relação encaminhada ao D.J.
07/04/2025 19:16

Autos preparados para expedição
07/04/2025 19:16

Emissão da Relação
31/03/2025 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 14:12

Prazo em Curso
27/03/2025 14:12

Documento Digitalizado
26/03/2025 16:28

Prazo em Curso
26/03/2025 16:27

Documento Digitalizado
26/03/2025 13:14

Expedição de Carta.
26/03/2025 07:41

Expedição em análise para assinatura
17/03/2025 14:43

Autos preparados para expedição
25/02/2025 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 09:23

Prazo em Curso
11/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Thayla Jamille Paes Vila (OAB 16317/MS), Jacó Carlos Silva Coelho (OAB 15155A/MS) Processo 0864608-58.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Paulo Roberto Alves da Rocha - Ré: Itaú Seguros S/A - Defere-se a majoração dos honorários periciais provisoriamente fixados para R$ 1.850,00, conforme requerido pela Perita às f. 317-319, uma vez que de acordo com a Resolução 232 do CNJ, e compatível com os valores apresentados pelos Experts em casos como o em análise.

Intime-se o requerido para que promova o pagamento de sua cota parte de 50% e, após, dê-se continuidade às determinações em relação à realização da perícia.
10/02/2025 20:26

Publicado ato_publicado em 10/02/2025.
10/02/2025 07:33

Relação encaminhada ao D.J.
07/02/2025 10:51

Emissão da Relação
06/02/2025 17:58

Recebidos os autos do Juiz de Direito
06/02/2025 17:58

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 18:41

Conclusos para despacho
03/12/2024 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 14:13

Prazo em Curso
29/11/2024 14:12

Documento Digitalizado
28/11/2024 16:46

Prazo em Curso
28/11/2024 16:46

Documento Digitalizado
28/11/2024 13:39

Expedição de Carta.
28/11/2024 11:10

Expedição em análise para assinatura
23/10/2024 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2024 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 09:28

Prazo em Curso
15/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Thayla Jamille Paes Vila (OAB 16317/MS), Jacó Carlos Silva Coelho (OAB 15155A/MS) Processo 0864608-58.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Paulo Roberto Alves da Rocha - Ré: Itaú Seguros S/A - I.

Nos termos do art. 357, inciso I, do CPC, passo primeiro à análise das questões preliminares: Da falta de interesse de agir A requerida sustenta a falta de interesse de agir, sob o argumento de que o autor não enviou a documentação necessária para a regulação do sinistro na esfera administrativa, estando ausente a pretensão resistida.

Entretanto, é assente o entendimento de que não há necessidade alguma de esgotamento da via administrativa para então postular o que entende ser direito pela via judicial.

Pelo contrário, o princípio da inafastabilidade da jurisdição orienta que nenhuma ameaça ou lesão a direito pode ser afastada da apreciação do Poder Judiciário (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal).

Neste sentido é a orientação do STJ, in verbis: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

SEGURO.

SINISTRO.

AVISO À SEGURADORA.

INTERESSE DE AGIR.

AUSÊNCIA, SALVO SE HOUVER OPOSIÇÃO DA SEGURADORA AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA.

PRESCRIÇÃO.

PRAZO.

CONTAGEM. 1.

O comando do art. 1.457 do CC/16, cuja essência foi mantida pelo art. 771 do CC/02, não autoriza a seguradora a recusar o pagamento da indenização pelo simples fato de o segurado não ter comunicado o sinistro.

A obrigação de informar a seguradora do sinistro logo que o saiba desaparece desde que se torne supérfluo qualquer aviso, pela notoriedade do fato ou quando, pela espécie de seguro, não tenha a seguradora interesse algum em ser avisada imediatamente da ocorrência. 2.

Ausente o prévio comunicado de sinistro à seguradora, o segurado em princípio não tem interesse no ajuizamento da ação de cobrança, ante a ausência de pretensão resistida. 3.

Ainda que não haja prévio comunicado à seguradora acerca da ocorrência do sinistro, eventual oposição desta ao pedido de indenização deixa clara sua resistência frente à pretensão do segurado, demonstrando a presença do interesse de agir. 4.

Nem sempre a resposta da seguradora implicará impugnação ao pedido de pagamento.

Poderá, por exemplo, reconhecer o seu dever de indenizar ou simplesmente alertar para a ausência de prévia solicitação administrativa, hipóteses em que, a rigor, caberá a extinção do processo sem o julgamento do mérito, por ausência de interesse de agir. 5.

Constitui entendimento assente desta Corte, consolidado nos enunciados n. 101, 229 e 278 da Súmula/STJ, que a ação do segurado em grupo contra a seguradora prescreve em um ano, contado da data em que tiver conhecimento inequívoco da sua incapacidade laboral, sendo que o pedido de indenização formulado à seguradora suspende o referido prazo, até que o segurado tenha ciência da respectiva decisão. 6.

A caracterização da ciência inequívoca do segurado acerca da sua incapacidade laboral se dá, em regra, com a sua aposentadoria por invalidez ou por meio da perícia médica que a autoriza.

Precedentes. 7.

Recurso especial provido." (STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 1.137.113 - SC.

RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI(2009/0079529-4).

Além disso, como nas defesas as requeridas já apresentaram resistência ao mérito do pedido inicial, há de se concluir pela configuração de pretensão resistida apta à intervenção do Poder Judiciário.

Assim, rejeito as preliminares questão.

Prejudicial de Prescrição Também foi arguida prejudicial de prescrição, sob o argumento que o prazo prescricional ânuo transcorreu.

Contudo, o termo a quo é a ciência inequívoca da invalidez a qual ocorrerá com a perícia judicial para constatação da irreversibilidade da incapacidade da parte autora.

Por tal motivo, rejeito a prejudicial.

II.

Quanto ao pedido de inversão do ônus da prova pleiteado pelo autor, entendo que procede.

Isto porque, não obstante os incisos I e II, do artigo 373, do Código de Processo Civil, estabeleçam que a prova incumbe a quem alega, como a relação entre as partes caracteriza-se como de consumo, da maneira que preceitua os arts. 2º e 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, entendo que é perfeitamente aplicável, na demanda em análise, o instituto da inversão do ônus da prova, prestigiado no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes os pressupostos autorizadores, quais sejam, hipossuficiência da parte autora e a verossimilhanças de suas alegações, o que impõe à requerida o dever de provar que os fatos não se deram da maneira como narrados na inicial.

De todo modo, anoto que a inversão do ônus da prova não é absoluta e o consumidor tem que fazer prova mínima do direito invocado, ou seja, ainda que se trate de relação de consumo e de responsabilidade objetiva da ré, não se isenta o consumidor de produzir a prova mínima do fato constitutivo de seu direito, comprovando, pois, os elementos ensejadores da responsabilidade civil, a saber, a conduta, o dano e o nexo de causalidade.

III.

Nos termos do artigo 357, II e IV do CPC, delimito as questões de fato e de direito no caso em tela: a apólice de seguro de vida em nome do autor; a aplicação ou não da tabela SUSEP; a efetiva ciência do autor quanto a referida tabela; o nexo de causalidade, a lesão e a alegada invalidez sofrida pelo requerente; o direito à indenização securitária e o valor correspondente.

Intimem-se as partes desta decisão, que se tornará estável no prazo de 5 dias caso não haja pedidos de ajustes ou esclarecimentos (art. 357, § 1º, do CPC).

Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se nos autos.

IV.

Quanto ao requerimento de provas, defiro a prova pericial pleiteada pelas partes (f. 296-299 e 300-301).

Nomeio, para tanto, Dra.

Amanda Oliva de Brito Coutinho, cadastrada no CPTEC, e-mail: intimaçã[email protected], telefone: (67) 99221-3282, salientando que os honorários periciais ficam fixados provisoriamente em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), a qual deverá ser intimada da designação do encargo.

Nos termos do art. 95 do CPC, as partes ratearão os honorários periciais, sendo certo que a quota do autor (50%) será paga pelo Estado de MS, ao final (se vencido) posto ser beneficiário da gratuidade processual.

Com a aceitação da proposta de honorários periciais, intimem-se as requeridas que pleitearam a produção da prova para pagamento da metade dos honorários periciais que lhes cabe.

Intimem-se as partes da presente nomeação, bem como para, querendo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos, no prazo de quinze dias.

Em seguida, intime-se a perito para designar data, hora e local para o início da perícia, intimando-se as partes.

Fixo o prazo de trinta dias, contados do início da perícia, para a entrega do laudo pericial em juízo.

Após a juntada aos autos do laudo pericial, intimem-se as partes para sobre ele se manifestar, no prazo comum de quinze dias, devendo informar se desejam algum esclarecimento do perito.
14/10/2024 20:09

Publicado ato_publicado em 14/10/2024.
14/10/2024 07:30

Relação encaminhada ao D.J.
14/10/2024 06:43

Autos preparados para expedição
14/10/2024 06:42

Emissão da Relação
10/10/2024 15:56

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/10/2024 15:56

Despacho Saneador
03/09/2024 08:24

Conclusos para decisão
19/08/2024 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 08:11

Prazo em Curso
31/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Thayla Jamille Paes Vila (OAB 16317/MS), Jacó Carlos Silva Coelho (OAB 15155A/MS) Processo 0864608-58.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Paulo Roberto Alves da Rocha - Ré: Itaú Seguros S/A - Declinem as partes as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade e utilidade, sob pena de preclusão, indeferimento ou julgamento antecipado, no prazo de 15 (quinze) dias.

Caso pretendam a oitiva de testemunhas, deverão apresentar o rol, no prazo acima, sob pena de preclusão.

O rol deve observar o que dispõe o art. 450 do CPC.

Ainda, no mesmo prazo, as partes poderão, se quiserem, apresentar ao juízo, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito, a que se referem os incisos II e IV, do art. 357 do CPC, nos termos do §2o do mesmo artigo, sobre as quais recairá a instrução probatória.
30/07/2024 20:06

Publicado ato_publicado em 30/07/2024.
30/07/2024 07:35

Relação encaminhada ao D.J.
29/07/2024 10:11

Emissão da Relação
19/07/2024 08:04

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/07/2024 08:04

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 14:10

Conclusos para despacho
07/05/2024 15:21

Juntada de Petição de Réplica
02/05/2024 08:28

Prazo em Curso
25/04/2024 20:02

Publicado ato_publicado em 25/04/2024.
25/04/2024 07:33

Relação encaminhada ao D.J.
24/04/2024 15:41

Emissão da Relação
03/04/2024 15:46

Juntada de Petição de contestação
18/03/2024 09:48

Prazo em Curso
18/03/2024 08:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/03/2024 07:08

Prazo em Curso
07/03/2024 14:53

Prazo em Curso
07/03/2024 14:10

Expedição de Carta.
07/03/2024 13:20

Expedição em análise para assinatura
04/03/2024 20:08

Publicado ato_publicado em 04/03/2024.
04/03/2024 07:34

Relação encaminhada ao D.J.
01/03/2024 11:22

Emissão da Relação
01/03/2024 11:21

Autos preparados para expedição
27/02/2024 15:02

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/02/2024 15:02

Recebida petição inicial
08/02/2024 16:44

Conclusos para decisão
07/02/2024 19:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2024 12:37

Prazo em Curso
01/02/2024 20:06

Publicado ato_publicado em 01/02/2024.
01/02/2024 07:34

Relação encaminhada ao D.J.
31/01/2024 15:41

Emissão da Relação
30/01/2024 16:25

Recebidos os autos do Juiz de Direito
30/01/2024 16:25

Determinada Requisição de Informações
18/12/2023 10:40

Conclusos para despacho
10/11/2023 17:41

Informação do Sistema
10/11/2023 17:41

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
10/11/2023 17:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2023

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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