08/09/2025 11:29

Prazo em Curso
05/09/2025 22:07

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
05/09/2025 02:23

Certidão de Publicação - DJE
05/09/2025 00:01

Publicação
05/09/2025 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0873847-86.2023.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Agravada: Ruth Moraes da Costa Vaccari Advogado: Bruno Rafael da Silva Taveira (OAB: 15471/MS) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO.

RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO.

AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.

VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

MULTA POR CARÁTER PROTELATÓRIO.

AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.

I.

CASO EM EXAME 1) Agravo interno interposto por Crefisa S/A - Crédito, Financiamento e Investimentos contra decisão da Vice-Presidência de Tribunal de Justiça que, com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC, negou seguimento a recurso especial, por entender que o acórdão recorrido está em conformidade com as teses fixadas pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.061.530/RS (Temas 24, 25, 26 e 27), relativas à cobrança de juros remuneratórios.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2) A questão em discussão consiste em definir se o agravo interno atende ao princípio da dialeticidade, mediante impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, e se é cabível a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, em razão do caráter manifestamente protelatório do recurso.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3) O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o dever de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de inadmissibilidade do recurso. 4) As razões recursais apresentadas limitaram-se a sustentar divergência jurisprudencial sobre juros superiores a 12% ao ano, sem rebater os fundamentos da decisão agravada, que aplicou as teses firmadas pelo STJ nos Temas 24 a 27 e reconheceu abusividade concreta dos juros contratados. 5) A ausência de enfrentamento dos fundamentos utilizados para negar seguimento ao recurso especial configura violação ao princípio da dialeticidade, incidindo o óbice da Súmula 182 do STJ. 6) A reiteração sistemática de recursos com a mesma deficiência formal, em casos idênticos, evidencia intuito protelatório, autorizando a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7) Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando a interposição de novos recursos ao pagamento prévio.

Tese de julgamento: 8) O agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada viola o princípio da dialeticidade e não deve ser conhecido. 9) A reiteração de recursos manifestamente inadmissíveis, com fundamentos genéricos e dissociados da decisão recorrida, caracteriza conduta protelatória e autoriza a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.021, § 1º e § 4º; 1.030, I, b; CC/2002, arts. 421 e 591; CDC, art. 51, § 1º; Decreto nº 22.626/1933; Súmula 182/STJ; Súmula 596/STF.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.061.530/RS (Temas 24, 25, 26 e 27, repetitivo); STJ, AgInt no AREsp nº 2.159.922/SC, Rel.

Min.

Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 15.12.2022; STJ, AgInt no RCD no AREsp nº 1.929.177/SP, Rel.

Min.

Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 12.12.2022; STJ, AgInt no AREsp nº 2.064.215/RJ, Rel.

Min.

Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 12.12.2022; STF, ARE nº 681888 AgR, Rel.

Min.

Luiz Fux, Primeira Turma, j. 10.05.2019; STF, RMS nº 34044 AgR, Rel.

Min.

Nunes Marques, Segunda Turma, j. 28.03.2022.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes do Órgão Especial Tribunal do Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECERAM DO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
04/09/2025 16:48

Remessa à Imprensa Oficial
04/09/2025 16:33

Não conhecido o recurso de tipo _de_peticao de nome_da_parte
04/09/2025 16:13

Acórdão encaminhado para Vice Presidência
03/09/2025 13:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
03/09/2025 09:30

Sessão de Julgamento Realizada- Não Conhecido
03/09/2025 09:30

Julgado
21/08/2025 00:01

Publicação
20/08/2025 14:02

Remessa à Imprensa Oficial
19/08/2025 14:30

Inclusão em Pauta
15/08/2025 17:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
12/08/2025 17:13

Conclusos para admissibilidade recursal
11/08/2025 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 09:30

Prazo em Curso
07/08/2025 01:21

Certidão de Publicação - DJE
07/08/2025 00:01

Publicação
07/08/2025 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0873847-86.2023.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Agravada: Ruth Moraes da Costa Vaccari Advogado: Bruno Rafael da Silva Taveira (OAB: 15471/MS) Vistos, etc.

Da análise dos autos, verifica-se que o presente recurso traz insurgências genéricas quanto à decisão de f. 75-77 do sequencial 50000, sem impugnar o real motivo pelo qual foi negado seguimento ao recurso especial, que é a adequação do julgado aos Temas 24, 25, 26 e 27 do STJ.

Nota-se que a parte agravante não faz o distinguishing necessário.

Apenas alega, em apertado resumo, haver jurisprudência a embasar sua tese.

Assim, nos termos dos arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil, intime-sea parte agravante para, em 10 (dez) dias, manifestar-se sobre a eventualinadmissibilidade deste recurso, por ofensa ao princípio da dialeticidade.

I.C.
06/08/2025 06:55

Remessa à Imprensa Oficial
05/08/2025 18:02

Publicado ato_publicado em 05/08/2025.
05/08/2025 16:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
05/08/2025 16:08

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2025 17:29

Conclusos para admissibilidade recursal
01/08/2025 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 10:48

Prazo em Curso
18/07/2025 04:03

Certidão de Publicação - DJE
18/07/2025 02:06

Certidão de Publicação - DJE
18/07/2025 02:06

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
18/07/2025 00:01

Publicação
18/07/2025 00:01

Publicação
18/07/2025 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0873847-86.2023.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Agravada: Ruth Moraes da Costa Vaccari Advogado: Bruno Rafael da Silva Taveira (OAB: 15471/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 17/07/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
17/07/2025 16:49

Remessa à Imprensa Oficial
17/07/2025 16:48

Remessa à Imprensa Oficial
17/07/2025 16:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
17/07/2025 16:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
17/07/2025 16:32

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 16:32

Processo Dependente Iniciado
22/05/2025 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0873847-86.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Recorrido: Ruth Moraes da Costa Vaccari Advogado: Bruno Rafael da Silva Taveira (OAB: 15471/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
28/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0873847-86.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Apelante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Apelada: Ruth Moraes da Costa Vaccari Advogado: Bruno Rafael da Silva Taveira (OAB: 15471/MS) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA.

INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS (ADVOCACIA PREDATÓRIA).

MÉRITO: EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO - JUROS REMUNERATÓRIOS COM TAXA PACTUADA MUITO SUPERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO - ABUSIVIDADE CONFIGURADA - LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO MANTIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE - SENTENÇA MANTIDA - PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO DESNECESSÁRIO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

O indeferimento da prova pericial não configura cerceamento de defesa quando a matéria controvertida pode ser resolvida com base em fatos notórios ou em dados de conhecimento público.

Rejeitada a preliminar. 2.

A repetição de demandas semelhantes não caracteriza, por si só, advocacia predatória, cabendo à parte interessada adotar as medidas cabíveis perante os órgãos competentes.

Pedido indeferido. 3.

O Código de Defesa do Consumidor se aplica às instituições financeiras, permitindo a revisão das cláusulas contratuais que imponham obrigações excessivamente onerosas ao consumidor. 4.

Os juros remuneratórios pactuados podem ser considerados abusivos quando significativamente superiores à taxa média de mercado, conforme parâmetro do Banco Central do Brasil, sem justificativa plausível. 5.

Nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil, os honorários advocatícios devem ser fixados entre 10% e 20% do valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, podendo o juiz arbitrá-los por equidade quando o proveito econômico for inestimável, irrisório ou o valor da causa muito baixo. 6.

Recurso conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
12/03/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0873847-86.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Apelante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Apelada: Ruth Moraes da Costa Vaccari Advogado: Rafael Campo Macedo Britto (OAB: 15216/MS) Advogado: Flávio Vinícius Aparecido da Rocha Santos (OAB: 27038/MS) Advogado: Felipe Simões Pessoa (OAB: 16155/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 11/03/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2025

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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