TJMS - 0800171-36.2024.8.12.0045
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/06/2025 13:37
Ato ordinatório praticado
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30/06/2025 13:37
Arquivado Definitivamente
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30/06/2025 07:07
Transitado em Julgado em "data"
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17/06/2025 12:05
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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17/06/2025 12:05
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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03/06/2025 13:18
Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
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02/06/2025 22:15
Ato ordinatório praticado
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02/06/2025 00:50
Ato ordinatório praticado
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02/06/2025 00:01
Publicação
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02/06/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0800171-36.2024.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.
Ary Raghiant Neto Apelante: Otacilio Rolim Dantas Advogado: Kennedi Mitrioni Forgiarini (OAB: 12655/MS) Advogado: Tatiani Mossini (OAB: 25806B/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A.
Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) Apelado: Eagle Sociedade de Crédito Direto S.A Advogado: Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO/ANULAÇÃO DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ACOLHIDA - DO MÉRITO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - DA INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I - O Banco Bradesco S/A possui legitimidade passiva, pois, na qualidade de administrador da conta, responde solidariamente nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC, pela ausência de autorização do correntista para a realização dos descontos.
II - Na hipótese, está configurado o dano moral, já que os descontos indevidos ocorreram na conta corrente da parte autora, na qual recebe benefício previdenciário, verba sabidamente alimentar.
Quanto ao valor da indenização, destaca-se que não existe um sistema escalonado e com patamares fixos para estabelecer o respectivo quantum, devendo o juiz, diante do caso concreto e observada a repercussão dos fatos, estabelecer a indenização que venha ressarcir a parte lesada (caráter indenizatório) e que também iniba a reiteração de condutas análogas (aspecto pedagógico).
Valor indenizatório fixado em R$ 1.000,00 (um mil reais).
III - No tocante ao índice de correção monetária, considerando-se que a legislação civil adotou o IPCA-E como índice oficial de correção monetária (Lei 10.406/2002), deve ser mantida a sentença que adotou referido índice.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, vencido em parte o 1º Vogal.
Julgamento em conformidade com o art. 942, do CPC. -
30/05/2025 11:39
Ato ordinatório praticado
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30/05/2025 11:09
Ato ordinatório praticado
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30/05/2025 11:09
Provimento em Parte
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21/05/2025 06:25
Ato ordinatório praticado
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21/05/2025 01:16
Ato ordinatório praticado
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21/05/2025 00:01
Publicação
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21/05/2025 00:01
Publicação
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21/05/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0800171-36.2024.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Otacilio Rolim Dantas Advogado: Kennedi Mitrioni Forgiarini (OAB: 12655/MS) Advogado: Tatiani Mossini (OAB: 25806B/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A.
Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) Apelado: Eagle Sociedade de Crédito Direto S.A Advogado: Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) Julgamento Virtual Iniciado -
20/05/2025 15:01
Ato ordinatório praticado
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20/05/2025 14:30
Inclusão em pauta
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19/05/2025 17:49
Ato ordinatório praticado
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19/05/2025 17:35
Conclusos para tipo de conclusão.
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19/05/2025 17:35
Expedição de "tipo de documento".
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19/05/2025 17:35
Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
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19/05/2025 17:33
Ato ordinatório praticado
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19/05/2025 16:48
Ato ordinatório praticado
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19/05/2025 14:07
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/05/2025
Ultima Atualização
30/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
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