30/08/2024 07:41

Arquivado Definitivamente
30/08/2024 07:40

Transitado em Julgado em #{data}
29/08/2024 11:28

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 15:19

Recebidos os autos
05/08/2024 00:07

Expedição de Certidão.
30/07/2024 00:00

Intimação

ADV: André Luiz Godoy Lopes (OAB 12488/MS) Processo 0816400-07.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Luiz Felipe da Silva Brito - SENTENÇA: DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I c/c artigo 490, ambos do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por LUIZ FELIPE DA SILVA BRITO em face Estado de Mato Grosso do Sul para declarar a nulidade do ato administrativo que declarou a inaptidão do requerente no exame de saúde e determinar ao requerido a participação deste nas demais etapas do CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DE MATO GROSSO DO SUL - SAD/SEJUSP/PMMS/CFSD/2022 (EDITAL n. 1/2022 - SAD/SEJUSP/PMMS/ CFSD), se aprovado, confirmando a r. decisão interlocutória (fls. 279-283), nos termos da fundamentação supra, devendo o feito ser arquivado após o trânsito em julgado desta.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise da MM.

Juíza Togada. (....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
29/07/2024 21:25

Publicado #{ato_publicado} em 29/07/2024.
29/07/2024 08:05

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 08:18

Expedição de Certidão.
26/07/2024 08:18

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 08:18

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
26/07/2024 08:18

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 17:49

Expedição de Certidão.
25/07/2024 17:49

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 17:49

Homologada a Transação
25/07/2024 16:26

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 17:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/04/2024 18:13

Recebidos os autos
15/04/2024 18:13

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2024 00:11

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 07:25

Conclusos para decisão
08/01/2024 16:04

Conclusos para decisão
19/12/2023 16:11

Recebidos os autos
19/12/2023 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2023 07:33

Expedição de Certidão.
13/12/2023 07:33

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 07:33

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
12/12/2023 15:30

Recebidos os autos
12/12/2023 15:30

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2023 11:26

Conclusos para decisão
07/12/2023 11:26

Expedição de Certidão.
10/11/2023 19:00

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 17:17

Audiência de conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
30/08/2023 16:02

Juntada de Mandado
30/08/2023 16:02

Juntada de Outros documentos
24/08/2023 02:19

Expedição de Certidão.
21/08/2023 11:48

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 10:14

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 22:50

Recebidos os autos
16/08/2023 22:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2023 21:43

Publicado #{ato_publicado} em 14/08/2023.
14/08/2023 12:49

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 12:48

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 12:38

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 12:25

Expedição de Certidão.
14/08/2023 12:25

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 12:25

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
08/08/2023 17:38

Juntada de Petição de contestação
18/07/2023 14:33

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 14:32

Expedição de Certidão.
18/07/2023 14:31

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 10/11/2023 05:15:00, 6ª Vara do Juizado da Fazenda.
17/07/2023 16:44

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 16:33

Expedição de Mandado.
17/07/2023 16:13

Recebidos os autos
17/07/2023 16:13

Concedida a Antecipação de tutela
14/07/2023 17:17

Conclusos para decisão
14/07/2023 17:17

Expedição de Certidão.
14/07/2023 17:16

INCONSISTENTE
14/07/2023 17:14

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 17:14

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 16:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2023

Ultima Atualização
30/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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