TJMS - 0831633-78.2022.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/11/2024 16:17
Arquivado Definitivamente
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04/11/2024 16:15
Transitado em Julgado em #{data}
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31/10/2024 14:19
Ato ordinatório praticado
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28/10/2024 00:40
Ato ordinatório praticado
-
21/10/2024 09:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/10/2024 13:06
Expedição de Certidão.
-
17/10/2024 13:05
Expedição de Outros documentos.
-
16/10/2024 18:55
Recebidos os autos
-
15/10/2024 18:20
Decisão ou Despacho
-
04/09/2024 12:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/08/2024 17:28
Conclusos para despacho
-
30/08/2024 17:01
Juntada de Outros documentos
-
16/08/2024 16:44
Ato ordinatório praticado
-
15/08/2024 00:00
Intimação
ADV: Jéssica Fernandes Santos Borges Leite (OAB 169968/MG) Processo 0831633-78.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Eber da Silva Ramos - Intimação da parte, na pessoa de seu procurador(a), acerca do despacho/decisão de fl. 185, a seguir transcrito: Inicialmente, e inclusive para fins de análise do pedido de AJG, intime-se a parte Recorente para que, no prazo de 10 dias, junte aos autos seus comprovantes de rendas, bem como do seu eventual cônjuge/companheiro(a), asim como de documentos e despesas ordinárias dos últimos dois (02) meses pesoais e familares, aptos a coroborar sua alegada condição de hiposuficiência (contas de água, luz, internet/net, celular/telefone, mercado, farmácia, despesas de transporte/educação, boletos mensais, financiamentos, aluguel/condomínio, extratos bancários e de cartão de crédito, última declaração de IR prestada em sendo caso obrigado a tanto, entre outros), sob pena de indeferimento de plano benefício.
Prazo 10 dias -
14/08/2024 21:55
Publicado #{ato_publicado} em 14/08/2024.
-
14/08/2024 08:14
Ato ordinatório praticado
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13/08/2024 12:37
Ato ordinatório praticado
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12/08/2024 19:38
Recebidos os autos
-
12/08/2024 19:38
Proferido despacho de mero expediente
-
12/08/2024 16:21
Conclusos para despacho
-
12/08/2024 16:21
Expedição de Certidão.
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09/08/2024 16:52
Juntada de Petição de recurso inominado
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26/07/2024 00:00
Intimação
ADV: Jéssica Fernandes Santos Borges Leite (OAB 169968/MG) Processo 0831633-78.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Eber da Silva Ramos - SENTENÇA: Dispositivo.
Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, c/c artigo 490, ambos do Código de Processo Civil, com resolução do mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Eber da Silva Ramos em face de Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS.
Sem custas nem honorários advocatícios, indevidos nesta fase.
Submeto a presente decisão à apreciação do MM.
Juiz de Direito. (....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Eber da Silva Ramos em face de Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se.
E, em caso de recurso, voltem.
Oportunamente, dê-se baixa e arquivo do feito. -
25/07/2024 21:49
Publicado #{ato_publicado} em 25/07/2024.
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25/07/2024 08:21
Ato ordinatório praticado
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24/07/2024 08:12
Ato ordinatório praticado
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15/07/2024 19:21
Expedição de Certidão.
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15/07/2024 19:21
Ato ordinatório praticado
-
15/07/2024 19:21
Homologada a Transação
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11/07/2024 09:44
Expedição de Outros documentos.
-
10/05/2024 17:00
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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06/05/2024 19:06
Recebidos os autos
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03/05/2024 14:45
Proferido despacho de mero expediente
-
29/02/2024 14:13
Conclusos para despacho
-
29/02/2024 13:53
Expedição de Certidão.
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22/02/2024 04:02
Ato ordinatório praticado
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05/02/2024 12:40
Ato ordinatório praticado
-
30/01/2024 21:57
Publicado #{ato_publicado} em 30/01/2024.
-
30/01/2024 08:04
Ato ordinatório praticado
-
29/01/2024 16:46
Ato ordinatório praticado
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25/01/2024 22:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/01/2024 17:53
Expedição de Certidão.
-
25/01/2024 17:51
Expedição de Outros documentos.
-
24/01/2024 20:05
Recebidos os autos
-
24/01/2024 19:19
Proferido despacho de mero expediente
-
24/11/2023 17:29
Conclusos para despacho
-
28/08/2023 18:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/08/2023 17:42
Expedição de Certidão.
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25/08/2023 17:38
Expedição de Outros documentos.
-
21/08/2023 16:56
Juntada de Petição de Réplica
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10/08/2023 06:54
Ato ordinatório praticado
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28/07/2023 03:53
Ato ordinatório praticado
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27/07/2023 21:47
Publicado #{ato_publicado} em 27/07/2023.
-
27/07/2023 14:55
Ato ordinatório praticado
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27/07/2023 13:57
Ato ordinatório praticado
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25/07/2023 08:36
Juntada de Petição de contestação
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19/07/2023 16:05
Ato ordinatório praticado
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14/06/2023 22:42
Publicado #{ato_publicado} em 14/06/2023.
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14/06/2023 09:54
Expedição de Certidão.
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14/06/2023 08:48
Expedição de Carta.
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14/06/2023 08:48
Expedição de Carta.
-
14/06/2023 08:47
Ato ordinatório praticado
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14/06/2023 07:49
Ato ordinatório praticado
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14/06/2023 07:48
Ato ordinatório praticado
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07/06/2023 19:19
Recebidos os autos
-
06/06/2023 20:54
Decisão ou Despacho
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31/01/2023 14:50
Conclusos para despacho
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27/01/2023 16:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/01/2023 03:20
Ato ordinatório praticado
-
12/01/2023 20:17
Publicado #{ato_publicado} em 12/01/2023.
-
12/01/2023 08:55
Ato ordinatório praticado
-
12/01/2023 08:49
Ato ordinatório praticado
-
11/01/2023 19:11
Recebidos os autos
-
11/01/2023 19:11
Decisão ou Despacho
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09/01/2023 12:02
Ato ordinatório praticado
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09/01/2023 11:27
Ato ordinatório praticado
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09/01/2023 11:27
Ato ordinatório praticado
-
08/01/2023 19:48
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/01/2023
Ultima Atualização
15/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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