15/09/2025 07:44

Publicado ato_publicado em 15/09/2025.
09/09/2025 00:00

Intimação

O pedido de justiça gratuita, de fls. 284/286 não comporta acolhimento.

A simples existência do processo falimentar não redunda na presunção de hipossuficiência da Massa Falida, devendo a parte interessada apresentar documentos que comprovem a ausência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, o que não ocorreu na hipótese.

Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO JUSTIÇA GRATUITA HIPOSSUFICIÊNCIA DA MASSA FALIDA NÃO COMPROVADA DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PARA O FINAL DO PROCESSO ART 25 DA LEI 3.779 DE 2009 IMPOSSIBILIDADE 01.

Nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. 02.

O deferimento do benefício da justiça gratuita à massa falida depende de comprovação da insuficiência de recursos financeiros para pagar as custas do processo e os honorários de advogado, não sendo presumível pelo simples fato de estar em processo falimentar. 03.

O art. 25 da Lei 3779 de 2009 (Regimento de Custas Judiciais do Estado de Mato Grosso do Sul), apresenta o rol de situações que permitem o diferimento das custas para pagamento ao final da demanda.

Inexistindo previsão versada, sequer semelhante à da presente conjuntura, inviável o acolhimento da pretensão, especialmente quando não evidenciada a necessidade.

Agravo conhecido e não provido. (TJ-MS - AI: 14165565320218120000 MS 1416556-53.2021.8.12.0000, Relator: Des.

Vilson Bertelli, Data de Julgamento: 18/10/2021, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/10/2021) Assim, à míngua de documentos que comprovem a alegada hipossuficiência, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita.

CUMPRA-SE conforme determinado. Às providências.
08/09/2025 08:02

Relação encaminhada ao D.J.
05/09/2025 08:09

Emissão da Relação
14/08/2025 15:36

Expedição de Certidão.
14/08/2025 15:36

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária
14/08/2025 15:36

Expedição de Certidão.
13/08/2025 22:06

Recebidos os autos do Juiz de Direito
13/08/2025 22:06

Outras Decisões
08/08/2025 10:47

Conclusos para despacho
08/08/2025 10:46

Processo Reativado
19/06/2025 07:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2025 07:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 05:31

Arquivado Definitivamente
10/06/2025 09:18

Publicado ato_publicado em 10/06/2025.
10/06/2025 03:15

Publicado ato_publicado em 10/06/2025.
10/06/2025 00:16

Publicado ato_publicado em 10/06/2025.
10/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos Henrique Santana (OAB 11705/MS) Processo 0853130-53.2023.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Distribuidora de Alimentos Francisco Ikeda Ltda - Exectdo: Mercado Soares Ltda, Mercado Soares Ltda, Mercado Soares Ltda - Intima-se a parte credora para ciência acerca da expedição da Certidão de Crédito, conforme p. 275.
09/06/2025 08:20

Relação encaminhada ao D.J.
09/06/2025 08:02

Relação encaminhada ao D.J.
06/06/2025 15:25

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
06/06/2025 15:24

Expedição de Certidão.
06/06/2025 15:24

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária
06/06/2025 15:23

Emissão da Relação
06/06/2025 15:22

Transitado em Julgado em data
26/05/2025 18:24

Prazo em Curso
26/05/2025 18:24

Expedição de Certidão.
26/05/2025 16:25

Expedição em análise para assinatura
20/05/2025 12:30

Expedição em análise para assinatura
25/03/2025 09:32

Autos preparados para expedição
25/03/2025 03:54

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/03/2025.
26/02/2025 09:27

Prazo em Curso
26/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos Henrique Santana (OAB 11705/MS), Felipe Barbi Scavazzini (OAB 314496/SP) Processo 0853130-53.2023.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Distribuidora de Alimentos Francisco Ikeda Ltda - Exectdo: Mercado Soares Ltda, Mercado Soares Ltda, Mercado Soares Ltda, Mercado Soares Ltda, Mercado Soares Ltda - Pelo exposto, JULGO ANTECIPADAMENTE o feito, conforme o artigo 354 do CPC, e DECRETO a sua extinção, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, VI, do mesmo diploma.

CONDENO a executada ao pagamento das custas eventualmente remanescentes, pelo princípio da causalidade.

EXPEÇA-SE certidão de crédito à exequente.
25/02/2025 21:17

Publicado ato_publicado em 25/02/2025.
25/02/2025 07:59

Relação encaminhada ao D.J.
24/02/2025 15:36

Emissão da Relação
18/02/2025 14:37

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/02/2025 14:37

Expedição de Certidão.
18/02/2025 14:37

Registro de Sentença
18/02/2025 14:37

Perda do objeto
10/02/2025 09:31

Conclusos para despacho
30/01/2025 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 11:54

Prazo em Curso
24/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos Henrique Santana (OAB 11705/MS) Processo 0853130-53.2023.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Distribuidora de Alimentos Francisco Ikeda Ltda - Intimação para manifestação acerca da petição de fls. 246-250.
23/01/2025 21:02

Publicado ato_publicado em 23/01/2025.
23/01/2025 07:56

Relação encaminhada ao D.J.
22/01/2025 16:10

Emissão da Relação
18/11/2024 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2024 11:40

Autos preparados para expedição
28/10/2024 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Carlos Henrique Santana (OAB 11705/MS) Processo 0853130-53.2023.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Distribuidora de Alimentos Francisco Ikeda Ltda - INDEFIRO, por ora, a citação por edital, vez que ainda pendente a realização de buscas nos sistemas de consulta nos quais este juízo está cadastrado, cuja realização ora DETERMINO, a ser materializada pelo cartório.

Em se tratando de busca de endereço, o cartório deverá realizar a consulta através da Automação Robótica de Processos desenvolvida pela TI do TJMS, que consulta sistemas externos, e que são suficientes a conferir adoção dos meios úteis e efetivos de obtenção do endereço, por força do disposto nos arts. 256, § 3º, e 319, § 1º, ambos do Código de Processo Civil.

Havendo resposta positiva, INTIME-SE a parte requerente, para indicar expressamente em quais endereços pretende que seja realizada a diligência.

Prazo de 15 (quinze) dias.

Se negativas as respostas, ou encontrados endereços já contidos nos autos, oficie-se à Águas Guariroba, Sanesul e à Energisa Mato Grosso do Sul requisitando informações de endereços.

Com as respostas, INTIME-SE a parte requerente para manifestação, em 15 (quinze) dias.Resultando infrutíferas as diligências determinadas, DEFIRO, desde já, a citação por edital.

Realizada a citação por Edital e decorrido o prazo sem manifestação, comprovada sua regular publicação, NOMEIO, desde já, curador especial na pessoa do Defensor Público, que deverá ter vista dos autos para manifestação, no prazo legal. Às providências.
24/10/2024 21:27

Publicado ato_publicado em 24/10/2024.
24/10/2024 08:03

Relação encaminhada ao D.J.
23/10/2024 12:55

Emissão da Relação
19/10/2024 13:57

Informação do Sistema
19/10/2024 13:57

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
20/09/2024 23:46

Prazo em Curso
20/09/2024 16:29

Documento Digitalizado
20/09/2024 16:28

Documento Digitalizado
20/09/2024 16:27

Documento Digitalizado
20/09/2024 16:27

Documento Digitalizado
20/09/2024 16:26

Documento Digitalizado
20/09/2024 16:25

Documento Digitalizado
20/09/2024 16:24

Documento Digitalizado
20/09/2024 16:24

Documento Digitalizado
20/09/2024 16:23

Documento Digitalizado
20/09/2024 16:21

Documento Digitalizado
16/09/2024 17:42

Expedição de Certidão.
16/09/2024 11:03

Prazo em Curso
03/09/2024 18:19

Recebidos os autos do Juiz de Direito
03/09/2024 18:19

Outras Decisões
03/09/2024 09:39

Conclusos para despacho
13/08/2024 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 17:17

Prazo em Curso
26/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Carlos Henrique Santana (OAB 11705/MS) Processo 0853130-53.2023.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Distribuidora de Alimentos Francisco Ikeda Ltda - Intimação da parte exequente para manifestação acerca da juntada de ARs com resultado negativo de f. 216-218.
25/07/2024 20:59

Publicado ato_publicado em 25/07/2024.
25/07/2024 08:18

Relação encaminhada ao D.J.
24/07/2024 12:24

Emissão da Relação
04/07/2024 07:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/07/2024 08:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/07/2024 08:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/07/2024 08:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/06/2024 08:45

Prazo em Curso
17/06/2024 14:25

Prazo em Curso
17/06/2024 14:20

Expedição de Carta.
17/06/2024 14:20

Expedição de Carta.
17/06/2024 14:20

Expedição de Carta.
17/06/2024 14:19

Expedição de Carta.
17/06/2024 09:11

Expedição em análise para assinatura
06/06/2024 13:51

Autos preparados para expedição
04/06/2024 22:02

Publicado ato_publicado em 04/06/2024.
04/06/2024 08:48

Relação encaminhada ao D.J.
03/06/2024 16:46

Emissão da Relação
03/06/2024 16:45

Expedição de Certidão.
03/06/2024 16:45

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
06/03/2024 14:56

Recebidos os autos do Juiz de Direito
06/03/2024 14:56

Proferida decisão interlocutória
06/03/2024 10:39

Conclusos para despacho
20/02/2024 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2023 14:11

Recebidos os autos do Juiz de Direito
25/09/2023 14:11

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2023 15:06

Conclusos para decisão
19/09/2023 15:06

Expedição de Certidão.
19/09/2023 15:06

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
19/09/2023 14:51

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
19/09/2023 14:51

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
19/09/2023 14:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2023

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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