TJMS - 0800129-06.2022.8.12.0029

1ª instância - Navirai - 1ª Vara Civel

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JOAO BATISTA FIRMINO

CPF *61.***.*93-91

Advogados

THAISA VIERO MARTINS

OAB: 22993/MS

CPF *37.***.*93-35

Polo Passivo

Partes

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

BRUNO HENRIQUE CARDOSO

CPF *04.***.*25-55

GERENCIA EXECUTIVA INSS - DOURADOS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

JUSTICA FEDERAL DE NAVIRAI

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/11/2024 17:01

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/11/2024 15:55

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/11/2024 15:44

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2024 15:12

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2024 14:55

    Expedição de Ofício.

  • 07/11/2024 14:55

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2024 14:55

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2024 13:47

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2024 16:44

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2024 16:43

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 04/11/2024.

  • 31/10/2024 13:55

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2024 01:57

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2024 09:26

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2024 01:15

    Expedição de Certidão.

  • 31/07/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Thaisa Viero Martins (OAB 22993/MS) Processo 0800129-06.2022.8.12.0029 - Procedimento Comum Cível - Autor: Joao Batista Firmino - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Vistos . .

    Joao Batista Firmino, qualificado, propôs a presente ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social, alegando, em síntese, que sofreu acidente do trabalho e está incapacitado para o exercício de suas atividades laborativas, requerendo, então, a concesão do benefício de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente, a depender do resultado do laudo pericial.

    Foi realizada perícia médica que concluiu pela inexistência de nexo causal entre o problema de saúde que a parte autora apresenta e as atividades que ela habitualmente desenvolvia. É o relatório do necesário.

    Decido.

    O resultado do laudo pericial judicial evidencia a incompetência deste juízo para a causa.

    As ações ajuizadas em face das autarquias federais são de competência da Justiça Federal, nos termos do artigo 109, I, da Constiuição Federal, exceto, entre outros casos, as decorentes de acidente do trabalho, que são de competência da Justiça Estadual.

    A parte autora sustentou, na inicial, que sua incapacidade decoria de acidente do trabalho, no entanto, após a perícia judicial, constatou-se que, na verdade, a atividade profisional desenvolvida em nada influenciou o seu problema de saúde, nem mesmo como concausa.

    Portanto, não há relação – ou nexo de causalidade – entre a lesão e a atividade profisional, de maneira que outra medida não resta, senão afastar a competência da Justiça Estadual para a causa com a consequente remesa dos autos à Justiça Federal, já que este Município também é dotado de Vara Federal.

    Ante o exposto, declaro-me incompetente para conhecer e julgar da presente causa e declino a competência para a Vara Federal existente neste Município.

    Com as baixas necesárias, remetam-se os autos.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

  • 30/07/2024 21:23

    Publicado #{ato_publicado} em 30/07/2024.

  • 30/07/2024 08:03

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2024 18:31

    Expedição de Certidão.

  • 29/07/2024 18:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/07/2024 18:28

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2024 14:21

    Recebidos os autos

  • 25/07/2024 14:21

    Declarada incompetência

  • 16/07/2024 16:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/06/2024 16:35

    Conclusos para despacho

  • 04/05/2024 01:08

    Expedição de Certidão.

  • 02/05/2024 11:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/04/2024 21:00

    Publicado #{ato_publicado} em 25/04/2024.

  • 25/04/2024 07:54

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2024 15:34

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2024 15:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/04/2024 15:32

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2024 16:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/04/2024 18:45

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2024 15:42

    Expedição de Carta.

  • 21/03/2024 13:29

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2024 21:00

    Publicado #{ato_publicado} em 18/03/2024.

  • 18/03/2024 07:53

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2024 17:31

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2024 17:30

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2024 16:47

    Recebidos os autos

  • 28/02/2024 16:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/07/2023 00:31

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2023 06:55

    Conclusos para despacho

  • 08/05/2023 13:00

    Juntada de Ofício

  • 29/04/2023 02:49

    Expedição de Certidão.

  • 20/04/2023 05:43

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2023 21:10

    Publicado #{ato_publicado} em 19/04/2023.

  • 19/04/2023 07:58

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2023 04:24

    Expedição de Certidão.

  • 19/04/2023 04:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/04/2023 04:13

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2023 04:13

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2023 14:11

    Recebidos os autos

  • 18/04/2023 14:11

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/04/2023 10:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/04/2023 07:14

    Conclusos para decisão

  • 07/04/2023 02:01

    Expedição de Certidão.

  • 05/04/2023 21:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/03/2023 05:24

    Expedição de Certidão.

  • 28/03/2023 05:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/03/2023 21:00

    Publicado #{ato_publicado} em 27/03/2023.

  • 27/03/2023 08:02

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2023 17:37

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2023 17:36

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2023 14:35

    Recebidos os autos

  • 24/03/2023 14:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/03/2023 10:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/03/2023 05:29

    Conclusos para julgamento

  • 15/03/2023 02:25

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 15/03/2023.

  • 20/01/2023 01:58

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2022 00:41

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2022 10:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/12/2022 21:44

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2022 06:49

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2022 01:21

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 04/12/2022.

  • 04/12/2022 01:21

    Expedição de Certidão.

  • 30/11/2022 18:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/11/2022 10:33

    Expedição de Certidão.

  • 24/11/2022 10:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/11/2022 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2022 20:59

    Publicado #{ato_publicado} em 23/11/2022.

  • 23/11/2022 07:54

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2022 07:44

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2022 07:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/11/2022 14:33

    Ato ordinatório praticado

  • 03/11/2022 14:04

    Ato ordinatório praticado

  • 03/11/2022 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2022 18:06

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2022 06:05

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2022 20:53

    Publicado #{ato_publicado} em 18/10/2022.

  • 18/10/2022 07:50

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2022 04:49

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2022 10:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/10/2022 01:25

    Expedição de Certidão.

  • 17/10/2022 01:24

    Expedição de Certidão.

  • 14/10/2022 04:22

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2022 16:43

    Expedição de Carta.

  • 13/10/2022 07:21

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2022 20:51

    Publicado #{ato_publicado} em 07/10/2022.

  • 07/10/2022 14:48

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2022 07:48

    Expedição de Certidão.

  • 07/10/2022 07:48

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2022 07:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/10/2022 07:38

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2022 07:37

    Expedição de Certidão.

  • 07/10/2022 07:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/10/2022 07:31

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2022 07:24

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2022 07:23

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2022 14:20

    Recebidos os autos

  • 06/10/2022 14:20

    Concedida a Medida Liminar

  • 15/09/2022 13:46

    Juntada de Petição de contestação

  • 14/09/2022 08:29

    Conclusos para despacho

  • 13/09/2022 18:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/09/2022 05:47

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2022 20:53

    Publicado #{ato_publicado} em 09/09/2022.

  • 09/09/2022 07:49

    Ato ordinatório praticado

  • 08/09/2022 18:40

    Ato ordinatório praticado

  • 08/09/2022 17:34

    Recebidos os autos

  • 08/09/2022 17:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/09/2022 11:27

    Conclusos para despacho

  • 05/09/2022 04:46

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2022 07:16

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2022 17:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/08/2022 01:02

    Expedição de Certidão.

  • 15/08/2022 20:44

    Publicado #{ato_publicado} em 15/08/2022.

  • 15/08/2022 07:45

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2022 04:45

    Expedição de Certidão.

  • 15/08/2022 04:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/08/2022 15:12

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2022 15:11

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2022 13:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/07/2022 07:57

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2022 15:54

    Juntada de Outros documentos

  • 05/07/2022 15:53

    Juntada de Mandado

  • 15/06/2022 05:13

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2022 15:22

    Juntada de Mandado

  • 13/06/2022 15:22

    Juntada de Outros documentos

  • 08/06/2022 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2022 12:51

    Expedição de Mandado.

  • 30/05/2022 20:47

    Publicado #{ato_publicado} em 30/05/2022.

  • 30/05/2022 07:47

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2022 06:49

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2022 05:44

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2022 17:35

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2022 17:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/05/2022 07:42

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2022 01:25

    Expedição de Certidão.

  • 18/05/2022 14:58

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2022 18:29

    Expedição de Mandado.

  • 13/05/2022 06:01

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2022 20:50

    Publicado #{ato_publicado} em 12/05/2022.

  • 12/05/2022 07:48

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2022 11:30

    Expedição de Certidão.

  • 11/05/2022 11:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/05/2022 11:28

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2022 11:27

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2022 10:53

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2022 10:52

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2022 08:00

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2022 15:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/04/2022 06:51

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2022 16:53

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2022 16:52

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2022 16:52

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2022 17:08

    Expedição de Carta.

  • 18/04/2022 13:19

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2022 12:24

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2022 12:23

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2022 04:54

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2022 02:19

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 12/04/2022.

  • 28/03/2022 07:03

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2022 01:24

    Expedição de Certidão.

  • 23/03/2022 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2022 11:32

    Juntada de Outros documentos

  • 17/03/2022 11:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/03/2022 07:34

    Expedição de Certidão.

  • 17/03/2022 07:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/03/2022 06:49

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2022 20:48

    Publicado #{ato_publicado} em 16/03/2022.

  • 16/03/2022 13:43

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2022 13:41

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2022 07:46

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2022 04:39

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2022 04:38

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2022 13:43

    Recebidos os autos

  • 15/03/2022 13:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/02/2022 08:17

    Conclusos para decisão

  • 10/02/2022 13:33

    Recebidos os autos

  • 20/01/2022 14:38

    Conclusos para decisão

  • 20/01/2022 12:42

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao #{destino}

  • 19/01/2022 15:42

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2022 15:42

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2022 15:30

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2022

Ultima Atualização
18/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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