TJMS - 0801937-96.2023.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara de Familia e Sucessoes

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Polo Ativo

Partes

JOANA FELIX MOUGENOT

CPF *69.***.*33-91

Advogados

DORALICIO COSTA FELIX NETO

OAB: 20783/MS

CPF *26.***.*60-33

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/12/2024 15:22

    Arquivado Definitivamente

  • 03/12/2024 15:22

    Expedição de Certidão.

  • 29/10/2024 00:41

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2024 18:00

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2024 18:00

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2024 15:11

    Expedição de Mandado.

  • 04/10/2024 15:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/10/2024 18:50

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 03/10/2024 18:49

    Expedição de Certidão.

  • 03/10/2024 18:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/10/2024 14:10

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2024 14:05

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 23/09/2024 12:12

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2024 10:21

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2024 10:47

    Recebidos os autos

  • 05/09/2024 10:47

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2024 10:51

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2024 08:34

    Publicado #{ato_publicado} em 25/07/2024.

  • 25/07/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Defensoria Publica do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB 111111/MS), Doralicio Costa Felix Neto (OAB 20783/MS) Processo 0801937-96.2023.8.12.0001 - Interdição/Curatela - Reqte: Joana Félix Mougenot - IntdandaPa: Suzete Mabel Felix Mougenot - SENTENÇA F. 83-87: Posto iso e por tudo mais que nos autos consta, com fundamento no Art. 1.767, I, do Código Civil, julgo procedente o pedido para o especial fim de decretar a curatela de Suzete Mabel Felix Mougenot, devidamente qualificada na exordial, declarando-a relativamente incapaz de exercer pesoalmente os atos de sua vida civil, conforme art. 4º, inciso II, do Código Civil.

    Nomeio para o cargo de curadora da curatelada a pesoa de Joana Félix Mougenot.

    Considerando o estado e desenvolvimento mental da curatelada, comprovado pelo laudo médico (pág. 26), paso a fixação dos limites da curatela consoante dispõe o art. 75, inciso I, do Código de Proceso Civil, estando a curatelada incapacitada para: 1) realizar transações financeiras em contas bancárias, inclusive recebimento de eventuais valores que sejam pagos em seu favor, como beneficios previdenciários, pensões, alugueres ou qualquer outro da mesma natureza; 2) administrar eventuais bens que posua.

    Importa anotar que a curadora deverá praticar em benefício da curatelada os atos para os quais a mesma se encontra impedida, ficando contudo, resalvado que a disposição ou alienação de bens de propriedade da curatelada, dependerá de prévia autorização judicial.

    Julgo resolvido o proceso, com conhecimento do mérito, o que faço com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Proceso Civil.

    Inexistindo bens com relevantes rendimentos por serem administrados, dispenso a hipoteca e a tomada de balanços.

    Lavre-se o termo e tome-se o compromiso.

    Proceda-se à inscrição de sentença no Cartório de Registro de Pesoas Naturais, ex vi do artigo 29, V, 92, 93 e 107 da Lei de Registros Públicos e publique-se por três vezes, com intervalos de dez dias, na imprensa oficial deste Estado, conforme o art. 75, § 3º, do Código de Proceso Civil, com o fim de se asegurar a eficácia erga omnes da sentença.

    O feito não comporta fixação de honorários.

    Condeno a requerente ao pagamento das custas procesuais, porém suspendo o pagamento, ante o deferimento da gratuidade da justiça, o que faço com fundamento no Art. 98 do CPC.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Após o trânsito em julgado, adotadas as providências necesárias, com as cautelas de estilo arquivem-se.

  • 24/07/2024 08:33

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2024 18:07

    Recebidos os autos

  • 23/07/2024 18:07

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2024 10:00

    Expedição de Certidão.

  • 23/07/2024 10:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/07/2024 10:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 23/07/2024 10:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/07/2024 09:59

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 23/07/2024 09:59

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2024 17:46

    Recebidos os autos

  • 18/07/2024 17:46

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2024 17:46

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2024 17:46

    Julgado procedente o pedido

  • 03/07/2024 08:46

    Conclusos para julgamento

  • 24/05/2024 07:20

    Recebidos os autos

  • 24/05/2024 07:20

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2024 12:29

    Expedição de Certidão.

  • 16/05/2024 12:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/05/2024 12:29

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 11/03/2024 17:14

    Recebidos os autos

  • 11/03/2024 17:14

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2024 14:20

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/01/2024 09:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/01/2024 09:01

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 22/01/2024 09:00

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2024 21:13

    Publicado #{ato_publicado} em 19/01/2024.

  • 19/01/2024 08:13

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2024 10:27

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2024 10:38

    Recebidos os autos

  • 17/01/2024 10:38

    Juntada de Outros documentos

  • 20/06/2023 16:19

    Recebidos os autos

  • 20/06/2023 16:19

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2023 17:05

    Expedição de Certidão.

  • 15/06/2023 17:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/06/2023 17:05

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 14/06/2023 15:12

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/06/2023 02:18

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 07/06/2023.

  • 16/05/2023 20:42

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2023 21:17

    Publicado #{ato_publicado} em 15/05/2023.

  • 15/05/2023 08:00

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2023 18:24

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2023 18:05

    Recebidos os autos

  • 10/05/2023 18:05

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2023 18:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/05/2023 18:31

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 26/04/2023 02:38

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 26/04/2023.

  • 29/03/2023 17:30

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2023 17:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/03/2023 17:29

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 29/03/2023 16:46

    Expedição de Certidão.

  • 29/03/2023 16:30

    Decisão ou Despacho

  • 29/03/2023 14:55

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.

  • 17/03/2023 08:25

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2023 15:29

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2023 16:40

    Juntada de Outros documentos

  • 09/03/2023 16:40

    Juntada de Mandado

  • 18/02/2023 02:13

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 18/02/2023.

  • 17/02/2023 18:03

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2023 14:41

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2023 15:25

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2023 13:04

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2023 13:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/01/2023 16:10

    Expedição de Mandado.

  • 27/01/2023 16:02

    Recebidos os autos

  • 27/01/2023 16:02

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2023 09:42

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2023 21:00

    Publicado #{ato_publicado} em 26/01/2023.

  • 26/01/2023 12:32

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2023 07:51

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2023 17:05

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2023 12:52

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2023 12:52

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2023 12:51

    Expedição de Certidão.

  • 25/01/2023 12:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/01/2023 12:51

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 25/01/2023 12:45

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2023 12:13

    Expedição de Certidão.

  • 25/01/2023 12:13

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 29/03/2023 02:20:00, 4ª Vara de Família e Sucessões.

  • 24/01/2023 17:15

    Recebidos os autos

  • 24/01/2023 17:15

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 19/01/2023 15:37

    Conclusos para decisão

  • 19/01/2023 08:08

    Conclusos para decisão

  • 19/01/2023 08:07

    Expedição de Certidão.

  • 19/01/2023 08:01

    Expedição de Certidão.

  • 19/01/2023 08:01

    INCONSISTENTE

  • 18/01/2023 16:22

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2023 16:22

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2023 16:08

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2023

Ultima Atualização
03/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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