18/09/2025 12:57

Certidão
18/09/2025 12:57

Recurso Eletrônico Baixado
18/09/2025 08:28

Transitado em Julgado em "data"
27/08/2025 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 14:09

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE
27/08/2025 14:09

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
27/08/2025 10:12

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
27/08/2025 10:12

Certidão
27/08/2025 10:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
22/08/2025 22:04

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
22/08/2025 01:16

Certidão de Publicação - DJE
22/08/2025 00:01

Publicação
22/08/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0830363-21.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Movida Locação de Veículos S/A Advogado: Paulo Henrique Magalhães Barros (OAB: 27391/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Luis Paulo dos Reis (OAB: 10236/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA - PROCON - ANÁLISE RESTRITA À LEGALIDADE, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - EMPRESA QUE NÃO ADOTOU PROVIDÊNCIAS PARA MINIMIZAR OS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR - REGULAR APLICAÇÃO DE MULTA COM MAJORAÇÃO - AGRAVANTE DO ART. 26, IV DO DECRETO 12.425/07 - CABIMENTO - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA E NOS LIMITES LEGAIS - PENALIDADE NOS LIMITES DO ART. 57 DO CDC - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE ATENDIDAS - PRÉVIA APLICAÇÃO DE PENA DE ADVERTÊNCIA - DESNECESSIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1.

Trata-se de ação anulatória julgada improcedente ao argumento de que a penalidade de multa foi acertadamente aplicada à empresa apelante pelo PROCON. 2.

Discute-se o desacerto da sentença que julgou improcedentes os pedidos constantes da ação anulatória, por considerar regular o processo administrativo que aplicou a penalidade de multa à apelante, com majoração em razão de circunstância agravante do art. 26, IV, do Decreto n. 12.425/07 (vigente à época da aplicação da penalidade), reconhecendo, ainda, a proporcionalidade da sanção. 3.

Ao judiciário permite-se, apenas, a análise da legalidade do procedimento e da razoabilidade e proporcionalidade da penalidade aplicada, sendo impossível imiscuir-se no mérito administrativo. 4.

No caso concreto, a sentença reconhece que a empresa apelante, embora ciente da cobrança indevida realizada em duplicidade, deixou de adotar providências tendentes a minorar os efeitos da lesão causada ao consumidor, infringindo o art. 39, V, e art. 42, ambos do Código de Defesa do Consumidor. 5.

Havendo expressa dosimetria da pena, apontando todas as causas de aumento e diminuição, agravantes e atenuantes, nos termos do art. 24 a 28 do Decreto Federal nº 2.181/97, não se cogita em qualquer nulidade do processo administrativo de imposição de multa, afastando-se, por conseguinte, a alegação de nulidade do ato, pois analisou a contento tais questões. 6.

O valor arbitrado a título de multa pelo Procon está dentro dos preceitos normativos, é proporcional e razoável, não havendo que se falar em redução ou prévia aplicação de advertência. 7.

Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
21/08/2025 10:46

Remessa à Imprensa Oficial
21/08/2025 10:05

Julgamento Virtual Finalizado
21/08/2025 10:05

Não-Provimento
21/08/2025 02:11

Certidão de Publicação - DJE
21/08/2025 00:01

Publicação
21/08/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0830363-21.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Apelante: Movida Locação de Veículos S/A Advogado: Paulo Henrique Magalhães Barros (OAB: 27391/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Luis Paulo dos Reis (OAB: 10236/MS)
20/08/2025 07:15

Remessa à Imprensa Oficial
20/08/2025 07:02

Incluído em pauta para 20/08/2025 07:02:19 local.
13/08/2025 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 03:56

Certidão de Publicação - DJE
12/08/2025 00:01

Publicação
12/08/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0830363-21.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Movida Locação de Veículos S/A Advogado: Paulo Henrique Magalhães Barros (OAB: 27391/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Luis Paulo dos Reis (OAB: 10236/MS) Defiro como requerido às fls. 124-125.

Inclua-se na próxima pauta de julgamento presencial.

Cumpra-se.
08/08/2025 16:15

Remessa à Imprensa Oficial
08/08/2025 14:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
08/08/2025 14:19

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2025 16:26

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 11:42

Inclusão em Pauta
05/08/2025 00:03

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
04/08/2025 02:52

Certidão
04/08/2025 02:52

Certidão de Publicação - DJE
04/08/2025 02:52

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS
04/08/2025 02:52

Julgamento Virtual - Intimação à Procuradoria Geral do Estado - PGE
04/08/2025 00:01

Publicação
04/08/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0830363-21.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Movida Locação de Veículos S/A Advogado: Paulo Henrique Magalhães Barros (OAB: 27391/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Luis Paulo dos Reis (OAB: 10236/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 01/08/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
01/08/2025 09:17

Remessa à Imprensa Oficial
01/08/2025 08:59

Conclusos para decisão
01/08/2025 08:59

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 08:59

Distribuído por prevenção
01/08/2025 08:54

Processo Cadastrado
30/07/2025 15:41

Processo Aguardando Finalização do Cadastro
28/07/2025 16:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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