30/10/2024 13:24

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 13:24

Arquivado Definitivamente
30/10/2024 09:11

Transitado em Julgado em #{data}
18/10/2024 17:47

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 22:04

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 11:41

INCONSISTENTE
07/10/2024 06:03

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0828345-32.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara de Cumprimento de Sentenças de Contencioso Coletivo Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Pax Nacional Serviços Póstumos Ltda Advogado: Décio José Xavier Braga (OAB: 5012/MS) Apelado: Luiz Cardoso da Costa Advogada: Alessandra Dalira de Carvalho Machado Hirahata (OAB: 21170/MS) Advogado: Hélio de Oliveira Machado (OAB: 2196/MS) EMENTA - APELAÇÃO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - CUSTAS PROCESSUAIS - DISPENSA DO PAGAMENTO PREVISTA NO ACORDO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Discute-se no presente recurso: se deve ser afastada a condenação da recorrente ao pagamento das custas processuais. 2.

Nos termos do art. 90, § 3º, do Código de Processo Civil, se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver.

Caso concreto em que o acordo previu a isenção do pagamento. 4.

Apelação conhecida e provida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Divergiu o 2º Vogal, no que foi acompanhado pelo 4º Vogal.

Julgamento em conformidade com o artigo 942 do CPC.
04/10/2024 15:05

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 14:44

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 14:44

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
26/09/2024 07:11

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/09/2024 15:01

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 14:39

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
23/09/2024 01:21

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 01:21

INCONSISTENTE
23/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/09/2024 12:33

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 12:28

Conclusos para decisão
20/09/2024 12:28

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 12:28

Distribuído por prevenção
20/09/2024 11:20

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 11:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2024

Ultima Atualização
04/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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