12/03/2025 17:42

Arquivado Definitivamente
12/03/2025 17:41

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 09:32

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 09:32

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 09:31

Expedição de tipo de documento.
24/02/2025 14:09

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 14:08

Processo Reativado
22/02/2025 08:35

Ato ordinatório praticado
22/02/2025 08:35

Juntada de Petição de tipo
03/10/2024 09:25

Juntada de Petição de tipo
23/07/2024 15:11

Arquivado Definitivamente
23/07/2024 14:56

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 22:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/07/2024 09:56

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 09:55

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 09:52

Expedição de tipo de documento.
18/07/2024 08:20

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 15:14

Transitado em Julgado em data
17/07/2024 15:07

Expedição de tipo de documento.
17/07/2024 15:04

Expedição de tipo de documento.
17/07/2024 15:00

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 16:15

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 14:32

Recebidos os autos
02/07/2024 14:32

Expedição de tipo de documento.
02/07/2024 14:32

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 14:32

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
02/07/2024 12:45

Conclusos para tipo de conclusão.
02/07/2024 12:44

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 21:22

Juntada de Petição de tipo
02/06/2024 20:35

Juntada de Petição de tipo
22/05/2024 22:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/05/2024 08:16

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 09:35

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 09:35

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 09:35

Expedição de tipo de documento.
17/04/2024 07:07

Juntada de Petição de tipo
14/04/2024 00:07

Expedição de tipo de documento.
11/04/2024 10:10

Recebidos os autos
11/04/2024 10:10

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2024 12:51

Expedição de tipo de documento.
04/04/2024 12:51

Expedição de tipo de documento.
04/04/2024 12:51

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 12:48

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 12:47

Decorrido prazo de parte
12/03/2024 14:14

Juntada de tipo de documento
11/03/2024 16:17

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 16:17

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 09:04

Ato ordinatório praticado
21/12/2023 19:50

Juntada de Petição de tipo
14/12/2023 17:24

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 17:24

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 15:15

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 15:15

Juntada de tipo de documento
12/12/2023 14:21

Remetidos os Autos para destino.
12/12/2023 14:21

Remetidos os Autos para destino.
12/12/2023 13:45

Expedição de tipo de documento.
12/12/2023 10:49

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 10:46

Expedição de tipo de documento.
06/12/2023 15:04

Conclusos para tipo de conclusão.
06/12/2023 12:21

Juntada de Petição de tipo
06/12/2023 07:15

Juntada de Petição de tipo
28/11/2023 21:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/11/2023 08:07

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 10:16

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 10:12

Expedição de tipo de documento.
27/11/2023 10:11

Expedição de tipo de documento.
27/11/2023 10:07

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 10:01

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 11:15

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 11:13

Expedição de tipo de documento.
24/08/2023 06:06

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 17:20

Recebidos os autos
23/08/2023 17:20

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2023 01:14

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 14:16

Conclusos para tipo de conclusão.
22/06/2023 14:16

Expedição de tipo de documento.
28/04/2023 14:19

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 02:18

Expedição de tipo de documento.
17/04/2023 14:42

Expedição de tipo de documento.
17/04/2023 14:37

Expedição de tipo de documento.
12/04/2023 18:41

Recebidos os autos
12/04/2023 18:41

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2023 13:51

Conclusos para tipo de conclusão.
12/04/2023 13:45

Evolução da Classe Processual
12/04/2023 12:39

Processo Reativado
12/04/2023 11:39

Juntada de Petição de tipo
01/03/2023 14:33

Arquivado Definitivamente
01/03/2023 14:31

Transitado em Julgado em data
09/02/2023 11:03

Ato ordinatório praticado
09/02/2023 03:48

Expedição de tipo de documento.
31/01/2023 14:54

Ato ordinatório praticado
30/01/2023 22:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/01/2023 17:49

Expedição de tipo de documento.
30/01/2023 17:37

Expedição de tipo de documento.
30/01/2023 00:00

Intimação

ADV: Rafael Lima de Souza Nantes (OAB 20000/MS) Processo 0824041-17.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Edimar Francisco da Silva, Gleice Regina de Oliveira - Intimação da parte, na pessoa de seu advogado, para ciência do dispositivo da sentença: "Ante o exposto, com fundamento no Art. 487, inciso I c/c Art. 490, ambos do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Edimar Francisco da Silva e Gleice Regina de Oliveira em face do Município de Campo Grande-MS, e assim o faço com resolução do mérito, para o fim de: a) manter decisão de fls. 42/43; b) declarar o direito dos requerentes de serem enquadrados na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, a contar da data da publicação da isentiva em 21/03/2016; c) determinar que o Requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel dos Requerentes, inscrição municipal *86.***.*22-98, enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016; d) condenar o requerido a restituir aos requerentes o valor pago, indevidamente, a título de IPTU, de R$ 734,09 (setecentos e trinta e quatro reais e nove centavos), consoantes comprovantes de fls. 34/35, sendo que os valores a serem restituídos deverão ser atualizados com correção monetária pelo IPCA-E (cf.

ADI 4357), desde data do pagamento indevido, acrescido de juros na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494, sendo aplicáveis os índices da caderneta de poupança, desde o trânsito em julgado, com a ressalva de que após a data de 09.12.2021 o valor da condenação será atualizado com correção monetária e juros de mora pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, conforme argumentos alhures.".
27/01/2023 16:29

Ato ordinatório praticado
27/01/2023 16:11

Ato ordinatório praticado
12/01/2023 17:01

Expedição de tipo de documento.
12/01/2023 17:01

Ato ordinatório praticado
12/01/2023 17:01

Homologada a Transação
12/01/2023 16:17

Expedição de tipo de documento.
13/12/2022 14:10

Remetidos os Autos para destino.
13/12/2022 12:42

Recebidos os autos
13/12/2022 12:42

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2022 16:56

Conclusos para tipo de conclusão.
06/12/2022 16:55

Expedição de tipo de documento.
29/09/2022 14:02

Ato ordinatório praticado
25/09/2022 02:05

Expedição de tipo de documento.
15/09/2022 15:52

Expedição de tipo de documento.
15/09/2022 15:44

Expedição de tipo de documento.
06/09/2022 16:28

Recebidos os autos
06/09/2022 16:28

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2022 14:35

Conclusos para tipo de conclusão.
01/08/2022 17:15

de Conciliação
01/08/2022 12:22

Juntada de Petição de tipo
13/05/2022 21:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/05/2022 16:36

Ato ordinatório praticado
12/05/2022 16:35

Expedição de tipo de documento.
12/05/2022 16:35

Expedição de tipo de documento.
12/05/2022 16:33

Ato ordinatório praticado
12/05/2022 16:33

Ato ordinatório praticado
26/04/2022 10:06

Juntada de Petição de tipo
24/01/2022 16:51

Ato ordinatório praticado
24/01/2022 16:46

Expedição de tipo de documento.
24/01/2022 15:55

de Instrução e Julgamento
14/01/2022 14:51

Juntada de tipo de documento
14/01/2022 14:51

Juntada de tipo de documento
17/12/2021 11:00

Ato ordinatório praticado
16/12/2021 18:49

Expedição de tipo de documento.
16/12/2021 17:40

Remetidos os Autos para destino.
16/12/2021 16:41

Recebidos os autos
16/12/2021 16:41

Concedida a Antecipação de tutela
07/12/2021 07:24

Conclusos para tipo de conclusão.
07/12/2021 07:15

Ato ordinatório praticado
07/12/2021 07:09

Ato ordinatório praticado
07/12/2021 07:09

Ato ordinatório praticado
06/12/2021 19:55

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2021

Ultima Atualização
12/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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