25/04/2025 13:35

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 13:35

Arquivado Definitivamente
25/04/2025 06:32

Decorrido prazo de "nome da parte".
31/03/2025 14:44

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
28/03/2025 22:10

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 03:01

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 00:01

Publicação
28/03/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0858624-93.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A Advogado: Fábio Frasato Caires (OAB: 25789A/MS) Apelado: Marli Rosa Maia Advogado: Douglas Alves de Sousa (OAB: 26109/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - BUSCA E APREENSÃO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM INDICAÇÃO DE NUMERAÇÃO DO CONTRATO DE FORMA REDUZIDA - IRRELEVÂNCIA - DEMAIS ELEMENTOS PERMITEM IDENTIFICAR A DÍVIDA - REGULARIDADE DA CONSTITUIÇÃO EM MORA - RECURSO PROVIDO. É irrelevante a numeração do contrato para constituir a devedora em mora quando os demais elementos contidos na notificação extrajudicial permitem a identificação do débito inadimplido.

Ademais, inúmeros atos negociais sequer têm número de contratação.

No caso constou da notificação o nome e o endereço correto da devedora, bem como o exato valor da parcela da obrigação inadimplida, o que impõe o reconhecimento da regularidade da constituição em mora.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
27/03/2025 12:08

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 05:24

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 00:01

Publicação
27/03/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0858624-93.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Apelante: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A Advogado: Fábio Frasato Caires (OAB: 25789A/MS) Apelado: Marli Rosa Maia Advogado: Douglas Alves de Sousa (OAB: 26109/MS) Julgamento Virtual Iniciado
26/03/2025 17:49

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 17:49

Provimento
26/03/2025 10:31

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 10:16

Inclusão em pauta
26/03/2025 01:50

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 00:01

Publicação
25/03/2025 12:34

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 12:10

Conclusos para tipo de conclusão.
25/03/2025 12:10

Expedição de "tipo de documento".
25/03/2025 12:10

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
25/03/2025 12:06

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 11:19

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2025

Ultima Atualização
26/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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