06/02/2025 12:47

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 12:47

Arquivado Definitivamente
06/02/2025 06:43

Transitado em Julgado em "data"
17/12/2024 22:14

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 13:24

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
16/12/2024 03:33

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 00:01

Publicação
16/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0825281-09.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 14ª Vara Cível Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello Apelante: Arquidiocese de Campo Grande Advogado: Wilian Rubira de Assis (OAB: 6830/MS) Apelado: Anl Comércio de Equipamentos Ltda Advogado: Bruno Sganzerla Truccolo (OAB: 60141/SC) Advogado: Gabriel Nitz Moi (OAB: 43350/SC) Apelado: Acesso Virtual Business Eireli Advogado: Bruno Sganzerla Truccolo (OAB: 60141/SC) Advogado: Gabriel Nitz Moi (OAB: 43350/SC) Apelado: Anl Projetos e Negócios Ltda Advogado: Bruno Sganzerla Truccolo (OAB: 60141/SC) Advogado: Gabriel Nitz Moi (OAB: 43350/SC) Apelado: D2e Consultoria Eireli Advogado: Bruno Sganzerla Truccolo (OAB: 60141/SC) Advogado: Gabriel Nitz Moi (OAB: 43350/SC) Apelado: Anl Group Holding Ltda Advogado: Bruno Sganzerla Truccolo (OAB: 60141/SC) Advogado: Gabriel Nitz Moi (OAB: 43350/SC) Apelado: Anderson Nunes Notargiacomo Advogado: Bruno Sganzerla Truccolo (OAB: 60141/SC) Advogado: Gabriel Nitz Moi (OAB: 43350/SC) Apelado: Alexandre da Silva Advogado: Bruno Sganzerla Truccolo (OAB: 60141/SC) Advogado: Gabriel Nitz Moi (OAB: 43350/SC) Ementa: Direito Processual Civil.

Justiça Gratuita.

Pessoa Jurídica.

Comprovação de Hipossuficiência Financeira.

Apelação Cível.

Provido.

I.

Caso em exame Apelação interposta contra sentença que indeferiu o pedido de concessão de gratuidade de justiça formulado por pessoa jurídica de direito privado, com fundamento na ausência de comprovação da insuficiência de recursos.

II.

Questão em discussão 2.

A questão central consiste em saber se a pessoa jurídica apelante, entidade religiosa sem fins lucrativos, comprovou adequadamente sua hipossuficiência financeira, conforme exigido pelo art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, art. 98, caput, e §2º do art. 99 do CPC/2015, bem como pela Súmula nº 481 do STJ.

III.

Razões de decidir 3.

A Constituição Federal e o CPC/2015 preveem que tanto pessoas naturais quanto jurídicas podem usufruir do benefício da justiça gratuita, desde que comprovem insuficiência de recursos. 4.

A jurisprudência consolidada do STJ, por meio da Súmula nº 481, reforça a necessidade de comprovação da impossibilidade financeira, não bastando mera declaração nos autos. 5.

Os documentos apresentados pela apelante, especialmente o Estatuto Social da Arquidiocese de Campo Grande, evidenciam sua hipossuficiência financeira, demonstrando tratar-se de entidade religiosa sem fins lucrativos.

IV.

Dispositivo e tese 6.

Recurso provido.

Pedido de concessão de gratuidade de justiça deferido.

Tese de julgamento: 1.

Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica que comprovar insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais. 2.

Documentos que demonstrem a hipossuficiência financeira são essenciais para a concessão do benefício.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator .
13/12/2024 15:48

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 15:27

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 15:27

Provimento
12/12/2024 05:35

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 00:01

Publicação
12/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0825281-09.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 14ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Arquidiocese de Campo Grande Advogado: Wilian Rubira de Assis (OAB: 6830/MS) Apelado: Anl Comércio de Equipamentos Ltda Advogado: Bruno Sganzerla Truccolo (OAB: 60141/SC) Advogado: Gabriel Nitz Moi (OAB: 43350/SC) Apelado: Acesso Virtual Business Eireli Advogado: Bruno Sganzerla Truccolo (OAB: 60141/SC) Advogado: Gabriel Nitz Moi (OAB: 43350/SC) Apelado: Anl Projetos e Negócios Ltda Advogado: Bruno Sganzerla Truccolo (OAB: 60141/SC) Advogado: Gabriel Nitz Moi (OAB: 43350/SC) Apelado: D2e Consultoria Eireli Advogado: Bruno Sganzerla Truccolo (OAB: 60141/SC) Advogado: Gabriel Nitz Moi (OAB: 43350/SC) Apelado: Anl Group Holding Ltda Advogado: Bruno Sganzerla Truccolo (OAB: 60141/SC) Advogado: Gabriel Nitz Moi (OAB: 43350/SC) Apelado: Anderson Nunes Notargiacomo Advogado: Bruno Sganzerla Truccolo (OAB: 60141/SC) Advogado: Gabriel Nitz Moi (OAB: 43350/SC) Apelado: Alexandre da Silva Advogado: Bruno Sganzerla Truccolo (OAB: 60141/SC) Advogado: Gabriel Nitz Moi (OAB: 43350/SC) Julgamento Virtual Iniciado
11/12/2024 07:09

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 17:10

Inclusão em pauta
05/12/2024 01:59

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 01:59

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
05/12/2024 00:01

Publicação
05/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0825281-09.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 14ª Vara Cível Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello Apelante: Arquidiocese de Campo Grande Advogado: Wilian Rubira de Assis (OAB: 6830/MS) Apelado: Anl Comércio de Equipamentos Ltda Advogado: Bruno Sganzerla Truccolo (OAB: 60141/SC) Advogado: Gabriel Nitz Moi (OAB: 43350/SC) Apelado: Acesso Virtual Business Eireli Advogado: Bruno Sganzerla Truccolo (OAB: 60141/SC) Advogado: Gabriel Nitz Moi (OAB: 43350/SC) Apelado: Anl Projetos e Negócios Ltda Advogado: Bruno Sganzerla Truccolo (OAB: 60141/SC) Advogado: Gabriel Nitz Moi (OAB: 43350/SC) Apelado: D2e Consultoria Eireli Advogado: Bruno Sganzerla Truccolo (OAB: 60141/SC) Advogado: Gabriel Nitz Moi (OAB: 43350/SC) Apelado: Anl Group Holding Ltda Advogado: Bruno Sganzerla Truccolo (OAB: 60141/SC) Advogado: Gabriel Nitz Moi (OAB: 43350/SC) Apelado: Anderson Nunes Notargiacomo Advogado: Bruno Sganzerla Truccolo (OAB: 60141/SC) Advogado: Gabriel Nitz Moi (OAB: 43350/SC) Apelado: Alexandre da Silva Advogado: Bruno Sganzerla Truccolo (OAB: 60141/SC) Advogado: Gabriel Nitz Moi (OAB: 43350/SC) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 04/12/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
04/12/2024 11:03

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 10:46

Conclusos para tipo de conclusão.
04/12/2024 10:46

Expedição de "tipo de documento".
04/12/2024 10:46

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
04/12/2024 10:42

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 08:49

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2024

Ultima Atualização
13/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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