TJMS - 0821948-81.2021.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/06/2025 00:41
Ato ordinatório praticado
-
10/03/2025 01:24
Ato ordinatório praticado
-
06/12/2024 00:15
Ato ordinatório praticado
-
14/11/2024 20:27
Arquivado Provisoriamente
-
14/11/2024 10:56
Processo Desarquivado
-
16/02/2024 09:32
Juntada de tipo de documento
-
26/01/2024 15:30
Ato ordinatório praticado
-
12/12/2023 15:36
Arquivado Provisoriamente
-
12/12/2023 14:28
Ato ordinatório praticado
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11/12/2023 16:06
Remetidos os Autos para destino.
-
11/12/2023 16:06
Remetidos os Autos para destino.
-
09/12/2023 10:55
Ato ordinatório praticado
-
09/12/2023 10:52
Ato ordinatório praticado
-
09/12/2023 10:40
Expedição de tipo de documento.
-
20/11/2023 01:53
Ato ordinatório praticado
-
15/11/2023 19:05
Juntada de Petição de tipo
-
13/11/2023 10:53
Juntada de Petição de tipo
-
08/11/2023 21:45
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
08/11/2023 08:10
Ato ordinatório praticado
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07/11/2023 08:19
Ato ordinatório praticado
-
07/11/2023 08:19
Expedição de tipo de documento.
-
07/11/2023 08:18
Expedição de tipo de documento.
-
07/11/2023 08:17
Ato ordinatório praticado
-
07/11/2023 08:17
Ato ordinatório praticado
-
04/11/2023 12:32
Ato ordinatório praticado
-
04/11/2023 12:31
Expedição de tipo de documento.
-
11/07/2023 11:34
Ato ordinatório praticado
-
10/07/2023 15:33
Recebidos os autos
-
10/07/2023 15:32
Proferido despacho de mero expediente
-
19/05/2023 11:40
Conclusos para tipo de conclusão.
-
11/05/2023 14:47
Conclusos para tipo de conclusão.
-
09/05/2023 17:39
Juntada de Petição de tipo
-
25/04/2023 14:46
Ato ordinatório praticado
-
01/04/2023 00:37
Expedição de tipo de documento.
-
22/03/2023 11:10
Expedição de tipo de documento.
-
22/03/2023 11:09
Processo Reativado
-
22/03/2023 11:09
Expedição de tipo de documento.
-
21/03/2023 08:46
Evolução da Classe Processual
-
20/03/2023 15:25
Recebidos os autos
-
20/03/2023 15:25
Proferido despacho de mero expediente
-
17/03/2023 10:03
Conclusos para tipo de conclusão.
-
16/03/2023 19:06
Juntada de Petição de tipo
-
01/03/2023 14:41
Arquivado Definitivamente
-
01/03/2023 14:38
Transitado em Julgado em data
-
27/02/2023 08:45
Ato ordinatório praticado
-
09/02/2023 11:03
Ato ordinatório praticado
-
09/02/2023 03:46
Expedição de tipo de documento.
-
31/01/2023 14:54
Ato ordinatório praticado
-
30/01/2023 22:17
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
30/01/2023 17:45
Expedição de tipo de documento.
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30/01/2023 17:36
Expedição de tipo de documento.
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30/01/2023 00:00
Intimação
ADV: Nadja Andressa Martinowicz (OAB 23931/MS), Verônica Toso Arce (OAB 23927/MS) Processo 0821948-81.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Leonardo Santos Ribeiro - Intimação da parte, na pessoa de seu advogado, para ciência do dispositivo da sentença: "Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I c/c 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Leonardo Santos Ribeiro em face do Município de Campo Grande-MS, e assim o faço com resolução do mérito, para condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos materiais ao requerente, no valor de R$ 29.468,00 (vinte e nove mil e quatrocentos e sessenta e oito reais), o qual deverá ser corrigidos pelo IPCA-E, e termo inicial se dará na data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), e quanto aos juros de mora, sendo aplicáveis os índices da caderneta de poupança, e o termo inicial dá-se a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ).
A partir de 09.12.2021 tanto a correção monetária quanto os juros se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC.
Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais, nos termos da fundamentação supra.". -
27/01/2023 16:29
Ato ordinatório praticado
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27/01/2023 16:12
Ato ordinatório praticado
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13/01/2023 16:09
Expedição de tipo de documento.
-
13/01/2023 16:09
Ato ordinatório praticado
-
13/01/2023 16:09
Homologada a Transação
-
12/01/2023 16:23
Expedição de tipo de documento.
-
13/12/2022 14:10
Remetidos os Autos para destino.
-
13/12/2022 11:10
Recebidos os autos
-
13/12/2022 11:10
Proferido despacho de mero expediente
-
02/12/2022 07:19
Conclusos para tipo de conclusão.
-
02/12/2022 07:19
Expedição de tipo de documento.
-
09/09/2022 11:08
Ato ordinatório praticado
-
02/09/2022 02:33
Expedição de tipo de documento.
-
23/08/2022 14:07
Expedição de tipo de documento.
-
23/08/2022 14:00
Expedição de tipo de documento.
-
22/08/2022 18:28
Recebidos os autos
-
22/08/2022 18:28
Proferido despacho de mero expediente
-
22/08/2022 01:40
Ato ordinatório praticado
-
16/08/2022 14:47
Conclusos para tipo de conclusão.
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11/07/2022 18:23
Juntada de Petição de tipo
-
27/06/2022 15:08
de Conciliação
-
24/06/2022 16:06
Juntada de Petição de tipo
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20/04/2022 00:36
Ato ordinatório praticado
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11/04/2022 00:46
Expedição de tipo de documento.
-
04/04/2022 11:17
Ato ordinatório praticado
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01/04/2022 21:19
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
01/04/2022 12:42
Ato ordinatório praticado
-
01/04/2022 12:36
Ato ordinatório praticado
-
01/04/2022 12:12
Ato ordinatório praticado
-
01/04/2022 12:04
Expedição de tipo de documento.
-
01/04/2022 10:49
Expedição de tipo de documento.
-
01/04/2022 10:06
Ato ordinatório praticado
-
18/02/2022 17:14
Recebidos os autos
-
18/02/2022 17:14
Proferido despacho de mero expediente
-
28/01/2022 02:43
Ato ordinatório praticado
-
17/01/2022 14:55
Conclusos para tipo de conclusão.
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17/01/2022 14:35
Juntada de Petição de tipo
-
07/12/2021 13:06
Ato ordinatório praticado
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07/12/2021 12:58
Expedição de tipo de documento.
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07/12/2021 12:57
de Instrução e Julgamento
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19/11/2021 15:53
Recebidos os autos
-
19/11/2021 15:53
Determinada Requisição de Informações
-
12/11/2021 02:49
Ato ordinatório praticado
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09/11/2021 09:15
Conclusos para tipo de conclusão.
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08/11/2021 16:13
Ato ordinatório praticado
-
08/11/2021 16:13
Ato ordinatório praticado
-
08/11/2021 16:11
Ato ordinatório praticado
-
08/11/2021 15:55
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/11/2021
Ultima Atualização
03/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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