13/09/2025 03:04

Expedição de Certidão.
05/09/2025 08:24

Publicado ato_publicado em 05/09/2025.
05/09/2025 00:00

Intimação

1 - Considerando a expressa concordância do requerido (fls. 253), homologo os cálculos apresentados pelo autor às fls. 245/246. 2 - Após o trânsito em julgado da decisão, requisite-se o pagamento por intermédio do Exmo.

Presidente do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (art. 535, § 3º, inciso I, do CPC).

Se for o caso, expeça-se ROPV. 3 - Nos termos do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94, "se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou" e, dispõe ainda o art. 409, § 2º, do Provimento nº 240/20, da CGJMS, que "antes da expedição da guia de levantamento diretamente em nome do credor ou do autor da ação, há de se deduzir o valor dos honorários contratuais, ante a exibição formal do ato contratual, se assim for requerido, para que o patrono possa receber seus honorários, dentro dos percentuais razoáveis Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça de MS 98 de contratação, segundo os princípios da lei civil processual". 4 - Diante disso, estando em termos a documentação exigida, DEFIRO o requerimento de destaque da verba derivada do contrato de honorários, que deve observar o percentual previsto no contrato de fls. 247. 5 - Às providências (intimações/expedições/análises), certificando-se o que for necessário.
04/09/2025 07:52

Relação encaminhada ao D.J.
03/09/2025 15:53

Expedição de Certidão.
03/09/2025 15:52

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 15:50

Emissão da Relação
25/07/2025 18:23

Recebidos os autos do Juiz de Direito
25/07/2025 18:23

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 08:06

Conclusos para despacho
19/05/2025 10:47

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 10:47

Juntada de Outros documentos
18/05/2025 09:10

Expedição de Certidão.
08/05/2025 12:57

Expedição de Certidão.
08/05/2025 12:55

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 07:02

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
07/05/2025 07:02

Cobrança exaurida no GECOF
25/04/2025 18:20

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
24/04/2025 12:10

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 12:10

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 03:08

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/04/2025.
14/04/2025 10:16

Prazo em Curso
13/04/2025 00:47

Expedição de Certidão.
04/04/2025 08:21

Publicado ato_publicado em 04/04/2025.
04/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Amanda Vilela Pereira (OAB 9714/MS) Processo 0843014-85.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Alice Bello da Silva Neves - Através do presente ato fica a parte autora INTIMADA para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da juntada de ofício de fls. 226 e requerer o que de direito.
03/04/2025 08:15

Expedição de Certidão.
03/04/2025 07:54

Relação encaminhada ao D.J.
03/04/2025 07:06

Expedição de Ofício.
03/04/2025 07:05

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 08:16

Emissão da Relação
02/04/2025 08:15

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
02/04/2025 08:15

Expedição de Certidão.
02/04/2025 08:15

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária
25/03/2025 19:26

Expedição de Certidão.
21/03/2025 18:20

Juntada de Ofício
14/03/2025 09:48

Expedição de Certidão.
14/03/2025 09:48

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 09:44

Transitado em Julgado em data
28/02/2025 10:15

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 11:46

Prazo em Curso
10/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Amanda Vilela Pereira (OAB 9714/MS) Processo 0843014-85.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Alice Bello da Silva Neves - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - 3 - DISPOSITIVO.

Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, solvendo o mérito da controvérsia e pondo fim à fase cognitiva, ACOLHO O PEDIDO DO AUTOR, para: I - CONDENAR o REQUERIDO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS a implantar em favor do AUTOR o aposentadoria por invalidez prevista no art. 42, da Lei 8.213/91.

I.1 - O início da aposentadoria por invalidez será a partir do dia seguinte o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença (25/07/2023 - documento de fls. 162- art. 43, da lei 8.213/91) e terá seu termo final e valor na forma do art. 44, art. 45, art. 46, e art. 47, todos da lei 8.213/91.

I.2 - Quanto aos juros e correção (STF/REPETITVO 905): "as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91.

Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)".

II - Com fundamento no art. 85, e §§, e seguintes, todos do Código de Processo Civil, e tendo em vista o julgado pelo Superior Tribunal de Justiça do Tema Repetitivo nº 1.076 [i) a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo], CONDENO o REQUERIDO ao pagamento das custas processuais e honorários, sendo que estes últimos - atendido o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, a complexidade do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço - 10% do valor do proveito econômico obtido, devendo ser observado o limite previsto no art. 85, §3º, CPC.

III - DELIBERAÇÕES FINAIS: (i) nos casos de rejeição integral dos pedidos, se concedida tutela de urgência [in limine ou incidenter], esta automaticamente terá seus efeitos revogados nesta data, exceto se expressamente deliberado de outra forma na decisão. (ii) se for o caso, nos casos de condenação de pagar (principal ou honorários), havendo o depósito nos autos, e concordando a parte contrária (ou silente), desde já fica autorizado o levantamento dos valores, independente de despacho, não devendo se proceder ao levantamento de eventual penhora/restrição derivada de outro processo sem expressa determinação deste juízo a propósito [caso em que deve ser certificado e imediatamente feita a conclusão do processo para deliberação]. (iii) se concedida a assistência judiciária gratuita, a exigibilidade dos honorários e consectários legais em face da parte beneficiada fica suspensa. (iv) cumpram-se as demais disposições pertinentes e aplicáveis à espécie previstas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul. (v) Se interposto RECURSO DE APELAÇÃO, a serventia deverá intimar o apelado [ou citá-lo para tanto, se ainda não tiver havido citação] para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (CPC 1.010, § 1º).

Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (CPC 1.010, § 2º).

Após as formalidades, os autos deverão ser remetidos ao insigne Tribunal, independentemente de juízo de admissibilidade, sendo despicienda nova conclusão [exceto se for o caso de juízo de retratação, na forma do art. 485, §7º, do Código de Processo Civil].

Cumpra-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Arquive-se.
07/02/2025 20:57

Publicado ato_publicado em 07/02/2025.
07/02/2025 07:57

Relação encaminhada ao D.J.
06/02/2025 11:11

Expedição de Certidão.
06/02/2025 11:10

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 11:08

Emissão da Relação
27/01/2025 17:32

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/01/2025 17:32

Expedição de Certidão.
27/01/2025 17:32

Registro de Sentença
27/01/2025 17:32

Julgado procedente o pedido
02/10/2024 11:15

Conclusos para despacho
13/09/2024 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 07:16

Prazo em Curso
10/09/2024 07:58

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/09/2024.
04/09/2024 10:49

Prazo em Curso
02/09/2024 21:18

Publicado ato_publicado em 02/09/2024.
02/09/2024 07:57

Relação encaminhada ao D.J.
30/08/2024 09:19

Emissão da Relação
21/08/2024 17:52

Juntada de Outros documentos
06/08/2024 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 00:12

Expedição de Certidão.
30/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Amanda Vilela Pereira (OAB 9714/MS) Processo 0843014-85.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Alice Bello da Silva Neves - Através do presente ato ficam as partes INTIMADAS para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se acerca do teor do Laudo pericial de fls. 135/147
29/07/2024 20:40

Publicado ato_publicado em 29/07/2024.
29/07/2024 07:45

Relação encaminhada ao D.J.
26/07/2024 09:50

Expedição de Certidão.
26/07/2024 09:49

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 09:48

Emissão da Relação
10/07/2024 20:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2024 12:34

Prazo em Curso
11/06/2024 15:57

Prazo em Curso
05/06/2024 15:03

Juntada de Mandado
05/06/2024 15:03

Juntada de NULL
03/06/2024 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2024 00:37

Expedição de Certidão.
22/05/2024 09:47

Prazo em Curso
21/05/2024 20:34

Publicado ato_publicado em 21/05/2024.
21/05/2024 14:32

Prazo em Curso
21/05/2024 12:37

Expedição de Mandado.
21/05/2024 12:32

Expedição em análise para assinatura
21/05/2024 07:49

Relação encaminhada ao D.J.
20/05/2024 12:42

Prazo em Curso
20/05/2024 12:33

Documento Digitalizado
20/05/2024 09:50

Prazo em Curso
20/05/2024 09:50

Expedição de Certidão.
20/05/2024 09:49

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 09:46

Autos preparados para expedição
20/05/2024 09:45

Emissão da Relação
16/05/2024 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 14:37

Prazo em Curso
30/04/2024 14:36

Documento Digitalizado
30/04/2024 12:52

Expedição de Carta.
30/04/2024 07:56

Expedição em análise para assinatura
30/04/2024 07:55

Prazo em Curso
26/04/2024 15:42

Autos preparados para expedição
12/04/2024 20:29

Publicado ato_publicado em 12/04/2024.
12/04/2024 07:47

Relação encaminhada ao D.J.
11/04/2024 15:15

Emissão da Relação
07/03/2024 13:40

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/03/2024 18:42

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2023 08:25

Juntada de Outros documentos
16/11/2023 17:27

Conclusos para despacho
13/11/2023 07:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2023 13:15

Prazo em Curso
06/11/2023 16:42

Prazo em Curso
06/11/2023 16:29

Documento Digitalizado
01/11/2023 18:04

Expedição de Carta.
01/11/2023 17:37

Expedição em análise para assinatura
25/10/2023 09:03

Juntada de Outros documentos
23/10/2023 18:27

Expedição de Certidão.
23/10/2023 17:00

Expedição de Carta.
23/10/2023 16:58

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 14:34

Prazo em Curso
23/10/2023 14:33

Documento Digitalizado
20/10/2023 17:47

Autos preparados para expedição
20/10/2023 17:46

Prazo em Curso
20/10/2023 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2023 06:10

Autos preparados para expedição
09/10/2023 20:31

Publicado ato_publicado em 09/10/2023.
09/10/2023 07:41

Relação encaminhada ao D.J.
06/10/2023 14:15

Emissão da Relação
01/09/2023 15:37

Recebidos os autos do Juiz de Direito
31/08/2023 17:51

Recebida petição inicial
16/08/2023 09:46

Conclusos para despacho
16/08/2023 09:45

Expedição de Certidão.
16/08/2023 09:45

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
02/08/2023 11:31

Informação do Sistema
02/08/2023 11:31

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
02/08/2023 11:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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