14/08/2025 03:27

Expedição de Certidão.
04/08/2025 10:28

Expedição de Certidão.
04/08/2025 10:28

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 14:18

Autos preparados para expedição
09/07/2025 13:57

Prazo em Curso
23/06/2025 18:49

Autos preparados para expedição
18/06/2025 15:36

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/06/2025 15:36

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 00:15

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
13/11/2024 15:51

Conclusos para decisão
21/10/2024 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 18:20

Prazo em Curso
04/10/2024 08:58

Publicado ato_publicado em 04/10/2024.
03/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Décio José Xavier Braga (OAB 5012/MS), Luana Izabely Celestino (OAB 29096/MS) Processo 0855450-76.2023.8.12.0001 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Autora: Jani Fatima Weiss - Réu: Pax Nacional Serviços Póstumos Ltda - EPP - Intima-se as partes para que se manifestem em um prazo de 15 (quinze) dias sobre o laudo pericial disponível nos autos.
02/10/2024 15:26

Relação encaminhada ao D.J.
02/10/2024 15:25

Emissão da Relação
30/09/2024 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 17:18

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
04/09/2024 17:18

Redistribuição de Processo - Saída
04/09/2024 17:15

Expedição de Certidão.
04/09/2024 17:14

Documento Digitalizado
03/09/2024 20:59

Publicado ato_publicado em 03/09/2024.
03/09/2024 07:54

Relação encaminhada ao D.J.
02/09/2024 18:03

Emissão da Relação
23/08/2024 15:09

Prazo em Curso
16/08/2024 15:39

Prazo em Curso
06/08/2024 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 00:37

Expedição de Certidão.
30/07/2024 09:12

Prazo em Curso
30/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Décio José Xavier Braga (OAB 5012/MS), Luana Izabely Celestino (OAB 29096/MS) Processo 0855450-76.2023.8.12.0001 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Autora: Jani Fatima Weiss - Réu: Pax Nacional Serviços Póstumos Ltda - EPP - Vistos etc.

F. 154/159: A parte liquidada apresentou impugnação aos honorários periciais propostos no valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), uma vez que o montante proposto se revela demasiadamente elevado.

Pleiteia pela redução do montante, com a sua adequação a valores compatíveis com a natureza da demanda.

Cabe esclarecer que os honorários periciais devem estar de acordo com a razoabilidade, natureza e complexidade do trabalho, o tempo exigido para a elaboração do laudo e peculiaridades locais, conforme farta jurisprudência.

In casu, considerando o objeto da lide e a natureza da perícia, reputo que o valor dos honorários fixados comporta apenas pequena redução para R$ 700,00 (setecentos reais), montante que reputo razoável e suficiente a sua digna remuneração, dada a complexidade da causa e o trabalho a ser desempenhado.

Ressalto que o referido valor é muito próximo ao mínimo de R$ 370,00, fixado na Resolução CNJ nº 232/2016, em sua tabela anexa, para perícias dessa modalidade, após sua atualização monetária para a presente data.

Insta salientar ainda que a tabela do CNJ não possui caráter vinculante, mas meramente opinativo, observando-se que o art. 2º, parágrafo 4º, da Resolução CNJ nº 232/2016, autoriza que a fixação dos honorários periciais ultrapasse em até 5 (cinco) vezes o limite previsto em sua tabela anexa, desde que de forma fundamentada, verbis: "Art. 2º (...) § 4º.

O juiz, ao fixar os honorários, poderá ultrapassar o limite fixado na tabela em até 5 (cinco) vezes, desde que de forma fundamentada".

Com efeito, fixar valor de honorários menor que R$ 700,00, considerando o período a ser analisado pelo perito e a extensão dos cálculos a serem realizados, é medida apta a inviabilizar a própria produção da prova, por acarretar a falta de interesse dos profissionais em realizar trabalho de tamanha responsabilidade.

Isto posto, reduzo os honorários periciais, fixando-os no valor de R$ 700,00 (setecentos reais).

Ciência às partes e ao perito.

Com a preclusão desta decisão, intime-se a liquidanda para que proceda ao recolhimento dos honorários periciais, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, intime-se o perito para que proceda às diligências para a realização da prova pericial.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.
29/07/2024 20:38

Publicado ato_publicado em 29/07/2024.
29/07/2024 07:44

Relação encaminhada ao D.J.
26/07/2024 14:15

Expedição de Certidão.
26/07/2024 14:14

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 14:10

Emissão da Relação
17/07/2024 17:31

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/07/2024 17:31

Outras Decisões
16/07/2024 17:01

Conclusos para decisão
11/06/2024 22:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2024 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2024 18:03

Prazo em Curso
27/05/2024 20:30

Publicado ato_publicado em 27/05/2024.
27/05/2024 07:47

Relação encaminhada ao D.J.
24/05/2024 11:58

Emissão da Relação
06/05/2024 18:16

Recebidos os autos do Juiz de Direito
06/05/2024 18:16

Processo saneado
22/03/2024 10:52

Conclusos para decisão
20/03/2024 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2024 18:46

Prazo em Curso
06/03/2024 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/02/2024 20:43

Publicado ato_publicado em 29/02/2024.
29/02/2024 07:47

Relação encaminhada ao D.J.
28/02/2024 10:41

Emissão da Relação
07/02/2024 17:24

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/02/2024 17:24

Proferida decisão interlocutória
07/02/2024 08:36

Conclusos para despacho
04/02/2024 20:00

Juntada de Petição de Réplica
11/01/2024 17:56

Prazo em Curso
10/01/2024 20:38

Publicado ato_publicado em 10/01/2024.
10/01/2024 07:43

Relação encaminhada ao D.J.
09/01/2024 10:17

Emissão da Relação
21/12/2023 18:25

Juntada de Petição de contestação
04/12/2023 11:09

Prazo em Curso
30/11/2023 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2023 20:41

Publicado ato_publicado em 28/11/2023.
28/11/2023 07:44

Relação encaminhada ao D.J.
27/11/2023 11:59

Emissão da Relação
09/11/2023 15:24

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/11/2023 15:24

Outras Decisões
09/11/2023 11:48

Conclusos para despacho
27/09/2023 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2023 12:51

Informação do Sistema
27/09/2023 12:51

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
27/09/2023 12:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2024

Ultima Atualização
03/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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