28/03/2025 10:34

Arquivado Definitivamente
28/03/2025 10:30

Transitado em Julgado em data
28/02/2025 06:41

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Antônio Cairo Frazão Pinto (OAB 15319/MS), Robson Antônio Alcôva (OAB 17356/MS) Processo 0823713-55.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Confraria da Pizza Eireli - Réu: CPA Construtora Ltda - Ante o todo exposto, e do mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados neste feito, para o fim de: (a) declarar a inexistência do débito constituído pelo réu CPA Construtora Eireli, no valor de R$ 17.900,00 (dezessete mil e novecentos reais) e constituída pela Nota de nº. 40, emitida em 14.04.2023 e anexada à f. 41 destes autos; (b) tornar definitiva a determinação de baixa do protesto objeto do protocolo nº. 31-20/04/2023, pedido n. 157830, no valor do título de R$ 17.940,00 (dezessete mil novecentos e quarenta reais), tendo como credora a ré CPA Construtora Ltda.; e (b) condenar os réus, solidariamente, ao pagamento, em benefício do autor, a título de danos morais, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser atualizado pelo IPCA-IBGE, a partir desta data até o efetivo pagamento, acrescidos de juros de mora de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (data do protesto do título - 28.04.2023), nos termos da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça e até 27/08/2024, sendo que a partir de 28/08/2024 os juros de mora deverão ser calculados pela SELIC, deduzida a atualização monetária (CC, art. 406, §§ 1º, 2º e 3º) incidente no mesmo período.

Confirmo a liminar de f. 73-75.

Ante o princípio da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em favor do patrono da parte adversa, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado, o tempo exigido para o seu serviço e o julgamento antecipado de mérito, o que faço com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Sobre os honorários advocatícios arbitrados, incide correção monetária pelo IPCA-IBGE, a partir da sua fixação na sentença e, acrescidos, a contar do trânsito em julgado, de juros de mora calculados pela SELIC, deduzida a atualização monetária (CC, art. 406, §§ 1º, 2º e 3º), até a data do efetivo pagamento.

Como corolário natural, declaro extinta a presente fase processual, com resolução do mérito, o que faço com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se, observadas as formalidades legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
19/02/2025 20:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/02/2025 07:39

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 12:38

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 16:32

Recebidos os autos
13/02/2025 16:31

Expedição de tipo de documento.
13/02/2025 16:31

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 16:31

Julgado procedente o pedido
10/10/2024 09:43

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 09:43

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 14:46

Conclusos para tipo de conclusão.
21/09/2024 14:00

Juntada de Petição de tipo
09/09/2024 13:31

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 20:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/09/2024 07:45

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 09:44

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 16:09

Juntada de Petição de tipo
05/08/2024 20:45

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Antônio Cairo Frazão Pinto (OAB 15319/MS), Robson Antônio Alcôva (OAB 17356/MS) Processo 0823713-55.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Confraria da Pizza Eireli - Réu: CPA Construtora Ltda - PELO MM.

JUIZ FOI DITO: "I - Dou por encerrada a instrução processual.

II - Concedo o prazo sucessivo de 15 (quinze) dias às partes para apresentação de memorias escritos (art. 364, § 2º, CPC).

III - Após, com ou sem manifestação das partes, conclusos para sentença.

Saem os presentes intimados."
29/07/2024 20:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/07/2024 07:37

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 17:53

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 17:59

de Instrução e Julgamento
24/05/2024 20:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/05/2024 07:39

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 07:39

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 15:00

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 14:56

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 14:55

Expedição de tipo de documento.
23/05/2024 14:51

Expedição de tipo de documento.
23/05/2024 14:50

de Instrução e Julgamento
23/05/2024 14:49

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 11:44

Recebidos os autos
23/05/2024 11:44

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2024 08:34

Conclusos para tipo de conclusão.
24/03/2024 19:15

Juntada de Petição de tipo
20/03/2024 10:52

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 20:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/03/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 07:39

Ato ordinatório praticado
02/03/2024 13:35

Juntada de Petição de tipo
29/02/2024 20:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/02/2024 07:39

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 07:23

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 18:24

Juntada de Petição de tipo
16/02/2024 08:15

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 20:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/02/2024 07:41

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 10:19

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 15:35

Recebidos os autos
19/01/2024 15:35

Decisão ou Despacho
19/10/2023 07:31

Conclusos para tipo de conclusão.
19/10/2023 07:30

Decorrido prazo de parte
16/10/2023 15:25

Juntada de Petição de tipo
04/10/2023 12:45

Juntada de Petição de tipo
27/09/2023 10:12

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 20:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/09/2023 07:40

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 11:19

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 15:31

Juntada de Petição de tipo
23/08/2023 21:19

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 20:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/08/2023 07:38

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 02:47

Decorrido prazo de parte
21/08/2023 15:19

Ato ordinatório praticado
19/08/2023 20:52

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 10:46

Juntada de Petição de tipo
15/08/2023 18:05

Juntada de Petição de tipo
26/07/2023 08:35

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 17:40

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
24/07/2023 17:03

Juntada de Petição de tipo
24/07/2023 14:16

de Conciliação
21/07/2023 18:50

Juntada de Petição de tipo
20/07/2023 14:41

Juntada de Petição de tipo
19/06/2023 09:47

Juntada de tipo de documento
19/06/2023 09:47

Juntada de tipo de documento
07/06/2023 10:49

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 18:14

Juntada de tipo de documento
24/05/2023 20:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/05/2023 16:17

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 15:29

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 11:13

Expedição de tipo de documento.
24/05/2023 11:12

Expedição de tipo de documento.
24/05/2023 11:12

Expedição de tipo de documento.
24/05/2023 07:39

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 15:41

Remetidos os Autos para destino.
23/05/2023 13:39

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 12:59

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
23/05/2023 12:59

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
23/05/2023 12:59

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 12:58

Expedição de tipo de documento.
23/05/2023 12:51

Expedição de tipo de documento.
23/05/2023 12:51

de Instrução e Julgamento
23/05/2023 12:50

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 17:21

Recebidos os autos
22/05/2023 17:21

Concedida a Medida Liminar
22/05/2023 09:40

Conclusos para tipo de conclusão.
17/05/2023 09:06

Juntada de Petição de tipo
17/05/2023 07:02

Realizado cálculo de custas
10/05/2023 09:17

Realizado cálculo de custas
09/05/2023 14:17

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 20:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/05/2023 07:36

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 17:19

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 15:20

Recebidos os autos
04/05/2023 15:20

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2023 07:29

Conclusos para tipo de conclusão.
04/05/2023 07:22

Expedição de tipo de documento.
04/05/2023 07:21

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
03/05/2023 18:05

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2023

Ultima Atualização
20/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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