12/09/2025 12:46

Prazo em Curso
12/09/2025 08:09

Prazo em Curso
29/08/2025 03:32

Expedição de Certidão.
25/08/2025 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 19:50

Expedição de Certidão.
19/08/2025 17:48

Prazo em Curso
19/08/2025 17:44

Expedição de Certidão.
19/08/2025 17:43

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 17:42

Autos preparados para expedição
19/08/2025 17:42

Documento Digitalizado
19/08/2025 17:41

Documento Digitalizado
19/08/2025 15:46

Expedição de Carta.
19/08/2025 11:38

Expedição em análise para assinatura
29/07/2025 02:31

Autos preparados para expedição
21/07/2025 18:55

Prazo em Curso
21/07/2025 18:55

Documento Digitalizado
21/07/2025 17:48

Prazo em Curso
21/07/2025 17:47

Prazo em Curso
14/07/2025 13:36

Prazo em Curso
11/07/2025 17:30

Prazo em Curso
17/06/2025 15:25

Prazo em Curso
17/06/2025 09:44

Prazo em Curso
08/06/2025 04:08

Expedição de Certidão.
06/06/2025 22:47

Autos preparados para expedição
02/06/2025 15:27

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 07:58

Publicado ato_publicado em 29/05/2025.
29/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Penélope Sara Caixeta Del Pino (OAB 18401/MS), Rafael Augusto Cesar Cosme França Brunszwick e Rezende (OAB 25234/MS) Processo 0841840-07.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Karolaine Oliveira Bezerra da Silva - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Reitere-se a intimação de f. 71, consignando que os honorários periciais deverão ser adiantados pela autarquia ré no prazo de 15 dias.
28/05/2025 07:43

Relação encaminhada ao D.J.
27/05/2025 16:11

Expedição de Certidão.
27/05/2025 15:09

Emissão da Relação
27/05/2025 15:09

Expedição de Certidão.
27/05/2025 15:08

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 09:30

Recebidos os autos do Juiz de Direito
21/05/2025 09:30

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 11:02

Conclusos para despacho
18/03/2025 11:02

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/03/2025.
13/02/2025 08:45

Prazo em Curso
24/01/2025 12:47

Prazo em Curso
14/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Penélope Sara Caixeta Del Pino (OAB 18401/MS), Rafael Augusto Cesar Cosme França Brunszwick e Rezende (OAB 25234/MS) Processo 0841840-07.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Karolaine Oliveira Bezerra da Silva - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - I- Em que pese o respeito e a compreensão pelas razões contidas na impugnação aos honorários periciais trazidas pelo INSS à f. 58, mantenho o valor fixado à f. 32-33, posto que encontra-se em conformidade ao estipulado na resolução 232/2016 do CNJ. É que, ao utilizar o contido no §4º do art. 2º daquela normativa, ultrapasando em cinco vezes o valor fixado naquela tabela, se considerou a complexidade do ato a ser realizado que implicará, além da inspeção pessoal, a análise e interpretação documental, elaboração e resposta de quesito, demandando tempo considerável para finalização dos trabalhos e, por fim, poderá incluir esclarecimentos complementares.

Ressalto, outrossim, que o valor fixado simplesmente foi monetariamente atualizado, tendo em vista que desde a edição da Resolução mencionada o valor previsto em sua tabela não recebeu atualização monetária, embora haja previsão no seu Art. 2ª, §5º.

Dessa forma, o limite máximo apontado pelo INSS em f. 58 (R$ 1.850,00) se for atualizado para 2024, corresponderá quase que exatamente com o valor arbitrado por este juízo na decisão anterior.

II- Dito isso, intime-se a parte ré para que proceda o adiantamento dos honorários periciais no prazo de quinze dias, atendendo ao disposto no artigo 8º, § 2º, da Lei 8.620/93.

III- Após, ao cartório cumpra-se conforme determinado à f. 32-33.
13/01/2025 20:26

Publicado ato_publicado em 13/01/2025.
13/01/2025 07:42

Relação encaminhada ao D.J.
13/01/2025 05:12

Emissão da Relação
13/01/2025 05:10

Expedição de Certidão.
13/01/2025 05:09

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 15:53

Expedição de Certidão.
09/12/2024 13:23

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/12/2024 13:23

Proferida decisão interlocutória
18/11/2024 00:45

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
17/09/2024 08:09

Conclusos para despacho
17/09/2024 02:56

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/09/2024.
20/08/2024 09:07

Prazo em Curso
08/08/2024 15:47

Juntada de Outros documentos
06/08/2024 13:57

Juntada de Outros documentos
05/08/2024 00:47

Expedição de Certidão.
30/07/2024 16:28

Expedição de Certidão.
30/07/2024 15:18

Expedição de Carta.
30/07/2024 15:17

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 15:16

Autos preparados para expedição
30/07/2024 15:15

Documento Digitalizado
30/07/2024 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 04:09

Prazo em Curso
30/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Penélope Sara Caixeta Del Pino (OAB 18401/MS), Rafael Augusto Cesar Cosme França Brunszwick e Rezende (OAB 25234/MS) Processo 0841840-07.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Karolaine Oliveira Bezerra da Silva - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - I - Recebo a petição inicial; Defiro os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora.

II - Deixo de determinar a designação de audiência de conciliação/mediação, uma vez que a Recomendação nº 1, de 24/05/2016, do Conselho Superior da Magistratura, recomenda "aos juízes da justiça comum de primeiro grau, a dispensa de designação de audiência prévia de conciliação ou mediação, ordenando desde logo a citação da parte requerida para apresentar resposta, nos processos em que a Fazenda Pública Municipal ou Estadual, bem como as respectivas autarquias e fundações forem partes, se a petição inicial preencher os requisitos legais e não for o caso de improcedência liminar do pedido", o que também se atende às causas em que é parte a Fazenda Pública Federal, ou suas autarquias e fundações (Art. 1º, parágrafo único).

III - Cite-se o INSS para apresentar resposta, querendo, em 30 (trinta) dias (CPC, Arts. 183 e 335), com as advertências legais.

IV - Com a vinda da contestação, manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias.

V - Determino a intimação do INSS para que junte aos autos informes dos sistemas informatizados relacionados a eventuais perícias médicas realizadas e aos vínculos cadastrados e recolhimentos efetivados pelo segurado, notadamente dos sistemas PLENUS, CNIS e Laudos do SABI e, desde logo, determino a realização de prova pericial.

Para tanto, nomeio como Perito Judicial a Empresa eTRAB (CASIMIRO & NASCIMENTO LTDA) e indico seja o ato realizado pelo profissional e Perito Judicial o médico Dr.

Lucas Casimiro de Oliveira, médico do trabalho, medicina geral, psiquiatria, e-mail: [email protected], telefone comercial: (67) 99645-6707, podendo demais dados curriculares ser obtidos junto em https://www.tjms.jus.br/auxiliaresjustica/pesquisar, o qual deverá ser intimado acerca desta nomeação.

Antecipadamente consigno ser irrelevante se a especialidade médica do perito não é exatamente aquela do caso a ser periciado, sobretudo quando a perícia está relacionada à área profissional do expert, este devidamente cadastrado na CGJ-MS e, contando o auxiliar com a confiança do juízo nomeante.

Por fim, dispenso compromisso (CPC, art. 466).

Atento à Resolução 232 do CNJ, fixo honorários periciais em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), o que faço utilizando a disposição contida no §4º do art. 2º daquela normativa, ultrapassando em cinco vezes o valor fixado naquela tabela, tendo em vista a complexidade do ato a ser realizado que implicará, além da inspeção pessoal, a análise e interpretação documental, elaboração e resposta de quesito, demandando tempo considerável para finalização dos trabalhos e, por fim, poderá incluir esclarecimentos complementares.

Intime-se o perito acerca desta nomeação, dos quesitos do juízo a serem respondidos (rodapé) e de seus honorários.

VI - Nos termos do art. 8º, §2º da lei 8.620/93, intime-se o INSS a fim de que promova a antecipação dos honorários periciais, depositando-os, no prazo de 15 (quinze) dias, em sub conta vinculada a este processo.

VII - Com o aceite do perito e o depósito de seus honorários, deverá o perito agendar dia, hora e local para realização da perícia, com prazo não inferior a 30 (trinta) dias, viabilizando-se a intimação das partes.

Bem como de que deverá entregar o laudo no prazo de 15 (quinze) dias após a realização da inspeção agendada.

VIII - Faculta-se às partes a indicação de assistentes técnicos e formulação quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, Art. 465, § 1º).

IX - Com a finalização dos trabalhos periciais, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 5 (cinco) dias, ficando, desde já, autorizada a expedição do alvará referente aos honorários periciais.

Intimem-se.

Cumpra-se.
29/07/2024 20:26

Publicado ato_publicado em 29/07/2024.
29/07/2024 16:54

Juntada de Ofício
29/07/2024 07:38

Relação encaminhada ao D.J.
26/07/2024 14:43

Emissão da Relação
26/07/2024 14:38

Expedição de Certidão.
26/07/2024 14:36

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 18:02

Recebidos os autos do Juiz de Direito
22/07/2024 16:31

Recebida petição inicial
18/07/2024 12:37

Conclusos para despacho
18/07/2024 12:37

Expedição de Certidão.
18/07/2024 12:37

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
17/07/2024 16:42

Informação do Sistema
17/07/2024 16:41

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
17/07/2024 16:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2024

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0841330-91.2024.8.12.0001

Willian Jorge Galev

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Silvana Scaquetti Prado

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 15/07/2024 16:21

Exibir Processo

Processo nº 0855702-79.2023.8.12.0001

Alessandro Ricci Bento

Secretaria Municipal de Gestao do Munici...

Advogado: Marcio Souza de Almeida

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 28/09/2023 10:35

Exibir Processo

Processo nº 0817980-84.2018.8.12.0001

Em Segredo de Justica

Advogado: Eduardo Alexandre dos Santos

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 21/06/2018 11:53

Exibir Processo

Processo nº 0833823-79.2024.8.12.0001

Iraci Vicente da Silva

Mbm Previdencia Complementar

Advogado: Fabricio Barce Christofoli

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/06/2024 09:21

Exibir Processo

Processo nº 0821558-16.2022.8.12.0001

Katia Socorro Silva dos Santos

Instituto Municipal de Previdencia de Ca...

Advogado: Reginaldo Jose Gueiros

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 03/06/2022 11:35

Exibir Processo