08/09/2025 00:00

Intimação

Intimação das partes do contido ás fls. 289, que designou perícia para 12/11/2025, rua Teldo Kasper, 398, Chácara Cachoeira, telefone (67) 3306-6718, e-mail [email protected] ou [email protected].

Considerando tratar-se de serviços iniciais, como a análise e o estudo dos autos, não se mostra necessária a presença das partes no início da perícia.
08/07/2025 17:31

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 17:30

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 16:28

Expedição de tipo de documento.
08/07/2025 16:14

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 13:19

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 15:35

Juntada de Petição de tipo
16/06/2025 08:20

Juntada de Petição de tipo
12/06/2025 22:19

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 07:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/06/2025 02:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/06/2025 07:43

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 13:29

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 15:50

Juntada de Petição de tipo
28/03/2025 17:47

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 17:46

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 14:43

Expedição de tipo de documento.
26/03/2025 09:47

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 06:56

Juntada de Petição de tipo
14/02/2025 15:13

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 13:47

Juntada de Petição de tipo
31/01/2025 18:31

Juntada de Petição de tipo
29/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Paulo Roberto Neves de Souza (OAB 4417B/MS), Guilherme de Castro Barcellos (OAB 56630/RS) Processo 0804391-15.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Nivaldo Pereira da Silva - Ré: Postalis Instituto de Previdencia Complementar - Intimação das partes da manifestação do perito de fls. 264, para provideências no prazo de 15 dias.
28/01/2025 20:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/01/2025 07:36

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 16:12

Ato ordinatório praticado
30/12/2024 16:00

Juntada de Petição de tipo
18/11/2024 16:57

Ato ordinatório praticado
15/11/2024 04:17

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 01:58

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 08:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/09/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 15:30

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 16:08

Juntada de Petição de tipo
02/09/2024 15:41

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 15:13

Juntada de Petição de tipo
07/08/2024 08:51

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 17:18

Recebidos os autos
06/08/2024 17:18

Juntada de Petição de tipo
05/08/2024 00:18

Expedição de tipo de documento.
31/07/2024 09:27

Juntada de Petição de tipo
30/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Paulo Roberto Neves de Souza (OAB 4417B/MS), Guilherme de Castro Barcellos (OAB 56630/RS) Processo 0804391-15.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Nivaldo Pereira da Silva - Ré: Postalis Instituto de Previdencia Complementar - Da análise dos autos constata-se que não existem preliminares pendentes de apreciação.

O feito não comporta julgamento antecipado na forma do art. 355 do Código de Processo Civil, logo, passo a decidir sobre o saneamento e a organização do processo, nos termos do art. 357 do mesmo Código.

Observa-se que na situação em tela a relação jurídica substancial não decorre de relação de consumo, tendo, inclusive, o Superior Tribunal de Justiça sedimentado o entendimento de que o Código de Defesa do Consumidor não é aplicável aos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas, conforme súmula 563 do STJ.Por consequência, não se aplicam as regras do Código de Defesa do Consumidor.

Para a solução da vexata quaestio é necessária a produção de prova pericial, fundamento pelo qual defiro os requerimentos de fls. 243 e 244-245.

As questões de fato sobre as quais as partes divergem e a respeito das quais deverão ser produzidas provas (art. 357, II, do Código de Processo Civil), são as seguintes: a) se os critérios utilizados pelo réu para o pagamento da previdência suplementar ao autor estão de acordo com o regulamento da previdência privada firmada entre as partes e com os critérios estabelecidos pela Lei Complementar n. 109 /2001, e; b) se existe, ou não, diferença de valores a serem complementados ao autor, caso positivo, o quantum.

Nomeio como Perito Contábil Agnaldo Correa da Silveira, podendo os demais dados curriculares serem obtidos por meio do site https://www.tjms.jus.br/auxiliaresjustica/pesquisar, dispensando-se o compromisso (CPC, art. 466), o qual deverá ser intimado acerca desta nomeação e dos quesitos do juízo a serem respondidos.

Considerando que uma das partes litiga com Gratuidade da Justiça, havendo assim o risco de que os honorários ao final possam ser da responsabilidade do Ente Público, atento a Resolução 232 do CNJ, fixo honorários periciais em R$ 2.409,75 (dois mil quatrocentos e nove reais e setenta e cinco centavos), o que faço utilizando a disposição contida no § 4º do art. 2º daquela normativa, ultrapassando em cinco vezes o valor fixado naquela tabela, tendo em vista a complexidade do ato a ser realizado que implicará, além da análise e interpretação documental, elaboração e resposta de quesito, demandando tempo considerável para finalização dos trabalhos e, por fim, poderá incluir esclarecimentos complementares.

Se quem paga é quem sucumbe, quem adianta os honorários periciais é quem requer a prova.

Como ambas as partes requereram e a parte autora goza de AJG, a parte ré deverá adiantar 50% do valor dos honorários, no prazo de quinze dias, sob pena de preclusão, vindo a suportar o ônus da não realização do ato.

Assim, intime-se.

No mais, considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, bem como que em caso de eventual julgamento de improcedência os honorários periciais aqui fixados poderão ser suportados ao final do processo pelo Estado de Mato Grosso do Sul, cientifique-se tal ente público do teor desta decisão.

Intime-se o aludido expert de sua nomeação e honorários fixados, bem como para agendar dia, hora e local para realização da perícia.

O agendamento deverá se dar com prazo não inferior a 30 dias, viabilizando-se a intimação das partes.

De mais a mais, com a designação de data, intime-se as partes por meio de seus advogados mediante publicação no diário da justiça.

O prazo para apresentação do laudo pericial será de 30 (trinta) dias, a contar do exame pericial.

Com a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para que se manifestem sobre a mesma no prazo de quinze dias (art. 477, § 1º, do Código de Processo Civil) e, posteriormente, tornem os autos conclusos.

As partes poderão indicar assistentes técnicos e formular quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta decisão.
29/07/2024 20:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/07/2024 07:37

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 13:13

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 13:12

Expedição de tipo de documento.
26/07/2024 13:12

Expedição de tipo de documento.
26/07/2024 13:12

Autos entregues em carga ao destinatário.
24/07/2024 10:46

Recebidos os autos
24/07/2024 10:41

Decisão ou Despacho
29/04/2024 01:42

Conclusos para tipo de conclusão.
23/04/2024 15:22

Juntada de Petição de tipo
17/04/2024 08:16

Juntada de Petição de tipo
16/04/2024 20:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/04/2024 07:36

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 22:21

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 07:01

Juntada de Petição de tipo
03/04/2024 20:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/04/2024 07:39

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 07:39

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 15:24

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 15:20

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
02/04/2024 15:17

Expedição de tipo de documento.
02/04/2024 15:15

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 14:09

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 01:30

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 20:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/03/2024 07:41

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 16:41

Juntada de Petição de tipo
25/03/2024 13:08

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 13:06

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 13:03

de Instrução e Julgamento
25/03/2024 11:54

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 15:35

Juntada de tipo de documento
18/03/2024 09:25

Juntada de tipo de documento
12/03/2024 20:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/03/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 12:48

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 11:53

Recebidos os autos
08/03/2024 11:53

Decisão ou Despacho
07/03/2024 06:49

Conclusos para tipo de conclusão.
06/03/2024 13:21

Juntada de Petição de tipo
05/03/2024 20:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/03/2024 15:36

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 15:30

Expedição de tipo de documento.
05/03/2024 10:45

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 13:53

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
04/03/2024 13:53

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
04/03/2024 13:53

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 13:47

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 13:47

Expedição de tipo de documento.
04/03/2024 12:39

Expedição de tipo de documento.
04/03/2024 12:38

de Instrução e Julgamento
27/02/2024 09:27

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 09:26

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 20:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/02/2024 07:41

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 08:38

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 15:12

Recebidos os autos
08/02/2024 15:12

Determinada Requisição de Informações
26/01/2024 10:07

Conclusos para tipo de conclusão.
26/01/2024 10:07

Expedição de tipo de documento.
26/01/2024 10:05

Expedição de tipo de documento.
26/01/2024 10:05

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
22/01/2024 12:11

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 12:11

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 11:51

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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