11/02/2025 12:17

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 12:17

Arquivado Definitivamente
11/02/2025 09:38

Transitado em Julgado em "data"
08/01/2025 22:05

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 12:02

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
08/01/2025 06:23

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 00:01

Publicação
08/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0805071-80.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Waldir Marques Apelante: Diego Dias Maldonado Advogado: Anderson Alves de Souza (OAB: 29025/MS) Apelada: Tim Celular S/A Advogado: Luis Carlos Monteiro Laurenço (OAB: 16780/BA) DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO LIMINAR - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA - COBRANÇA DE SERVIÇO DE TELEFONIA SEM SOLICITAÇÃO DO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - VALORES INDEVIDOS - RESTITUIÇÃO DEVIDA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Ainda que a parte alegue ter tido seu direito cerceado, em razão de não ter-lhe sido oportunizada a apresentação de outras provas, tem-se que estas seriam inócuas frente as já apresentadas, pois de maneira atenta aos fatos narrados e provas produzidas pelas parte o Juízo decidiu a demanda, e, sendo ele o destinatário das provas e havendo nos autos elementos de prova suficientes para formar seu convencimento, cabe a ele a condução do processo, não ocorrendo desta forma o cerceamento de defesa.

Embora tenha de fato ocorrido cobrança indevida de valores, não há que falar em indenização por danos morais, notadamente porque não chegou a ocorrer a inscrição do nome da parte autora nos cadastros de proteção ao crédito ou qualquer dano de maior gravidade.

Os valores cobrados a maior não podem ser considerados de grande monta e ainda serão restituídos com juros e correção monetária.

Verifica-se, tão somente, ter se tratado de situação desagradável experimentada pelo autor, eis que pode dar-se no cotidiano de qualquer cidadão, não tendo assim o condão de configurar dano moral, porquanto não atinge direito da personalidade da parte.
07/01/2025 12:03

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 03:58

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 00:01

Publicação
19/12/2024 16:13

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 16:13

Provimento
19/12/2024 13:31

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 13:28

Inclusão em pauta
18/12/2024 18:14

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 22:03

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 18:02

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 00:29

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 00:29

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
02/10/2024 00:01

Publicação
02/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0805071-80.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Waldir Marques Apelante: Diego Dias Maldonado Advogado: Anderson Alves de Souza (OAB: 29025/MS) Apelada: Tim Celular S/A Advogado: Luis Carlos Monteiro Laurenço (OAB: 16780/BA) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/10/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
01/10/2024 08:32

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 08:13

Conclusos para tipo de conclusão.
01/10/2024 08:13

Expedição de "tipo de documento".
01/10/2024 08:13

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
01/10/2024 08:09

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 14:09

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2024

Ultima Atualização
19/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800283-23.2023.8.12.0018

Douglas Rodrigues da Silva

Everton Ribeiro Mota Lopes

Advogado: Robson Queiroz de Rezende

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 13/01/2023 17:59

Exibir Processo

Processo nº 0803272-75.2018.8.12.0018

Porto de Areia Anjo da Guarda - Eireli

Porto de Areia Santos

Advogado: Jose Pericles de Oliveira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 29/08/2018 17:46

Exibir Processo

Processo nº 0800165-08.2024.8.12.0052

Em Segredo de Justica

Jocielli Fernandes dos Santos

Advogado: Aline Canepa Chaves Albuquerque Santos

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 16/02/2024 14:10

Exibir Processo

Processo nº 0800165-08.2024.8.12.0052

Jocielli Fernandes dos Santos

Fernanda Aparecida Alves Marti

Advogado: Aline Canepa Chaves Albuquerque Santos

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 03/09/2025 11:35

Exibir Processo

Processo nº 0805993-78.2024.8.12.0021

Condominio Residencial Ecoville Tres Lag...

Luciani Thais da Graca Oliveira

Advogado: Fernanda Jorge Latta

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 10/07/2024 15:20

Exibir Processo