20/05/2025 16:18

Expedição de tipo de documento.
20/05/2025 16:18

Remetidos os Autos para destino.
20/05/2025 16:18

Remetidos os Autos para destino.
06/05/2025 07:17

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 02:02

Decorrido prazo de parte
21/03/2025 14:57

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 05:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Rafael dos Santos Gomes (OAB 28164/MS) Processo 0801214-63.2022.8.12.0017 - Procedimento Comum Cível - Autora: Elizena Ribeiro Morales Lima - Intimação do autor para apresentar contrarrazões, no prazo legal de quinze dias.
14/03/2025 07:41

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 18:07

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 14:19

Juntada de Petição de tipo
21/02/2025 15:04

Juntada de Petição de tipo
20/02/2025 08:15

Juntada de Petição de tipo
13/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Lázaro José Gomes Júnior (OAB 8125/MS), Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB 14572/MS), Rafael dos Santos Gomes (OAB 28164/MS), Luiz Henrique Fernandes Charão (OAB 28166/MS) Processo 0801214-63.2022.8.12.0017 - Procedimento Comum Cível - Autora: Elizena Ribeiro Morales Lima - Réu: CREFISA S/A - Crédito, Financiamento e Investimentos - Nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos declaração para: "I -esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material".

Ocorre que, no caso em apreço, não existe qualquer omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada, que decidiu a lide nos exatos termos em que foram propostos, sendo certo que nos embargos opostos o embargante ataca o mérito da decisão pretendendo sua modificação, o que, por óbvio, só poderá ocorrer mediante o manejo do recurso cabível, dirigido ao órgão jurisdicional competente.

Caso seja procedente a irresignação apontada pela parte embargante nos embargos opostos estará configurado um error in judicando, passível de ser sanado apenas na via recursal cabível, e não de uma omissão-contradição-obscuridade sanável via embargos declaratórios.

Posto isso - não havendo na decisão embargada nenhuma omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada - REJEITO os presentes embargos de declaração. Às providências e intimações necessárias.
12/02/2025 20:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/02/2025 07:43

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 12:47

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 15:05

Juntada de Petição de tipo
07/02/2025 15:14

Recebidos os autos
07/02/2025 15:14

Decisão ou Despacho
05/02/2025 13:08

Conclusos para tipo de conclusão.
24/01/2025 01:47

Decorrido prazo de parte
19/12/2024 13:10

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Lázaro José Gomes Júnior (OAB 8125/MS), Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB 14572/MS), Rafael dos Santos Gomes (OAB 28164/MS), Luiz Henrique Fernandes Charão (OAB 28166/MS) Processo 0801214-63.2022.8.12.0017 - Procedimento Comum Cível - Autora: Elizena Ribeiro Morales Lima - Réu: CREFISA S/A - Crédito, Financiamento e Investimentos - Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se a respeito dos embargos de declaração apresentados.
16/12/2024 20:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/12/2024 07:41

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 09:11

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 08:15

Juntada de Petição de tipo
04/12/2024 12:33

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Lázaro José Gomes Júnior (OAB 8125/MS), Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB 14572/MS), Rafael dos Santos Gomes (OAB 28164/MS), Luiz Henrique Fernandes Charão (OAB 28166/MS) Processo 0801214-63.2022.8.12.0017 - Procedimento Comum Cível - Autora: Elizena Ribeiro Morales Lima - Réu: CREFISA S/A - Crédito, Financiamento e Investimentos - Isso posto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente, em parte, o pedido inicial para determinar sejam tolhidos os juros remuneratórios em excesso cobrados, o que deverá ser calculado após o trânsito, considerada excessiva a taxa de juros superior àquela taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil no mês da assinatura do contrato, com juros de 1% ao mês e correção monetária pelo IGPM-FGV, a partir da data da pactuação.

Apurado saldo em favor da parte requerente, deverá ser ele restituído/compensado, entretanto, sem a dobra prevista no Parágrafo Único do artigo 42 do CDC, por inexistência de má-fé da parte requerida.

Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$1.000,00 (mil reais), na proporção de 50% (cinquenta por cento) para a parte requerida e 50% (cinquenta por cento) para a parte requerente, e observado, quanto a essa, a gratuidade judiciária (art. 98, §3º, CPC).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se.

Cumpra-se.
03/12/2024 20:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/12/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 11:47

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 18:57

Recebidos os autos
31/10/2024 18:57

Expedição de tipo de documento.
31/10/2024 18:57

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 18:47

Julgado procedente em parte do pedido
18/09/2024 13:57

Conclusos para tipo de conclusão.
17/09/2024 19:00

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 10:37

Processo Desarquivado
04/09/2024 15:47

Juntada de Petição de tipo
02/09/2024 11:17

Juntada de Petição de tipo
27/08/2024 12:32

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Lázaro José Gomes Júnior (OAB 8125/MS), Rafael dos Santos Gomes (OAB 28164/MS), Luiz Henrique Fernandes Charão (OAB 28166/MS) Processo 0801214-63.2022.8.12.0017 - Procedimento Comum Cível - Autora: Elizena Ribeiro Morales Lima - Réu: CREFISA S/A - Crédito, Financiamento e Investimentos - Intimação das partes para no prazo de quinze dias, delimitem questões de direito relevantes para a decisão do mérito, bem como as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, considerando o disposto no artigo 357, incisos II e IV, do Código de Processo Civil, ainda, no mesmo prazo, as partes deverão especificar as provas que pretendem produzir, devendo demonstrar e justificar a necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento.
23/08/2024 20:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/08/2024 07:45

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 09:21

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 08:54

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 16:32

Juntada de Petição de tipo
02/08/2024 02:02

Decorrido prazo de parte
31/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB 14572/MS), Rafael dos Santos Gomes (OAB 28164/MS) Processo 0801214-63.2022.8.12.0017 - Procedimento Comum Cível - Autora: Elizena Ribeiro Morales Lima - Réu: CREFISA S/A - Crédito, Financiamento e Investimentos - Intimação da autora para no prazo de 15 dias, impugnar a contestação.
30/07/2024 20:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/07/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 11:04

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 13:39

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 15:46

Juntada de Petição de tipo
16/07/2024 17:25

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 14:20

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 09:46

Juntada de Petição de tipo
11/07/2024 09:26

Juntada de tipo de documento
01/07/2024 15:26

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 15:20

Expedição de tipo de documento.
28/06/2024 19:54

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 22:07

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 16:55

Recebidos os autos
19/06/2024 16:55

Decisão ou Despacho
13/06/2024 16:01

Conclusos para tipo de conclusão.
13/06/2024 13:34

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 09:02

Juntada de Petição de tipo
22/02/2024 01:22

Ato ordinatório praticado
20/12/2023 04:20

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 01:04

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 04:15

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 02:42

Ato ordinatório praticado
18/01/2023 01:27

Ato ordinatório praticado
12/12/2022 04:11

Ato ordinatório praticado
05/12/2022 02:33

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 04:23

Ato ordinatório praticado
31/08/2022 11:52

Arquivado Provisoriamente
14/06/2022 01:45

Decorrido prazo de parte
02/06/2022 01:11

Ato ordinatório praticado
20/05/2022 20:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/05/2022 15:13

Ato ordinatório praticado
20/05/2022 07:40

Ato ordinatório praticado
19/05/2022 16:39

Ato ordinatório praticado
19/05/2022 14:58

Recebidos os autos
19/05/2022 14:58

Decisão ou Despacho
19/05/2022 11:37

Conclusos para tipo de conclusão.
18/05/2022 12:31

Ato ordinatório praticado
18/05/2022 09:00

Juntada de Petição de tipo
27/04/2022 13:38

Ato ordinatório praticado
26/04/2022 20:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/04/2022 07:40

Ato ordinatório praticado
25/04/2022 15:59

Ato ordinatório praticado
18/04/2022 09:45

Recebidos os autos
18/04/2022 09:45

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2022 06:48

Conclusos para tipo de conclusão.
07/04/2022 12:39

Ato ordinatório praticado
06/04/2022 17:15

Juntada de Petição de tipo
01/04/2022 13:44

Ato ordinatório praticado
31/03/2022 20:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/03/2022 07:38

Ato ordinatório praticado
30/03/2022 17:58

Ato ordinatório praticado
30/03/2022 17:01

Recebidos os autos
30/03/2022 17:01

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2022 11:44

Conclusos para tipo de conclusão.
29/03/2022 13:54

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
29/03/2022 13:41

Ato ordinatório praticado
29/03/2022 13:41

Ato ordinatório praticado
29/03/2022 13:25

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2022

Ultima Atualização
07/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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