05/12/2024 12:28

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 12:28

Arquivado Definitivamente
05/12/2024 12:17

Transitado em Julgado em #{data}
22/11/2024 23:16

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 22:06

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 14:11

INCONSISTENTE
07/11/2024 01:41

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801033-09.2024.8.12.0012 Comarca de Ivinhema - 2ª Vara Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Maria de Fatima Forquim Fidelis Advogada: Maria Helena Barbosa Insabrald (OAB: 20705/MS) Apelado: Caixa de Assistência Aos Aposentados e Pensionistas EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA- DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRIBUIÇÃO A ASSOCIAÇÃO - VÍNCULO NÃO DEMONSTRADO - REVELIA - RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES - MERA RECOMPOSIÇÃO DOS DESCONTOS - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

O dever de restituição incide de forma simples, pois não demonstrada a existência de má-fé, tampouco ofensa à boa-fé objetiva, até porque a nulidade dependeu de declaração judicial e até então o negócio era considerado existente, válido e eficaz entre as partes.

Na fixação do quantum indenizatório, deve o julgador considerar as peculiaridades do caso, respeitando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, para que não haja um enriquecimento sem causa ou uma inoperante repressão ao ofensor.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
06/11/2024 11:34

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 09:41

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 09:41

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
05/11/2024 03:27

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801033-09.2024.8.12.0012 Comarca de Ivinhema - 2ª Vara Relator(a): Apelante: Maria de Fatima Forquim Fidelis Advogada: Maria Helena Barbosa Insabrald (OAB: 20705/MS) Apelado: Caixa de Assistência Aos Aposentados e Pensionistas Julgamento Virtual Iniciado
04/11/2024 07:04

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 17:22

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
30/10/2024 00:40

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 00:40

INCONSISTENTE
30/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/10/2024 08:32

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 08:25

Conclusos para decisão
29/10/2024 08:25

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 08:25

Distribuído por sorteio
29/10/2024 08:23

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 16:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2024

Ultima Atualização
06/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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