04/07/2025 08:01

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 07:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/07/2025 07:32

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 15:32

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 15:29

Juntada de Petição de tipo
16/06/2025 18:27

Recebidos os autos
16/06/2025 18:27

Não Acolhimento de Embargos de Declaração
16/06/2025 15:28

Conclusos para tipo de conclusão.
12/06/2025 20:31

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
08/06/2025 18:30

Juntada de Petição de tipo
06/06/2025 23:40

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
06/06/2025 23:40

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
06/06/2025 23:40

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
06/06/2025 23:40

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
06/06/2025 23:40

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 07:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Luis Alberto Ojeda (OAB 25895/MS), Thiago Pereira Gomes (OAB 18002/MS) Processo 0867999-21.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Cleyton de Souza Silva - Réu: de Emerson Garioto Bergamo - O feito, de fato, deve ser saneado em relação à legitimidade passiva.

Embora se tenha nominado a ação como reivindicatória, o certo é que o autor não é proprietário do veículo, mas, no limiar, cessionários de direitos.

Isso porque, de acordo com o art. 123 do Código de Trânsito Brasileiro, é no certificado de registro que se verifica quem é o proprietário do bem.

Ainda assim, considerando que o nomem iuris não vincula o juízo e que é possível extrair, do conjunto da postulação (art. 322, § 2º, CPC), que o autor pretende justamente que lhe seja declarada a propriedade em razão do negócio jurídico que celebrou, é possível o prosseguimento do feito.

Como admitido na inicial e conforme documento de fl. 17, o automóvel pertence a Auto Posto Bergamo Ltda., pessoa jurídica que, de acordo com o art. 48-A do Código Civil, pessoa jurídica que não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores.

Ora, se o autor pretende haver para si a coisa, é certo que seria o patrimônio da proprietária e não do sócio que seria atingido.

Se o sócio participou de algum ato, a menos que se alegue a prática de qualquer ilícito civil ou contratual que atraia sua responsabilidade pessoal, no máximo como presentante da pessoa jurídica é que ele deve participar do processo.

E é precisamente essa a participação que se lhe é imputada pelo autor.

Patente, portanto, sua ilegitimidade.

O feito poderia ter continuidade com aplicação direta do disposto no art. 339, § 1º, do Código de Processo Civil se o autor tivesse manifestado sua concordância com a substituição.

Também poderia prosseguir se o autor expressamente incluísse a pessoa jurídica como litisconsorte, como lhe autoriza o § 2º da norma supra.

Neste caso, agora haveria tão somente a extinção do processo em relação à pessoa natural, ainda que disso discordasse o autor.

Ocorre que o autor simplesmente "não se opôs" à inclusão da pessoa jurídica, o que não se pode considerar como efetivo aditamento da inicial.

Quero dizer, o que o legislador permitiu foi que o autor aditasse a inicial e incluísse a pessoa indicada pelo réu em sua contestação, não que deixasse ao arbítrio do juízo fazê-lo ou não.

Tal como se dá com o pedido (arts. 322 e 324 CPC), é necessário que haja certeza e determinação.

A iniciativa há de ser do autor (art. 2º CPC).

O processo poderia ser extinto agora, sem resolução do mérito, mas por cooperação (arts. 4º e 6º CPC), concedo oportunidade para regularização, em 15 (quinze) dias.

Decorridos, com ou sem manifestação, tornem conclusos.

Int.
30/05/2025 07:34

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 18:25

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 16:48

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 14:28

Recebidos os autos
22/05/2025 14:28

Decisão ou Despacho
07/04/2025 16:17

Conclusos para tipo de conclusão.
17/02/2025 14:56

Conclusos para tipo de conclusão.
13/02/2025 15:39

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
13/02/2025 15:38

de Conciliação
04/02/2025 20:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/02/2025 07:32

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 15:28

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 16:26

Recebidos os autos
31/01/2025 16:25

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 16:47

Conclusos para tipo de conclusão.
20/01/2025 14:30

Juntada de Petição de tipo
11/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Raoni Alves Correa Marques (OAB 20949/MS), Luis Alberto Ojeda (OAB 25895/MS), Thiago Pereira Gomes (OAB 18002/MS) Processo 0867999-21.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Cleyton de Souza Silva - Réu: de Emerson Garioto Bergamo - Na forma do Art. 334, § 4º, inciso I, do CPC, a audiência de conciliação somente não será realizada se as partes manifestarem expressamente essa intenção.

Sendo assim, designo audiência de conciliação.

Encaminhem-se os autos ao CEJUSC, para que promova a agendamento da audiência.

Sessão de Conciliação - Art. 334 CPC/2015 Data: 13/02/2025 Hora 15:20 Local: Cejusc - Associação Comercial Situacão: Pendente
10/12/2024 20:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/12/2024 07:34

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 15:41

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 09:34

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
28/11/2024 09:34

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
28/11/2024 09:34

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
28/11/2024 09:34

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
28/11/2024 09:34

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 13:33

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 13:30

Expedição de tipo de documento.
21/11/2024 13:30

de Instrução e Julgamento
21/11/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 17:43

Recebidos os autos
12/11/2024 17:43

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 19:30

Conclusos para tipo de conclusão.
21/08/2024 08:29

Juntada de Petição de tipo
20/08/2024 16:44

Juntada de Petição de tipo
02/08/2024 11:00

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Raoni Alves Correa Marques (OAB 20949/MS), Luis Alberto Ojeda (OAB 25895/MS), Thiago Pereira Gomes (OAB 18002/MS) Processo 0867999-21.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Cleyton de Souza Silva - Réu: de Emerson Garioto Bergamo - Declinem as partes as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade e utilidade, sob pena de preclusão, indeferimento ou julgamento antecipado, no prazo de 15 (quinze) dias.

Caso pretendam a oitiva de testemunhas, deverão apresentar o rol, no prazo acima, sob pena de preclusão.

O rol deve observar o que dispõe o art. 450 do CPC.

Ainda, no mesmo prazo, as partes poderão, se quiserem, apresentar ao juízo, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito, a que se referem os incisos II e IV, do art. 357 do CPC, nos termos do §2o do mesmo artigo, sobre as quais recairá a instrução probatória.
29/07/2024 20:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/07/2024 07:33

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 07:05

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 17:22

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 17:22

Apensado ao processo numero do processo
18/07/2024 10:11

Recebidos os autos
18/07/2024 10:11

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 14:10

Conclusos para tipo de conclusão.
20/05/2024 22:35

Juntada de Petição de tipo
02/05/2024 08:28

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 20:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/04/2024 07:33

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 15:41

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 12:30

Juntada de Petição de tipo
04/04/2024 16:10

Juntada de Petição de tipo
18/03/2024 09:48

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 08:03

Juntada de tipo de documento
11/03/2024 15:40

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 15:33

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 15:26

Expedição de tipo de documento.
07/03/2024 13:20

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 20:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/02/2024 07:33

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 08:56

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 08:55

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 14:29

Recebidos os autos
15/02/2024 14:16

Tutela Provisória
09/02/2024 10:09

Conclusos para tipo de conclusão.
09/02/2024 07:04

Realizado cálculo de custas
05/02/2024 09:19

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 20:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/02/2024 07:32

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 16:02

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 16:01

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 16:01

Realizado cálculo de custas
01/02/2024 16:01

Realizado cálculo de custas
01/02/2024 16:01

Realizado cálculo de custas
01/02/2024 16:00

Realizado cálculo de custas
01/02/2024 16:00

Realizado cálculo de custas
01/02/2024 16:00

Realizado cálculo de custas
01/02/2024 15:59

Expedição de tipo de documento.
01/02/2024 15:59

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
31/01/2024 15:41

Recebidos os autos
31/01/2024 15:41

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2024 08:53

Conclusos para tipo de conclusão.
28/11/2023 09:51

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 09:51

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 09:37

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2023

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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