23/08/2025 03:00

Certidão
12/08/2025 22:19

Decisão Encaminhada para Jurisprudência
12/08/2025 09:18

Prazo em Curso
12/08/2025 09:18

Certidão
12/08/2025 09:18

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
12/08/2025 03:03

Certidão de Publicação - DJE
12/08/2025 00:01

Publicação
12/08/2025 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0802453-61.2020.8.12.0021/50001 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Patrícia de Carvalho Gonçalves (OAB: 173453/SP) Recorrido: Ione Priscila Pereira Martins Advogado: Graciellen Silva Alves (OAB: 23845/MS) Advogado: Elder Issamu Noda (OAB: 41793/PR) Advogada: Ana Carolina Moro (OAB: 44694/PR) Advogado: Willen Silva Alves (OAB: 12795A/MS) Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, inadmite-se o presente Recurso Especial interposto por Instituto Nacional do Seguro Social - Inss.

I.C.
08/08/2025 06:52

Remessa à Imprensa Oficial
07/08/2025 17:26

Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
07/08/2025 16:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
07/08/2025 16:20

Recurso Especial
06/08/2025 16:51

Conclusos para admissibilidade recursal
06/08/2025 14:02

Certidão
11/07/2025 09:18

Prazo em Curso
11/07/2025 02:53

Certidão de Publicação - DJE
11/07/2025 00:47

Certidão de Publicação - DJE
11/07/2025 00:01

Publicação
11/07/2025 00:01

Publicação
11/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0802453-61.2020.8.12.0021/50001 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Patrícia de Carvalho Gonçalves (OAB: 173453/SP) Recorrido: Ione Priscila Pereira Martins Advogado: Graciellen Silva Alves (OAB: 23845/MS) Advogado: Elder Issamu Noda (OAB: 41793/PR) Advogada: Ana Carolina Moro (OAB: 44694/PR) Advogado: Willen Silva Alves (OAB: 12795A/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 10/07/2025.
10/07/2025 09:17

Remessa à Imprensa Oficial
10/07/2025 09:16

Remessa à Imprensa Oficial
10/07/2025 08:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
10/07/2025 08:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
10/07/2025 08:51

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 08:50

Processo Dependente Iniciado
13/06/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0802453-61.2020.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Embargante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Ricardo Cardoso da Silva (OAB: 163327/SP) Embargada: Ione Priscila Pereira Martins Advogado: Graciellen Silva Alves (OAB: 23845/MS) Advogado: Elder Issamu Noda (OAB: 41793/PR) Advogada: Ana Carolina Moro (OAB: 44694/PR) Advogado: Willen Silva Alves (OAB: 12795A/MS) Julgamento Virtual Iniciado
02/06/2025 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0802453-61.2020.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Três Lagoas Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Apelada: Ione Priscila Pereira Martins Advogado: Graciellen Silva Alves (OAB: 23845/MS) Advogado: Elder Issamu Noda (OAB: 41793/PR) Advogada: Ana Carolina Moro (OAB: 44694/PR) Advogado: Willen Silva Alves (OAB: 12795A/MS) EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO OU CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO - APLICAÇÃO DA REGRA DO ARTIGO 496, § 1.º, DO CPC - REEXAME NÃO CONHECIDO.

Diante da interposição de recurso voluntário pela parte requerida, nos termos do § 1.º do artigo 496 do CPC, não deve ser conhecida a remessa necessária.

Precedentes.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO OU CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - DOENÇA DEGENERATIVA AGRAVADA PELO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORAL - CONCAUSA - NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO - DESNECESSIDADE DA CAT OU OUTRO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DE ACIDENTE - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE DEMONSTRADA - POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ATÉ A REABILITAÇÃO OU CONSTATAÇÃO DA INCAPACIDADE COM CONVERSÃO EM AUXÍLIO-ACIDENTE - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO PAGAMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

Para que seja possível a concessão de algum benefício previdenciário acidentário, a lesão/doença deve ter origem em acidente de trabalho, sendo indispensável a comprovação do nexo causal entre ambos.

II.

Se a análise do perito estabeleceu uma relação de concausa entre as doenças do requerente e a sua ocupação, atuando como fator agravante às condições de saúde pré-existentes e de cunho degenerativo, deve ser concedido o benefício previdenciário de natureza acidentária, sendo dispensável a juntada da CAT ou de outro documento comprobatório do acidente.

III.

Uma vez demonstrada a incapacidade permanente para a função habitual e a possibilidade de readaptação da segurada para atividade diversa daquela que exercia, é cabível o pagamento do auxílio-doença que deverá ser mantido até o término do processo de reabilitação profissional, quando deverá ser convertido em auxílio-acidente, caso fique evidenciada a impossibilidade de reabilitação.

Precedentes.

IV.

O termo inicial para implantação do auxílio-acidente é o dia seguinte à cessação do auxílio-doença (artigo 43, da Lei n.º 8.213/1991).

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram da remessa necessária e, deram parcial provimento ao recurso de apelação, nos termo do voto do relator..
21/05/2025 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0802453-61.2020.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Três Lagoas Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Apelada: Ione Priscila Pereira Martins Advogado: Graciellen Silva Alves (OAB: 23845/MS) Advogado: Elder Issamu Noda (OAB: 41793/PR) Advogada: Ana Carolina Moro (OAB: 44694/PR) Advogado: Willen Silva Alves (OAB: 12795A/MS) Julgamento Virtual Iniciado
09/05/2025 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0802453-61.2020.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Três Lagoas Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Apelada: Ione Priscila Pereira Martins Advogado: Graciellen Silva Alves (OAB: 23845/MS) Advogado: Elder Issamu Noda (OAB: 41793/PR) Advogada: Ana Carolina Moro (OAB: 44694/PR) Advogado: Willen Silva Alves (OAB: 12795A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 07/05/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2025

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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