29/05/2025 12:44

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 12:43

Arquivado Definitivamente
29/05/2025 11:16

Transitado em Julgado em "data"
07/05/2025 14:18

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
06/05/2025 22:08

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 07:54

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 00:01

Publicação
06/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0826485-88.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 14ª Vara Cível Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Apelante: Anhanguera Educacional Participações- Uniderp Advogado: Daniela Cabette de Andrade Fernandes (OAB: 9889B/MT) Advogado: Carlos Henrique Magalhães Fernandes (OAB: 18804/MT) Apelado: Adimplere Cobranças Ltda.

Advogado: Fagner Alves Carvalho (OAB: 12250/RN) Apelada: Adrya Milena de Alencar Sampaio Advogado: Leandro José Torres Soares (OAB: 24067/MS) EMENTA.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

COBRANÇA INDEVIDA.

E-MAILS E MENSAGENS.

DANO MORAL.

CONFIGURAÇÃO.

QUANTUM.

REDUÇÃO.

CABIMENTO.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

A indevida e excessiva cobrança ocasiona aborrecimentos que ultrapassam a esfera dos incômodos cotidianos ou da vida em sociedade.

In casu, as insistentes cobranças realizadas, devido à sua frequência e principalmente por dívida que sequer havia sido contraída, geraram lesão anímica à consumidora, ensejando a reparação por danos extrapatrimoniais.

A reparação por danos morais, ao mesmo tempo em que não deve permitir o enriquecimento injustificado do lesado, também não pode ser fixada em valor insignificante.

Conciliando a importunação indevida da consumidora e o aspecto da inibição, razoável seja reduzido o quantum arbitrado a título de danos morais para o montante de R$5.000,00 (cinco mil reais).

Recurso parcialmente provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
05/05/2025 10:46

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 04:25

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 00:01

Publicação
05/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0826485-88.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 14ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Anhanguera Educacional Participações- Uniderp Advogado: Daniela Cabette de Andrade Fernandes (OAB: 9889B/MT) Advogado: Carlos Henrique Magalhães Fernandes (OAB: 18804/MT) Apelado: Adimplere Cobranças Ltda.

Advogado: Fagner Alves Carvalho (OAB: 12250/RN) Apelada: Adrya Milena de Alencar Sampaio Advogado: Leandro José Torres Soares (OAB: 24067/MS) Julgamento Virtual Iniciado
30/04/2025 16:42

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 16:42

Provimento em Parte
30/04/2025 07:09

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 05:11

Inclusão em pauta
28/03/2025 01:25

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 01:25

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
28/03/2025 00:01

Publicação
28/03/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0826485-88.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 14ª Vara Cível Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Apelante: Anhanguera Educacional Participações- Uniderp Advogado: Daniela Cabette de Andrade Fernandes (OAB: 9889B/MT) Advogado: Carlos Henrique Magalhães Fernandes (OAB: 18804/MT) Apelado: Adimplere Cobranças Ltda.

Advogado: Fagner Alves Carvalho (OAB: 12250/RN) Apelada: Adrya Milena de Alencar Sampaio Advogado: Leandro José Torres Soares (OAB: 24067/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 27/03/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
27/03/2025 11:36

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 11:00

Conclusos para tipo de conclusão.
27/03/2025 11:00

Expedição de "tipo de documento".
27/03/2025 11:00

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
27/03/2025 10:58

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 09:28

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2025

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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