04/04/2025 14:32

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 14:32

Arquivado Definitivamente
04/04/2025 14:06

Transitado em Julgado em "data"
17/02/2025 22:06

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 17:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
17/02/2025 17:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
17/02/2025 14:47

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
17/02/2025 14:47

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 14:46

Expedição de "tipo de documento".
17/02/2025 03:16

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 03:14

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 00:01

Publicação
17/02/2025 00:01

Publicação
17/02/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800129-47.2024.8.12.0025 Comarca de Bandeirantes - Vara Única Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Município de Bandeirantes Proc.

Município: Ademilson da Silva Oliveira (OAB: 12199/MS) Apelada: Gilmara Silva Baccarin Advogado: Douglas Ademar Lima Wommer (OAB: 21711/MS) Advogada: Adriana Patricia Lima Wommer (OAB: 21281/MS) EMENTA - RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE BANDEIRANTES - PRELIMINAR DE NULIDADE - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM - AFASTADA - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - REJEITADA - MÉRITO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SUCESSIVAS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS PARA FUNÇÃO ORDINÁRIA - NULIDADE DAS CONTRATAÇÕES - DIREITO À PERCEPÇÃO DO FGTS - JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA CONCESSÃO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I A competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública só existe nas comarcas em que houve a implantação deste juizado especializado, não existindo naquelas em que existe unicamente juizado especial adjunto.

II Demonstrada a necessidade e utilidade do provimento jurisdicional, não há que se falar em ausência de interesse de agir.

III As sucessivas contratações temporárias para atuação em função que não possui caráter excepcional determina a nulidade dos contratos administrativos, com consequente direito do contratado à percepção do FGTS pelo período trabalhado.

Precedentes.

IV Demonstrado que a autora não faz jus ao benefício da gratuidade, deve a benesse ser revogada.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, afastaram a preliminar e deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
14/02/2025 15:32

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 15:32

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 14:46

Provimento em Parte
13/02/2025 16:33

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 16:14

Conclusos para tipo de conclusão.
12/02/2025 15:53

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
12/02/2025 14:00

Deliberação em Sessão
12/02/2025 14:00

Deliberação em Sessão
04/02/2025 00:01

Publicação
03/02/2025 16:59

Inclusão em pauta
03/02/2025 13:43

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 15:09

Inclusão em Pauta
18/12/2024 10:13

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
18/12/2024 10:08

Expedição de "tipo de documento".
18/12/2024 08:32

Deliberação em Sessão
17/12/2024 12:20

Juntada de Petição de "tipo de petição"
17/12/2024 12:20

Juntada de Petição de "tipo de petição"
12/12/2024 06:03

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 00:01

Publicação
12/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800129-47.2024.8.12.0025 Comarca de Bandeirantes - Vara Única Relator(a): Apelante: Município de Bandeirantes Proc.

Município: Ademilson da Silva Oliveira (OAB: 12199/MS) Apelada: Gilmara Silva Baccarin Advogado: Douglas Ademar Lima Wommer (OAB: 21711/MS) Advogada: Adriana Patricia Lima Wommer (OAB: 21281/MS) Julgamento Virtual Iniciado
11/12/2024 13:30

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 13:13

Inclusão em pauta
06/12/2024 09:06

Expedida/Certificada
06/12/2024 09:01

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 09:01

Expedição de "tipo de documento".
06/12/2024 01:46

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 00:01

Publicação
06/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800129-47.2024.8.12.0025 Comarca de Bandeirantes - Vara Única Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Município de Bandeirantes Proc.

Município: Ademilson da Silva Oliveira (OAB: 12199/MS) Apelada: Gilmara Silva Baccarin Advogado: Douglas Ademar Lima Wommer (OAB: 21711/MS) Advogada: Adriana Patricia Lima Wommer (OAB: 21281/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 05/12/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
05/12/2024 10:02

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 09:31

Conclusos para tipo de conclusão.
05/12/2024 09:31

Expedição de "tipo de documento".
05/12/2024 09:31

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
05/12/2024 09:29

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 12:19

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2024

Ultima Atualização
14/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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