23/01/2025 14:44

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 14:44

Arquivado Definitivamente
23/01/2025 14:10

Transitado em Julgado em #{data}
02/12/2024 22:12

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 13:24

INCONSISTENTE
02/12/2024 00:27

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803161-14.2024.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Lenir Cunha Reinaldi Advogado: Omar Gimenez Reynaldi (OAB: 19181/MS) Apelado: Banco Agibank S/A Advogado: Rodrigo Scopel (OAB: 40004/RS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ALEGAÇÕES DE INVALIDADE DO CONTRATO E DE VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTES PONTOS - MÉRITO - JUROS REMUNERATÓRIOS - INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra sentença proferida em Ação de Revisão de Contrato Bancário, que julgou improcedente o pedido.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Discute-se, no presente recurso: a) a invalidade do contrato e dos descontos efetuados; b) a eventual abusividade dos juros remuneratórios contratados; e c) a aplicação da Instrução Normativa nº 28/2008, do INSS, para a apuração da vulnerabilidade do consumidor e a abusividade na cobrança dos encargos.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O recurso não pode ser conhecido quanto aos temas não mencionados na petição inicial, ante a flagrante inovação recursal. 4.

Não havendo significativa discrepância entre o índice pactuado a título de juros remuneratórios e a média praticada pelo mercado ao tempo da contratação, desautoriza-se a revisão do contrato.

Precedente Qualificado do STJ..

IV.

DISPOSITIVO 5.

Apelação conhecida em parte, e, nessa extensão, não provida, com majoração dos honorários de sucumbência.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, negaram provimento, nos termos do voto do relator..
29/11/2024 08:32

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 16:31

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 16:31

Conhecido em parte o recurso ou a ordem de #{nome_da_parte} e não-provido ou denegada
25/11/2024 03:47

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803161-14.2024.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 2ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Lenir Cunha Reinaldi Advogado: Omar Gimenez Reynaldi (OAB: 19181/MS) Apelado: Banco Agibank S/A Advogado: Rodrigo Scopel (OAB: 40004/RS) Julgamento Virtual Iniciado
22/11/2024 14:40

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 08:49

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
22/11/2024 01:10

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/11/2024 10:34

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 10:06

Conclusos para decisão
21/11/2024 10:06

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 10:06

Distribuído por sorteio
21/11/2024 10:04

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 09:38

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 19:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2024

Ultima Atualização
28/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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