12/09/2025 10:20

Expedição de Certidão.
12/09/2025 10:20

Expedição de Certidão.
08/09/2025 14:37

Prazo em Curso
02/09/2025 07:45

Prazo em Curso
02/09/2025 07:45

Expedição de Certidão.
02/09/2025 07:45

Expedição de Certidão.
02/09/2025 07:44

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 07:17

Expedição de Carta.
02/09/2025 07:15

Expedição de Certidão.
02/09/2025 07:15

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
02/09/2025 07:14

Evolução da Classe Processual
01/09/2025 10:08

Recebidos os autos do Juiz de Direito
01/09/2025 10:08

Acolhimento
18/07/2025 13:05

Conclusos para decisão
18/07/2025 13:02

Processo Reativado
04/06/2025 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 07:55

Arquivado Definitivamente
04/04/2025 07:54

Expedição de Certidão.
27/03/2025 01:30

Expedição de Certidão.
27/03/2025 01:30

Expedição de Certidão.
19/03/2025 05:39

Publicado ato_publicado em 19/03/2025.
19/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Gustavo Cordeiro de Oliveira (OAB 18433/MS) Processo 0800318-53.2023.8.12.0027 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Luiz Alberto Zílio - Intimem-se as partes sobre o retorno dos autos da Turma Recursal, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestem.
18/03/2025 07:59

Relação encaminhada ao D.J.
17/03/2025 12:01

Expedição de Certidão.
17/03/2025 12:01

Expedição de Certidão.
17/03/2025 12:01

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 11:59

Emissão da Relação
17/03/2025 11:58

Transitado em Julgado em data
14/03/2025 14:16

Recebidos os autos da Turma Recursal
14/03/2025 14:16

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
10/10/2024 19:31

Informação do Sistema
10/10/2024 19:31

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
02/10/2024 15:53

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 15:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
02/10/2024 15:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
01/10/2024 13:41

Juntada de Petição de Contra-razões
20/09/2024 09:24

Prazo em Curso
19/09/2024 21:18

Publicado ato_publicado em 19/09/2024.
19/09/2024 08:04

Relação encaminhada ao D.J.
18/09/2024 08:16

Emissão da Relação
17/09/2024 14:39

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/09/2024 14:39

Proferida decisão interlocutória
19/08/2024 10:33

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/08/2024 19:41

Juntada de Petição de recurso inominado
04/08/2024 01:43

Expedição de Certidão.
04/08/2024 01:43

Expedição de Certidão.
26/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Gustavo Cordeiro de Oliveira (OAB 18433/MS) Processo 0800318-53.2023.8.12.0027 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Luiz Alberto Zílio - SENTENÇA; Dispositivo.

Ante o exposto, com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por LUIZ ALBERTO ZÍLIO para: a) DECLARAR a nulidade absoluta dos autos de infrações RC00050786, RC00050785, RC00070610 e RC00070609 (páginas 17-20 e 23-26) e em decorrência a nulidade do processo administrativo n.º 006034/2023 haja vista que foram levados em consideração no referido procedimento os fatos contidos nos autos de infrações n.º RC00050786 e RC00070610 (páginas 47-80 e 116/117), e consequentemente a exclusão a pontuação na CNH do autor ante os efeitos retroativos (ex tunc) da nulidade declarada, devendo os requeridos DETRAN e AGESUL responsabilizar e notificar, se cabível, pelas referidas infrações de trânsito eventualmente cometidas (páginas 17-20) tão somente o requerido ADAIR GONÇALVES SANCHES. b) CONFIRMA-SE as decisões da MM Juíza de Direito que concedeu as tutelas de urgência às páginas 31-35, 82; onde suspendeu os efeitos do ato administrativo que impôs as penalidades das páginas. 23-26 e o processo administrativo n.º 006034/2023 (páginas 47-80 e 116/117).

Com isso se defere de imediato a expedição de ofício para que suspenda o processo administrativo em face do autor, retirando a anotação de cassação de sua CNH, elevando-se a multa diária para R$ 1.000,00 (um mil reais) em caso de não cumprimento da determinação judicial, tendo em vista que a tutela de urgência fixada na página 82 para suspensão dos efeitos processo administrativo n.º 006034/2023, não foi cumprida pelos requeridos DETRAN e AGESUL.

Sem custas e honorários nesta fase (art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95).

Submeto a presente sentença à homologação da(o) MM.

Juíza (Juiz) de Direito, nos termos do art. 40, da Lei nº 9.099/95. (......) Homologo a sentença proferida pela Juiz Leigo, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, para que produza seus jurídicos e regulares efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquive-se. Às providências e intimações necessárias.
25/07/2024 21:08

Publicado ato_publicado em 25/07/2024.
25/07/2024 08:03

Relação encaminhada ao D.J.
25/07/2024 05:03

Expedição de Certidão.
25/07/2024 05:03

Expedição de Certidão.
25/07/2024 05:03

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 05:01

Expedição de Carta.
25/07/2024 04:54

Emissão da Relação
23/07/2024 16:40

Expedição de Certidão.
23/07/2024 16:40

Registro de Sentença
23/07/2024 16:40

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
23/07/2024 16:37

Expedição de NULL.
16/07/2024 14:24

Conclusos para decisão
12/06/2024 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 13:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
23/04/2024 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2024 11:56

Prazo em Curso
04/04/2024 08:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/04/2024 03:31

Prazo em Curso
01/04/2024 20:56

Publicado ato_publicado em 01/04/2024.
28/03/2024 07:50

Relação encaminhada ao D.J.
27/03/2024 12:51

Emissão da Relação
26/03/2024 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2024 22:40

Juntada de Petição de contestação
20/03/2024 12:27

Prazo em Curso
19/03/2024 16:03

Expedição de Certidão.
19/03/2024 16:03

Juntada de Informações
19/03/2024 16:02

Expedição de Carta.
18/03/2024 15:22

Expedição em análise para assinatura
16/02/2024 10:52

Prazo em Curso
16/02/2024 10:51

Expedição de Ofício.
15/02/2024 12:10

Autos preparados para expedição
09/02/2024 10:48

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/02/2024 10:48

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2024 03:20

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/02/2024.
07/02/2024 15:44

Conclusos para decisão
06/02/2024 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2024 09:04

Prazo em Curso
14/12/2023 08:24

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/12/2023 08:33

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/12/2023 08:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/12/2023 12:29

Prazo em Curso
24/11/2023 14:29

Prazo em Curso
23/11/2023 16:13

Expedição de Carta.
23/11/2023 16:13

Expedição de Carta.
23/11/2023 16:13

Expedição de Carta.
22/11/2023 05:41

Prazo em Curso
21/11/2023 20:46

Publicado ato_publicado em 21/11/2023.
21/11/2023 07:47

Relação encaminhada ao D.J.
20/11/2023 14:42

Emissão da Relação
20/11/2023 14:41

Expedição em análise para assinatura
17/11/2023 18:23

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/11/2023 18:23

Tutela Provisória
19/05/2023 09:07

Conclusos para decisão
19/05/2023 01:40

Expedição de Certidão.
19/05/2023 01:40

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
19/05/2023 01:39

Retificação de Classe Processual
19/05/2023 01:38

Autos preparados para expedição
19/05/2023 01:37

Expedição de Certidão.
19/05/2023 01:36

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
18/05/2023 13:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2023

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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