TJMS - 0800109-56.2023.8.12.0004
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
22/07/2025 15:36
Ato ordinatório praticado
-
22/07/2025 15:36
Arquivado Definitivamente
-
22/07/2025 07:47
Arquivado Definitivamente
-
22/07/2025 07:00
Transitado em Julgado em "data"
-
30/06/2025 13:11
Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
-
27/06/2025 22:06
Ato ordinatório praticado
-
27/06/2025 02:28
Ato ordinatório praticado
-
27/06/2025 00:01
Publicação
-
27/06/2025 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 0800109-56.2023.8.12.0004/50000 Comarca de Amambai - 1ª Vara Relator(a): Des.
Marco André Nogueira Hanson Embargante: BB Seguridade Participações S.A.
Advogado: Keila Christian Zanatta Manangão Rodrigues (OAB: 327408/SP) Embargante: Aliança do Brasil Seguros S/A Advogado: Keila Christian Zanatta Manangão Rodrigues (OAB: 327408/SP) Embargado: M.
Cardinal Agro Power Eireli (Agro Power) Repre.
Legal: Marcelo Cardinal Advogado: João Dilmar Estivalett Carvalho (OAB: 7573/MS) Interessado: Brasilseg Companhia de Seguros Advogado: Keila Christian Zanatta Manangão Rodrigues (OAB: 327408/SP) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - OMISSÃO QUANTO AO PAGAMENTO AO BENEFICIÁRIO DO SEGURO - CONSTATADA - DEMAIS VÍCIOS APONTADOS - NÃO CARACTERIZADOS - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA - VEDAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1- Embora a matéria tenha sido devidamente analisada no corpo do acórdão, com expressa menção à condição de beneficiário de terceiro e à legitimidade ordinária do autor da ação, é certo que o dispositivo final silenciou quanto à pessoa que deverá receber diretamente a indenização securitária, o que pode ensejar dúvidas quanto à exata delimitação da obrigação imposta.
Assim, com vistas à conferência de maior clareza e efetividade ao julgado, impõe-se a retificação do dispositivo do acórdão, exclusivamente para esclarecer que: "após liquidação de sentença, a indenização securitária deverá ser paga primeiramente ao beneficiário expressamente designado no contrato, conforme previsto no certificado individual de seguro e na cláusula de estipulação em favor de terceiro e havendo eventual saldo remanescente, poderá este ser destinado ao segurado. 2- Não padece de vício a decisão apenas porque, sob a ótica particular do próprio interessado a respeito da valoração jurídica dos fatos e das provas, a solução haveria de ter sido diferente daquela adotada pelo Estado-Juiz, porquanto a rediscussão do mérito de decisum via aclaratórios não encontra amparo na legislação processual vigente. 3- Mesmo na hipótese de prequestionamento da matéria, a irresignação apresentada a exame deve encontrar abrigo em uma das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.
O prequestionamento pressupõe debate e decisão quanto à matéria, de sorte que a manifestação expressa sobre normativo é prescindível.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram parcialmente os embargos, sem efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator. . -
26/06/2025 09:04
Ato ordinatório praticado
-
26/06/2025 08:40
Ato ordinatório praticado
-
26/06/2025 08:40
Provimento em Parte
-
17/06/2025 05:44
Ato ordinatório praticado
-
17/06/2025 00:01
Publicação
-
17/06/2025 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 0800109-56.2023.8.12.0004/50000 Comarca de Amambai - 1ª Vara Relator(a): Embargante: BB Seguridade Participações S.A.
Advogado: Keila Christian Zanatta Manangão Rodrigues (OAB: 327408/SP) Embargante: Aliança do Brasil Seguros S/A Advogado: Keila Christian Zanatta Manangão Rodrigues (OAB: 327408/SP) Embargado: M.
Cardinal Agro Power Eireli (Agro Power) Repre.
Legal: Marcelo Cardinal Advogado: João Dilmar Estivalett Carvalho (OAB: 7573/MS) Interessado: Brasilseg Companhia de Seguros Advogado: Keila Christian Zanatta Manangão Rodrigues (OAB: 327408/SP) Julgamento Virtual Iniciado -
16/06/2025 09:30
Ato ordinatório praticado
-
16/06/2025 09:28
Inclusão em pauta
-
11/06/2025 10:10
Conclusos para tipo de conclusão.
-
11/06/2025 09:37
Ato ordinatório praticado
-
03/06/2025 14:02
Ato ordinatório praticado
-
02/06/2025 03:50
Ato ordinatório praticado
-
02/06/2025 00:01
Publicação
-
02/06/2025 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 0800109-56.2023.8.12.0004/50000 Comarca de Amambai - 1ª Vara Relator(a): Des.
Marco André Nogueira Hanson Embargante: BB Seguridade Participações S.A.
Advogado: Keila Christian Zanatta Manangão Rodrigues (OAB: 327408/SP) Embargante: Aliança do Brasil Seguros S/A Advogado: Keila Christian Zanatta Manangão Rodrigues (OAB: 327408/SP) Embargado: M.
Cardinal Agro Power Eireli (Agro Power) Repre.
Legal: Marcelo Cardinal Advogado: João Dilmar Estivalett Carvalho (OAB: 7573/MS) Interessado: Brasilseg Companhia de Seguros Advogado: Keila Christian Zanatta Manangão Rodrigues (OAB: 327408/SP) Por determinação do §2º do art. 1.023 do vigente CPC, fica aparte embargada intimada para, querendo, manifestar sobre o presente recurso,no prazo de 5 (cinco) dias.
Após, retornem conclusos os autos para julgamento.
Intime-se. -
30/05/2025 15:01
Ato ordinatório praticado
-
30/05/2025 14:28
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
30/05/2025 14:28
Proferido despacho de mero expediente
-
12/05/2025 00:41
Ato ordinatório praticado
-
12/05/2025 00:01
Publicação
-
12/05/2025 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 0800109-56.2023.8.12.0004/50000 Comarca de Amambai - 1ª Vara Relator(a): Des.
Marco André Nogueira Hanson Embargante: BB Seguridade Participações S.A.
Advogado: Keila Christian Zanatta Manangão Rodrigues (OAB: 327408/SP) Embargante: Aliança do Brasil Seguros S/A Advogado: Keila Christian Zanatta Manangão Rodrigues (OAB: 327408/SP) Embargado: M.
Cardinal Agro Power Eireli (Agro Power) Repre.
Legal: Marcelo Cardinal Advogado: João Dilmar Estivalett Carvalho (OAB: 7573/MS) Interessado: Brasilseg Companhia de Seguros Advogado: Keila Christian Zanatta Manangão Rodrigues (OAB: 327408/SP) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 09/05/2025.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
09/05/2025 09:04
Ato ordinatório praticado
-
09/05/2025 08:49
Conclusos para tipo de conclusão.
-
09/05/2025 08:49
Expedição de "tipo de documento".
-
09/05/2025 08:49
Ato ordinatório praticado
-
26/03/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0800109-56.2023.8.12.0004 Comarca de Amambai - 1ª Vara Relator(a): Des.
Marco André Nogueira Hanson Apelante: BB Seguridade Participações S.A.
Advogada: Keila Christian Zanatta Manangão (OAB: 84676/RJ) Apelado: M.
Cardinal Agro Power Eireli (Agro Power) Repre.
Legal: Marcelo Cardinal Advogado: João Dilmar Estivalett Carvalho (OAB: 7573/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 24/03/2025.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/03/2025
Ultima Atualização
24/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0829347-76.2016.8.12.0001
Estevaldo Laguilhon
Estevaldo Laguilhon
Advogado: Bento Adriano Monteiro Duailibi
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 25/03/2021 11:11
Processo nº 0829347-76.2016.8.12.0001
Katia Maria Souza Cardoso
Estevaldo Laguilhon
Advogado: Luiz Carlos de Oliveira Bueno
Tribunal Superior - TJMS
Ajuizamento: 20/08/2021 10:00
Processo nº 0829347-76.2016.8.12.0001
Katia Maria Souza Cardoso
Estevaldo Laguilhon
Advogado: Fabio Leandro Advogados Associados
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 30/08/2018 15:07
Processo nº 0801330-86.2024.8.12.0021
Yasmim Cruz Neves Santos
Vanessa de Lima Silva
Advogado: Gilvania Andrade Taha
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 16/02/2024 09:35
Processo nº 0800907-65.2024.8.12.0009
Manoel Fagundes da Silva
Banco Bradesco S/A
Advogado: Juliana Souza Guiate
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 12/07/2024 17:21