22/07/2025 12:07

Conclusos para tipo de conclusão.
22/07/2025 11:21

Juntada de Petição de tipo
16/07/2025 09:46

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 08:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/07/2025 07:47

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 14:52

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 13:17

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 13:15

Juntada de tipo de documento
11/07/2025 15:50

Ato ordinatório praticado
11/07/2025 15:39

Recebidos os autos
11/07/2025 15:39

Determinada a quebra do sigilo fiscal
19/05/2025 12:38

Conclusos para tipo de conclusão.
23/04/2025 16:35

Juntada de Petição de tipo
14/04/2025 08:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/04/2025 08:00

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 09:02

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 10:54

Recebidos os autos
24/03/2025 10:54

Indeferimento
17/03/2025 08:31

Conclusos para tipo de conclusão.
14/03/2025 15:36

Juntada de Petição de tipo
21/02/2025 06:33

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 20:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/02/2025 07:47

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 13:49

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 04:13

Decorrido prazo de parte
27/01/2025 12:46

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 16:23

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 15:20

Juntada de tipo de documento
18/12/2024 17:22

Juntada de tipo de documento
18/12/2024 17:22

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 03:02

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 14:50

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 14:26

Expedição de tipo de documento.
17/09/2024 09:38

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 09:15

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 16:28

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 16:27

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 11:52

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 14:21

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 07:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Cristiana Vasconcelos Borges Martins (OAB 12002/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0810326-12.2019.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Centro Norte dos Estados de MT e MS - SICOOB União MT/MS - Exectdo: Andrade Abreu Tecnologia da Informação EIRELI -

Vistos.

Defiro o pedido de f. 401/402.

A penhora em faturamento de empresa é uma medida excepcional e que somente pode ser deferida após o credor comprovar ter exaurido todos os meios legais na tentativa de localizar bens da parte executada. É o caso dos autos, visto que restou devidamente comprovado que a parte executada não possui bens passíveis de penhora.

Nesse sentido: E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PENHORA DE PERCENTUAL DO FATURAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA - DEFERIDO.

BACENJUD E RENAJUD - INEXITOSOS.

NÃO ENCONTRADOS BENS PARA PENHORA.

INÉRCIA DA EXECUTADA - FALTA DE CUMPRIMENTO DO DEVER DE COLABORAÇÃO.

MULTA - INDEFERIDA - NÃO COMPROVADA MÁ-FÉ.

RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO. (TJMS.

Agravo de Instrumento n. 1411568-91.2018.8.12.0000, Campo Grande, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Nélio Stábile, j: 19/02/2019, p: 21/02/2019).

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PENHORA.

FATURAMENTO DA EMPRESA.

POSSIBILIDADE.

AUSÊNCIA DE OUTROS BENS.

ALTERAÇÃO DO ACÓRDÃO A QUO.

SÚMULA 7/STJ.

AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. É cabível a penhora de percentual do faturamento líquido da sociedade empresária devedora, em não existindo patrimônio outro suficiente, visando, por um lado, disponibilizar forma de constrição menos onerosa para o devedor e,

por outro lado, garantir de forma idônea e eficaz a satisfação do crédito, atendendo, assim, ao princípio da efetividade da execução.

Precedentes. 2.

No caso, o eg.

Tribunal de Justiça autorizou a penhora de 20% (vinte por cento) do faturamento da ora recorrente, reconhecendo ser a medida excepcional, adotada por ter resultado infrutífera a busca por outros bens penhoráveis.

Rever a conclusão do acórdão recorrido, quanto à inexistência de outros bens penhoráveis em nome do devedor, demandaria o reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 3.

Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 1907278 SP 2021/0164077-3, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 13/12/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/12/2021).

Assim, para que se efetive a medida, é importante que a intervenção seja feita, a princípio, por pessoa ligada a ela própria, como forma de evitar maiores transtornos para as atividades empresariais e, em última análise, proceder à constrição da maneira menos onerosa para o devedor.

Isso não significa que, havendo qualquer indício de má-fé ou descumprimento da ordem por parte dos administradores, não possa o magistrado nomear terceiro interventor para garantir a efetividade da medida constritiva, todavia, de início, é salutar que o plano de penhora seja feito pelos próprios administradores e, caso não colaborem, haverá, sem qualquer sorte de dúvida, a intervenção de terceiros.

Portanto, a fim de viabilizar a penhora do faturamento da empresa ré, NOMEIO responsável o seu diretor financeiro, que deverá, em 10 (dez) dias, apresentar no processo a forma de efetivação da constrição, destinando percentual do faturamento da empresa a uma conta judicial, a ser aberta por este Juízo, até a satisfação total da dívida.

Outrossim, a fim de não inviabilizar a atividade exercida pela executada, como medida de prudência, se mostra necessário fixar a penhora de 10% sobre o faturamento líquido.

O responsável nomeado deverá, ainda, apresentar, nos 10 (dez) dias subsequentes à penhora, o demonstrativo de receita e despesas.

DETERMINO, ainda, a prestação de conta mensal, até a satisfação total do débito.

Expreça-se o respectivo mandado de penhora.

Intime-se.
24/07/2024 08:09

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 22:02

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 18:39

Recebidos os autos
24/06/2024 18:39

Decisão ou Despacho
30/04/2024 21:08

Conclusos para tipo de conclusão.
10/04/2024 14:12

Juntada de Petição de tipo
26/03/2024 21:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/03/2024 08:01

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 08:44

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 12:15

Recebidos os autos
01/03/2024 12:15

Determinada a quebra do sigilo fiscal
01/03/2024 12:13

Juntada de tipo de documento
27/10/2023 12:08

Conclusos para tipo de conclusão.
24/10/2023 15:50

Juntada de Petição de tipo
24/10/2023 09:44

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 20:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/10/2023 07:54

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 07:45

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 14:09

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 14:08

Juntada de tipo de documento
16/10/2023 07:31

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 17:35

Recebidos os autos
06/09/2023 17:35

Decretada a indisponibilidade de bens
03/08/2023 01:13

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 12:04

Conclusos para tipo de conclusão.
03/07/2023 11:06

Juntada de Petição de tipo
28/06/2023 12:20

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 20:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/06/2023 07:46

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 12:39

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 12:36

Juntada de tipo de documento
26/06/2023 07:38

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 18:26

Recebidos os autos
20/06/2023 18:26

Decisão ou Despacho
26/01/2023 00:56

Ato ordinatório praticado
13/01/2023 10:37

Conclusos para tipo de conclusão.
13/01/2023 10:30

Expedição de tipo de documento.
13/01/2023 10:30

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
15/12/2022 11:21

Juntada de Petição de tipo
08/12/2022 14:17

Ato ordinatório praticado
07/12/2022 20:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/12/2022 07:46

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 10:58

Ato ordinatório praticado
23/11/2022 18:02

Recebidos os autos
23/11/2022 18:02

Decisão ou Despacho
28/07/2022 12:08

Conclusos para tipo de conclusão.
27/07/2022 17:22

Juntada de Petição de tipo
21/07/2022 13:19

Ato ordinatório praticado
19/07/2022 20:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/07/2022 07:40

Ato ordinatório praticado
18/07/2022 11:39

Ato ordinatório praticado
14/07/2022 17:08

Juntada de tipo de documento
14/07/2022 17:08

Juntada de tipo de documento
30/03/2022 10:55

Ato ordinatório praticado
24/03/2022 16:40

Ato ordinatório praticado
24/03/2022 16:39

Expedição de tipo de documento.
23/03/2022 14:33

Expedição de tipo de documento.
23/03/2022 11:07

Ato ordinatório praticado
15/03/2022 11:54

Ato ordinatório praticado
09/03/2022 17:08

Recebidos os autos
09/03/2022 17:08

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2022 07:02

Realizado cálculo de custas
02/02/2022 10:01

Conclusos para tipo de conclusão.
01/02/2022 19:10

Juntada de Petição de tipo
01/02/2022 18:54

Realizado cálculo de custas
25/01/2022 11:41

Ato ordinatório praticado
24/01/2022 20:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/01/2022 07:42

Ato ordinatório praticado
21/01/2022 10:48

Ato ordinatório praticado
20/01/2022 14:54

Recebidos os autos
20/01/2022 14:54

Decisão ou Despacho
03/11/2021 09:26

Conclusos para tipo de conclusão.
01/11/2021 10:00

Juntada de Petição de tipo
22/10/2021 20:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/10/2021 07:44

Ato ordinatório praticado
21/10/2021 09:28

Ato ordinatório praticado
01/10/2021 08:08

Recebidos os autos
01/10/2021 08:08

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2021 08:07

Juntada de tipo de documento
01/10/2021 08:07

Juntada de tipo de documento
30/09/2021 17:55

Juntada de tipo de documento
16/06/2021 02:58

Ato ordinatório praticado
28/04/2021 08:38

Conclusos para tipo de conclusão.
22/04/2021 12:01

Ato ordinatório praticado
22/04/2021 09:15

Juntada de Petição de tipo
13/04/2021 22:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/04/2021 08:13

Ato ordinatório praticado
12/04/2021 21:14

Ato ordinatório praticado
11/04/2021 16:16

Recebidos os autos
11/04/2021 16:15

Decisão ou Despacho
11/04/2021 16:14

Juntada de tipo de documento
23/09/2020 20:12

Conclusos para tipo de conclusão.
22/09/2020 13:05

Ato ordinatório praticado
18/09/2020 22:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/09/2020 09:57

Ato ordinatório praticado
11/09/2020 11:13

Ato ordinatório praticado
31/07/2020 17:52

Recebidos os autos
31/07/2020 17:52

Determinado o bloqueio/penhora on line
26/03/2020 13:47

Conclusos para tipo de conclusão.
25/03/2020 14:04

Conclusos para tipo de conclusão.
11/03/2020 13:46

Juntada de Petição de tipo
10/03/2020 15:34

Ato ordinatório praticado
09/03/2020 21:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/03/2020 07:42

Ato ordinatório praticado
06/03/2020 14:44

Ato ordinatório praticado
06/03/2020 14:42

Decorrido prazo de parte
09/01/2020 17:11

Ato ordinatório praticado
09/01/2020 07:36

Juntada de tipo de documento
07/01/2020 13:06

Ato ordinatório praticado
18/12/2019 12:56

Ato ordinatório praticado
17/12/2019 14:47

Expedição de tipo de documento.
16/12/2019 17:55

Ato ordinatório praticado
11/12/2019 16:08

Recebidos os autos
11/12/2019 16:08

Decisão ou Despacho
09/12/2019 13:44

Conclusos para tipo de conclusão.
09/12/2019 13:42

"Classe Processual alterada para ""tipo"""
09/12/2019 13:35

Processo Reativado
06/12/2019 10:36

Juntada de Petição de tipo
20/11/2019 15:26

Arquivado Definitivamente
20/11/2019 15:24

Transitado em Julgado em data
25/10/2019 17:50

Ato ordinatório praticado
24/10/2019 21:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/10/2019 08:03

Ato ordinatório praticado
23/10/2019 14:12

Ato ordinatório praticado
18/10/2019 11:49

Recebidos os autos
18/10/2019 11:49

Expedição de tipo de documento.
18/10/2019 11:49

Ato ordinatório praticado
18/10/2019 11:49

Julgado procedente o pedido
14/10/2019 15:59

Conclusos para tipo de conclusão.
14/10/2019 15:59

Decorrido prazo de parte
27/09/2019 15:21

Juntada de Petição de tipo
26/09/2019 14:31

Ato ordinatório praticado
13/09/2019 07:19

Juntada de tipo de documento
30/08/2019 12:23

Ato ordinatório praticado
28/08/2019 21:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/08/2019 12:57

Expedição de tipo de documento.
28/08/2019 08:22

Ato ordinatório praticado
27/08/2019 17:06

Ato ordinatório praticado
27/08/2019 17:05

Ato ordinatório praticado
25/08/2019 19:41

Recebidos os autos
25/08/2019 19:41

Decisão ou Despacho
20/08/2019 16:59

Expedição de tipo de documento.
20/08/2019 16:59

Conclusos para tipo de conclusão.
26/07/2019 15:01

Decorrido prazo de parte
12/07/2019 16:10

Conclusos para tipo de conclusão.
12/07/2019 16:03

Juntada de Petição de tipo
06/06/2019 18:39

Ato ordinatório praticado
06/06/2019 07:24

Juntada de tipo de documento
08/05/2019 14:11

Ato ordinatório praticado
03/05/2019 17:21

Expedição de tipo de documento.
03/05/2019 16:59

Ato ordinatório praticado
22/04/2019 16:37

Ato ordinatório praticado
18/04/2019 09:50

Juntada de Petição de tipo
16/04/2019 17:19

Ato ordinatório praticado
16/04/2019 10:46

Recebidos os autos
16/04/2019 10:46

Decisão ou Despacho
13/04/2019 08:07

Realizado cálculo de custas
12/04/2019 16:17

Conclusos para tipo de conclusão.
11/04/2019 15:46

Juntada de Petição de tipo
11/04/2019 14:49

Realizado cálculo de custas
09/04/2019 13:29

Ato ordinatório praticado
08/04/2019 21:50

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/04/2019 13:13

Ato ordinatório praticado
05/04/2019 18:30

Ato ordinatório praticado
04/04/2019 15:35

Recebidos os autos
04/04/2019 15:35

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2019 13:06

Conclusos para tipo de conclusão.
04/04/2019 12:51

Ato ordinatório praticado
04/04/2019 12:51

Ato ordinatório praticado
04/04/2019 12:13

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
04/04/2019 12:13

Realizado cálculo de custas
04/04/2019 12:13

Realizado cálculo de custas
04/04/2019 12:13

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2019

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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