15/08/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0828898-79.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 9ª Vara Cível Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Lucia Helena Gouveia Coletto Advogado: Gustavo Ubirajara Giacchini (OAB: 10895B/MS) Apelada: Júlia Ferraro Teixeira Advogada: Iluska Regina Bastos (OAB: 14260B/MS) Ementa: CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

RESPONSABILIDADE CIVIL - EXCLUSÃO TOTAL DE ARQUIVOS DO HD DE NOTEBOOK - PERDA DE ARQUIVOS PESSOAIS DO FALECIDO - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA PRIVACIDADE - EXCESSO NA CONDUTA - ARQUIVOS DE FOTOS INTIMAS QUE PODERIAM SER EXCLUÍDOS SEM PREJUÍZO DOS DEMAIS - ATO ILÍCITO CARACTERIZADO - DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO - DANO MORAL DEVIDO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação cível que visa a reforma da sentença que julgou procedente o pedido.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Consiste em saber se a requerente faz jus ao recebimento de indenização por danos morais.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A requerida agiu com manifesta desproporcionalidade e abuso ao proceder à formatação completa do notebook de propriedade da requerente, medida extrema adotada unicamente com o intuito de excluir determinados arquivos que, segundo alegado, poderiam comprometer sua privacidade e intimidade.

IV.

DISPOSITIVO 4.

Recurso desprovido. ---------------------------------- A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
01/04/2025 18:27

Expedição de tipo de documento.
01/04/2025 18:27

Remetidos os Autos para destino.
01/04/2025 18:27

Remetidos os Autos para destino.
21/03/2025 06:28

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 13:39

Recebidos os autos
19/03/2025 13:37

Juntada de Petição de tipo
14/03/2025 15:52

Juntada de Petição de tipo
03/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Odivan Cesar Arossi (OAB 9558/MS), Marcel Chacha de Melo (OAB 9268/MS) Processo 0817528-06.2020.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Eldorado Empreendimentos Imobiliários Ltda - Intimação da parte requerida do recurso de apelação apresentado, para contrarrazões no prazo de 15 dias.
28/02/2025 20:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/02/2025 07:42

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 15:32

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 17:52

Juntada de Petição de tipo
13/02/2025 13:45

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 20:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/02/2025 07:39

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 19:00

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 17:16

Expedição de tipo de documento.
03/02/2025 17:16

Autos entregues em carga ao destinatário.
15/01/2025 18:04

Recebidos os autos
15/01/2025 18:04

Expedição de tipo de documento.
15/01/2025 18:04

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 18:03

Embargos de Declaração Não-acolhidos
11/12/2024 12:37

Conclusos para tipo de conclusão.
26/11/2024 13:07

Juntada de Petição de tipo
26/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Odivan Cesar Arossi (OAB 9558/MS), Marcel Chacha de Melo (OAB 9268/MS) Processo 0817528-06.2020.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Eldorado Empreendimentos Imobiliários Ltda - Através do presente ato, fica a parte autora intimada a manifestar-se acerca dos embargos de declaração de fls. 363/365, no prazo de 5 (cinco) dias.
25/11/2024 21:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/11/2024 07:40

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 06:37

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 17:40

Recebidos os autos
12/11/2024 17:39

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 17:30

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Odivan Cesar Arossi (OAB 9558/MS), Marcel Chacha de Melo (OAB 9268/MS), Defensoria Publica do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB 111111/MS) Processo 0817528-06.2020.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Eldorado Empreendimentos Imobiliários Ltda - Réu: Nilza Arruda de Jesus - Sentença de f.350-358: Isto posto, com fulcro no art. 487, I, do CPC JULGO parcialmente PROCEDENTE o pedido inicial contido na ação reivindicatória, a fim de determinar que a requerida restitua o imóvel objeto da demanda à autora.

Determino a expedição de mandado de desocupação e imissão na posse do imóvel de matrícula n. 4.454 (f. 33), consoante pedido formulado pela parte autora.

Diante da sucumbência mínima da autora, condeno-a ao pagamento de 20% das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

A requerida deverá arcar com o percentual remanescente (80%), que terá sua cobrança suspensa ante à AJG que lhe defiro nesta oportunidade.

Nesse passo, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a reconvenção interposta por NILZA ARRUDA DE JESUS, para condenar a reconvinda a indenizar as acessões realizadas pela reconvinte, no valor de R$ 88.889,10 (oitenta e oito mil, oitocentos e oitenta e nove reais e dez centavos) nos termos do laudo de avaliação de f. 225/232.

O valor deverá ser atualizado monetariamente pelo IPCA a partir da expedição do laudo de avaliação de f. 225/232, bem como aplicados juros de mora, correspondente à taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária descrito acima, caso incidentes no mesmo período, conforme dispõe o artigo 406, § 1º, do Código Civil (incluído pela Lei n. 14.905/2024), a partir do trânsito em julgado da sentença.

Como metodologia de cálculo e forma de aplicação da taxa legal, o autor/exequente deverá utilizar a fórmula matemática disponibilizada na Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 5.171, de 29 de Agosto de 2024.

Ante a sucumbência recíproca, condeno a reconvinda ao pagamento de 50% das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

A reconvinte deverá arcar com o percentual restante (50%), ficando a exigibilidade suspensa por ser beneficiária da gratuidade da Justiça.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
06/11/2024 20:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/11/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 14:34

Expedição de tipo de documento.
05/11/2024 14:34

Autos entregues em carga ao destinatário.
05/11/2024 14:33

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 16:58

Recebidos os autos
31/10/2024 16:58

Expedição de tipo de documento.
31/10/2024 16:58

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 16:46

Julgado procedente em parte do pedido
13/09/2024 06:33

Conclusos para tipo de conclusão.
11/09/2024 14:18

Recebidos os autos
11/09/2024 14:18

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 20:07

Juntada de Petição de tipo
25/07/2024 09:29

Expedição de tipo de documento.
25/07/2024 09:29

Autos entregues em carga ao destinatário.
25/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Odivan Cesar Arossi (OAB 9558/MS), Marcel Chacha de Melo (OAB 9268/MS) Processo 0817528-06.2020.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Eldorado Empreendimentos Imobiliários Ltda - Réu: Nilza Arruda de Jesus - F. 336: Homologo a desistência da produção de prova testemunhal, conforme requerido pela parte autora.

Como não há outras provas a serem produzidas, dou por encerrada a instrução processual e, em homenagem ao principio do contraditório, determino a intimação das partes para apresentarem suas alegações finais no prazo comum de 15 dias.

Após, tornem conclusos para sentença.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.
24/07/2024 20:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/07/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 07:04

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 16:28

Recebidos os autos
23/07/2024 16:27

Outras Decisões
28/06/2024 06:21

Conclusos para tipo de conclusão.
12/06/2024 16:13

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 15:01

Recebidos os autos
10/06/2024 15:01

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 20:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/06/2024 07:45

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 17:13

Expedição de tipo de documento.
06/06/2024 17:13

Autos entregues em carga ao destinatário.
06/06/2024 17:12

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 17:10

Juntada de tipo de documento
06/06/2024 17:06

de Instrução e Julgamento
05/06/2024 14:12

Outras Decisões
04/06/2024 19:03

Juntada de Petição de tipo
14/05/2024 14:20

Juntada de tipo de documento
14/05/2024 14:20

Juntada de tipo de documento
02/05/2024 17:36

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 17:24

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 15:58

Remetidos os Autos para destino.
29/04/2024 15:58

Remetidos os Autos para destino.
29/04/2024 15:57

Expedição de tipo de documento.
24/04/2024 16:52

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 20:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/04/2024 09:24

Recebidos os autos
23/04/2024 09:24

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 17:52

Expedição de tipo de documento.
22/04/2024 15:50

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 15:47

Expedição de tipo de documento.
22/04/2024 15:47

Autos entregues em carga ao destinatário.
18/04/2024 14:34

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 14:06

Expedição de tipo de documento.
18/04/2024 14:06

de Instrução e Julgamento
17/04/2024 18:51

Recebidos os autos
17/04/2024 18:51

Decisão ou Despacho
17/04/2024 18:47

Conclusos para tipo de conclusão.
11/04/2024 14:11

Conclusos para tipo de conclusão.
09/04/2024 23:20

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 20:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/04/2024 09:04

Recebidos os autos
04/04/2024 09:04

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 07:42

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 17:47

Expedição de tipo de documento.
03/04/2024 17:47

Autos entregues em carga ao destinatário.
03/04/2024 17:46

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 13:37

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 13:36

Juntada de tipo de documento
15/03/2024 18:14

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 14:07

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 14:07

Juntada de tipo de documento
27/02/2024 13:25

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 15:11

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 15:04

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 15:04

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 15:01

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 11:42

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 17:30

Juntada de tipo de documento
07/02/2024 17:30

Juntada de tipo de documento
31/01/2024 17:29

de Instrução e Julgamento
18/01/2024 16:47

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 16:43

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 16:30

Juntada de tipo de documento
11/01/2024 03:10

Decorrido prazo de parte
19/12/2023 15:47

Juntada de tipo de documento
19/12/2023 15:47

Juntada de tipo de documento
18/12/2023 14:41

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 11:36

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 15:02

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 20:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/12/2023 10:38

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 07:44

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 17:48

Recebidos os autos
13/12/2023 17:48

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 10:29

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 14:20

Recebidos os autos
12/12/2023 14:20

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 17:20

Expedição de tipo de documento.
11/12/2023 17:20

Expedição de tipo de documento.
11/12/2023 17:20

Expedição de tipo de documento.
07/12/2023 14:11

Remetidos os Autos para destino.
07/12/2023 14:11

Remetidos os Autos para destino.
07/12/2023 14:11

Expedição de tipo de documento.
06/12/2023 20:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/12/2023 18:01

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 16:03

Juntada de tipo de documento
06/12/2023 07:42

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 18:03

Expedição de tipo de documento.
05/12/2023 18:03

Autos entregues em carga ao destinatário.
05/12/2023 17:41

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 17:39

Expedição de tipo de documento.
05/12/2023 17:38

Expedição de tipo de documento.
05/12/2023 17:38

Autos entregues em carga ao destinatário.
05/12/2023 17:38

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 17:34

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 14:42

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 12:09

Expedição de tipo de documento.
05/12/2023 12:09

de Instrução e Julgamento
01/12/2023 13:57

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 14:38

de Instrução e Julgamento
10/11/2023 18:23

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 18:22

Expedição de tipo de documento.
08/11/2023 14:17

Juntada de tipo de documento
08/11/2023 14:17

Juntada de tipo de documento
06/11/2023 17:21

Juntada de tipo de documento
06/11/2023 17:21

Juntada de tipo de documento
06/11/2023 17:20

Juntada de tipo de documento
06/11/2023 17:20

Juntada de tipo de documento
31/10/2023 15:11

Juntada de Petição de tipo
30/10/2023 15:39

Expedição de tipo de documento.
30/10/2023 15:38

Expedição de tipo de documento.
30/10/2023 15:38

Expedição de tipo de documento.
30/10/2023 15:38

Expedição de tipo de documento.
26/10/2023 20:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/10/2023 18:11

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 15:42

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 07:41

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 18:17

Recebidos os autos
25/10/2023 18:17

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 14:40

Expedição de tipo de documento.
25/10/2023 14:40

Autos entregues em carga ao destinatário.
25/10/2023 14:35

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 14:25

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 13:47

Expedição de tipo de documento.
25/10/2023 13:47

de Instrução e Julgamento
24/10/2023 18:08

Recebidos os autos
24/10/2023 18:08

Decisão ou Despacho
29/08/2023 12:24

Conclusos para tipo de conclusão.
08/08/2023 16:23

Recebidos os autos
08/08/2023 16:23

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 10:42

Juntada de Petição de tipo
07/08/2023 20:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/08/2023 07:44

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 07:17

Expedição de tipo de documento.
07/08/2023 07:17

Autos entregues em carga ao destinatário.
07/08/2023 07:17

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 13:45

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 13:43

Juntada de tipo de documento
01/08/2023 13:43

Juntada de tipo de documento
01/08/2023 13:43

Juntada de tipo de documento
02/01/2023 00:44

Ato ordinatório praticado
24/11/2022 05:28

Ato ordinatório praticado
16/11/2022 18:22

Ato ordinatório praticado
16/11/2022 18:22

Expedição de tipo de documento.
16/11/2022 12:05

Ato ordinatório praticado
30/09/2022 20:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/09/2022 07:37

Ato ordinatório praticado
29/09/2022 12:10

Ato ordinatório praticado
29/09/2022 11:31

Ato ordinatório praticado
15/09/2022 18:52

Recebidos os autos
15/09/2022 18:52

Outras Decisões
21/06/2022 19:22

Conclusos para tipo de conclusão.
21/06/2022 11:19

Ato ordinatório praticado
20/06/2022 15:33

Recebidos os autos
20/06/2022 15:33

Ato ordinatório praticado
05/06/2022 15:00

Juntada de Petição de tipo
03/06/2022 20:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/06/2022 07:38

Ato ordinatório praticado
02/06/2022 11:00

Expedição de tipo de documento.
02/06/2022 11:00

Autos entregues em carga ao destinatário.
02/06/2022 09:17

Ato ordinatório praticado
23/05/2022 17:04

Juntada de tipo de documento
23/05/2022 17:04

Juntada de tipo de documento
23/05/2022 17:04

Ato ordinatório praticado
23/05/2022 17:04

Juntada de tipo de documento
01/04/2022 11:48

Ato ordinatório praticado
01/04/2022 11:45

Expedição de tipo de documento.
22/09/2021 11:32

Decorrido prazo de parte
24/08/2021 10:17

Ato ordinatório praticado
23/08/2021 17:59

Ato ordinatório praticado
23/08/2021 17:58

Expedição de tipo de documento.
23/08/2021 14:11

Expedição de tipo de documento.
23/08/2021 14:05

Remetidos os Autos para destino.
23/08/2021 14:05

Remetidos os Autos para destino.
23/08/2021 06:31

Ato ordinatório praticado
18/08/2021 06:51

Expedição de tipo de documento.
18/08/2021 06:51

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
17/08/2021 14:40

Recebidos os autos
17/08/2021 14:40

Ato ordinatório praticado
17/08/2021 06:49

Ato ordinatório praticado
16/08/2021 20:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/08/2021 07:34

Ato ordinatório praticado
16/08/2021 05:44

Ato ordinatório praticado
16/08/2021 05:43

Expedição de tipo de documento.
16/08/2021 05:43

Autos entregues em carga ao destinatário.
16/08/2021 05:43

Ato ordinatório praticado
10/08/2021 15:33

Recebidos os autos
10/08/2021 15:28

Decisão ou Despacho
06/08/2021 00:20

Ato ordinatório praticado
21/06/2021 15:54

Conclusos para tipo de conclusão.
18/06/2021 09:40

Ato ordinatório praticado
16/06/2021 16:33

Ato ordinatório praticado
16/06/2021 16:32

Juntada de tipo de documento
16/06/2021 16:31

Recebidos os autos
16/06/2021 16:30

Ato ordinatório praticado
11/06/2021 20:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/06/2021 07:45

Ato ordinatório praticado
10/06/2021 09:56

Expedição de tipo de documento.
10/06/2021 09:55

Autos entregues em carga ao destinatário.
10/06/2021 09:46

Ato ordinatório praticado
07/06/2021 18:14

Recebidos os autos
07/06/2021 18:14

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2021 14:17

Conclusos para tipo de conclusão.
30/03/2021 09:13

Ato ordinatório praticado
29/03/2021 10:48

Recebidos os autos
29/03/2021 10:46

Ato ordinatório praticado
17/03/2021 13:25

Expedição de tipo de documento.
17/03/2021 13:25

Autos entregues em carga ao destinatário.
08/02/2021 13:25

Ato ordinatório praticado
05/02/2021 10:48

Juntada de Petição de tipo
04/02/2021 20:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/02/2021 20:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/02/2021 13:48

Ato ordinatório praticado
01/02/2021 16:14

Ato ordinatório praticado
20/01/2021 19:34

Recebidos os autos
20/01/2021 19:34

Outras Decisões
12/11/2020 18:35

Juntada de Petição de tipo
29/10/2020 21:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/10/2020 21:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/10/2020 08:53

Conclusos para tipo de conclusão.
29/10/2020 07:59

Ato ordinatório praticado
28/10/2020 17:13

Ato ordinatório praticado
28/10/2020 16:59

Ato ordinatório praticado
27/10/2020 17:02

Recebidos os autos
27/10/2020 17:00

Ato ordinatório praticado
27/10/2020 17:00

Ato ordinatório praticado
27/10/2020 17:00

Ato ordinatório praticado
27/10/2020 17:00

Ato ordinatório praticado
27/10/2020 17:00

Ato ordinatório praticado
27/10/2020 17:00

Ato ordinatório praticado
27/10/2020 17:00

Ato ordinatório praticado
27/10/2020 17:00

Ato ordinatório praticado
27/10/2020 17:00

Ato ordinatório praticado
27/10/2020 17:00

Ato ordinatório praticado
27/10/2020 17:00

Ato ordinatório praticado
27/10/2020 17:00

Ato ordinatório praticado
27/10/2020 17:00

Ato ordinatório praticado
27/10/2020 17:00

Ato ordinatório praticado
27/10/2020 17:00

Ato ordinatório praticado
27/10/2020 16:58

Juntada de Petição de tipo
22/10/2020 17:47

Juntada de tipo de documento
22/10/2020 17:47

Juntada de tipo de documento
22/10/2020 10:19

Expedição de tipo de documento.
22/10/2020 10:19

Autos entregues em carga ao destinatário.
21/10/2020 17:51

Juntada de Petição de tipo
15/09/2020 18:30

Ato ordinatório praticado
15/09/2020 17:32

Expedição de tipo de documento.
10/09/2020 18:29

Expedição de tipo de documento.
09/09/2020 10:22

Ato ordinatório praticado
07/07/2020 21:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/07/2020 14:46

Ato ordinatório praticado
07/07/2020 08:02

Ato ordinatório praticado
06/07/2020 18:24

Ato ordinatório praticado
06/07/2020 18:14

Expedição de tipo de documento.
10/06/2020 20:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/06/2020 07:20

Ato ordinatório praticado
09/06/2020 18:02

Ato ordinatório praticado
09/06/2020 17:31

Recebidos os autos
09/06/2020 17:31

Determinada Requisição de Informações
05/06/2020 21:39

Conclusos para tipo de conclusão.
05/06/2020 11:55

Ato ordinatório praticado
05/06/2020 11:54

Ato ordinatório praticado
05/06/2020 10:17

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
05/06/2020 10:16

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2020

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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