05/09/2025 00:00

Intimação

intimação da parte autora para oferecer contrarrazões aos embargos de declaração.
05/05/2025 14:46

Conclusos para tipo de conclusão.
05/05/2025 14:45

Decorrido prazo de parte
21/03/2025 01:11

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 02:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Hugo Melo Farias (OAB 13138/MS), Raul Braga Mercado (OAB 17704/MS), Leonel Martins Bispo (OAB 97449/MG), Bruno Gontijo de Andrade (OAB 136661/MG), André Mussy de Souza Almeida (OAB 83131/MG), Tatiane Scuteri Sant'ana da Silva Quirino (OAB 19394/MS), Tiago Aued (OAB 31654A/GO), Rafael Moura Cordeiro da Silva (OAB 132077/MG) Processo 0820668-09.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Francisney Silva Souza - Ré: Movida Locação de Veículos S.A., Consorcio Planep – Ceppla - Vistos, etc.

A fim de garantir o contraditório da decisão, assim como, assegurar o princípio da não surpresa (art. 10 do CPC), antes de proferir o julgamento antecipado do mérito, passo a apreciação da impugnação à gratuidade de justiça apresentada pelos requeridos.

A gratuidade da Justiça deve ser concedida para aqueles que realmente necessitam da benesse, de modo que deve ser indeferida ou revogada, quando evidenciada a ausência dos pressupostos legais para sua concessão.

No caso dos autos, em que pese a concessão deliberada às fls. 70-74, as requeridas (fl. 338, fl. 346 e fl.358) impugnaram o referido direito.

Pois bem.

A declaração de pobreza (fl. 18) firma presunção relativa de miserabilidade e evidentemente sucumbe ante indícios de uma situação de fortuna mais favorável existente nos autos, uma vez que nos termos do art. 99, § 3º, do CPC "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural".

Ocorre que, no que tange à impugnação apresentada pelas REQUERIDAS, verifico que, apesar das argumentações, não trouxeram qualquer prova capaz de ilidir a presunção de hipossuficiência do REQUERENTE, não merecendo acolhimento.

Neste sentido a jurisprudência do E.

TJMS: - Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA NATURAL - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM A FALTA DE PRESSUPOSTOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - IMPUGNAÇÃO REJEITADA - ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA - CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AFORAMENTO DE APELAÇÃO - ERRO INJUSTIFICÁVEL - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO. 01.

Não trazendo o impugnante elementos concretos que evidenciem a ausência dos pressupostos para concessão do benefício da gratuidade da justiça à pessoa natural, rejeita-se a impugnação, com amparo no artigo 99, § 1º do Código de Processo Civil. (TJMS.

ApCível nº 0806721-95.2019.8.12.0021.

Rel.

Des.

Vladimir Abreu da Silva.

J.

Em 31/03/2021.

P.

Em 07/04/2021).

Rejeito, portanto, a preliminar e MANTENHO A GRATUIDADE de justiça outrora concedida.

Preclusa a presente decisão, façam os autos concluso para sentença.

Cumpra-se.

Publique-se.

Intime-se.
18/03/2025 07:45

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 07:40

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 08:28

Recebidos os autos
28/02/2025 08:28

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 10:53

Conclusos para tipo de conclusão.
13/02/2025 16:49

Juntada de tipo de documento
03/02/2025 15:47

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Hugo Melo Farias (OAB 13138/MS), Raul Braga Mercado (OAB 17704/MS), Leonel Martins Bispo (OAB 97449/MG), Bruno Gontijo de Andrade (OAB 136661/MG), André Mussy de Souza Almeida (OAB 83131/MG), Tatiane Scuteri Sant'ana da Silva Quirino (OAB 19394/MS), Tiago Aued (OAB 31654A/GO), Rafael Moura Cordeiro da Silva (OAB 132077/MG) Processo 0820668-09.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Francisney Silva Souza - Ré: Movida Locação de Veículos S.A., Consorcio Planep – Ceppla - Manifeste-se a parte contrária, em dez dias, acerca dos documentos juntados às f. 419/429.
29/01/2025 20:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/01/2025 07:44

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 15:46

Ato ordinatório praticado
25/01/2025 12:15

Juntada de Petição de tipo
24/01/2025 14:19

Recebidos os autos
24/01/2025 14:19

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 09:49

Conclusos para tipo de conclusão.
10/01/2025 17:16

Juntada de Petição de tipo
06/12/2024 01:10

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Hugo Melo Farias (OAB 13138/MS), Raul Braga Mercado (OAB 17704/MS), Leonel Martins Bispo (OAB 97449/MG), Bruno Gontijo de Andrade (OAB 136661/MG), André Mussy de Souza Almeida (OAB 83131/MG), Tatiane Scuteri Sant'ana da Silva Quirino (OAB 19394/MS), Tiago Aued (OAB 31654A/GO), Rafael Moura Cordeiro da Silva (OAB 132077/MG) Processo 0820668-09.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Francisney Silva Souza - Ré: Movida Locação de Veículos S.A., Consorcio Planep – Ceppla - Vistos, etc.

Com o objetivo de analisar as impugnações à justiça gratuita, intime-se o autor a, em quinze dias, trazer aos autos cópias de suas últimas três declarações de imposto de renda. Às providências.

Intime-se.
28/11/2024 20:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/11/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 09:23

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 16:47

Recebidos os autos
21/11/2024 16:47

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 00:17

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 14:15

Juntada de tipo de documento
07/11/2024 08:44

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 08:44

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 18:28

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 18:27

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 18:13

Expedição de tipo de documento.
18/09/2024 16:38

Conclusos para tipo de conclusão.
10/09/2024 19:12

Juntada de Petição de tipo
06/09/2024 11:41

Juntada de Petição de tipo
04/09/2024 19:55

Juntada de Petição de tipo
03/09/2024 17:38

Juntada de Petição de tipo
02/09/2024 21:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/09/2024 08:01

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 12:17

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 17:58

Juntada de Petição de tipo
26/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Hugo Melo Farias (OAB 13138/MS), Raul Braga Mercado (OAB 17704/MS), Leonel Martins Bispo (OAB 97449/MG), Bruno Gontijo de Andrade (OAB 136661/MG), André Mussy de Souza Almeida (OAB 83131/MG), Tatiane Scuteri Sant'ana da Silva Quirino (OAB 19394/MS), Tiago Aued (OAB 31654A/GO), Rafael Moura Cordeiro da Silva (OAB 132077/MG) Processo 0820668-09.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Francisney Silva Souza - Ré: Movida Locação de Veículos S.A., Consorcio Planep – Ceppla, Alta Engenharia de Infraestrutura Ltda - Intima-se a parte autora para, querendo, impugnar contestação e documentos de f. 335/392.
25/07/2024 20:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/07/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 07:32

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 16:41

Juntada de Petição de tipo
16/07/2024 16:42

Juntada de Petição de tipo
15/07/2024 18:36

Juntada de Petição de tipo
01/07/2024 19:35

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 17:51

Juntada de Petição de tipo
26/06/2024 17:13

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
26/06/2024 17:12

de Conciliação
26/06/2024 13:30

Juntada de Petição de tipo
25/06/2024 15:09

Juntada de Petição de tipo
19/06/2024 20:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/06/2024 08:00

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 15:37

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 17:52

Recebidos os autos
17/06/2024 17:52

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 15:58

Conclusos para tipo de conclusão.
03/06/2024 16:12

Juntada de Petição de tipo
23/05/2024 13:34

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 17:20

Expedição de tipo de documento.
22/05/2024 09:32

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 16:31

Juntada de tipo de documento
03/05/2024 16:31

Juntada de tipo de documento
22/04/2024 14:46

Juntada de Petição de tipo
22/04/2024 11:32

Juntada de tipo de documento
18/04/2024 17:03

Juntada de tipo de documento
05/04/2024 15:16

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 20:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/04/2024 17:47

Expedição de tipo de documento.
04/04/2024 16:37

Expedição de tipo de documento.
04/04/2024 16:36

Expedição de tipo de documento.
04/04/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 17:09

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 16:58

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
03/04/2024 16:58

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
03/04/2024 16:58

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 16:58

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 16:57

Expedição de tipo de documento.
03/04/2024 16:56

de Instrução e Julgamento
03/04/2024 16:18

Recebidos os autos
03/04/2024 16:18

Concedida a Antecipação de tutela
03/04/2024 08:40

Conclusos para tipo de conclusão.
03/04/2024 08:35

Expedição de tipo de documento.
03/04/2024 08:35

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
02/04/2024 17:36

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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