TJMS - 0801210-86.2023.8.12.0018

1ª instância - Paranaiba - 1ª Vara Civel

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

CECILIA ASSIS DE PAULA ROSSI

CPF *45.***.*18-08

GELVANA FREITAS DE SOUZA

CPF *26.***.*34-04

Advogados

CECILIA ASSIS DE PAULA ROSSI

OAB: 21882/MS

CPF *45.***.*18-08

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/09/2025 13:37

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 02/09/2025 17:48

    Expedição em análise para assinatura

  • 02/09/2025 17:46

    Expedição de Certidão.

  • 15/07/2025 09:07

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 15/07/2025 09:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/07/2025 08:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/07/2025 00:38

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 05/07/2025 05:45

    Expedição de Certidão.

  • 01/07/2025 10:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/06/2025 07:28

    Publicado ato_publicado em 30/06/2025.

  • 27/06/2025 08:38

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 25/06/2025 13:54

    Prazo em Curso

  • 25/06/2025 13:54

    Expedição de Certidão.

  • 25/06/2025 13:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/06/2025 13:53

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 25/06/2025 13:52

    Emissão da Relação

  • 25/06/2025 13:51

    Juntada de Outros documentos

  • 25/06/2025 13:50

    Expedição de Certidão.

  • 11/02/2025 17:15

    Autos preparados para expedição

  • 16/12/2024 12:16

    Prazo em Curso

  • 16/12/2024 12:15

    Expedição de Certidão.

  • 16/12/2024 12:15

    Expedição de Certidão.

  • 16/12/2024 12:15

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 28/11/2024 00:33

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 22/11/2024 15:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/11/2024 04:24

    Expedição de Certidão.

  • 25/10/2024 13:43

    Expedição de Certidão.

  • 25/10/2024 13:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/10/2024 13:43

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 30/09/2024 10:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/09/2024 05:19

    Publicado ato_publicado em 13/09/2024.

  • 13/09/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Cecilia Assis de Paula Rossi (OAB 21882/MS) Processo 0801210-86.2023.8.12.0018 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Gelvana Freitas de Souza - Exectdo: Estado de Mato Grosso do Sul - 1.

    Proceda a serventia à evolução da classe destes autos para "cumprimento de sentença contra Fazenda Pública". 2.

    Considerando a necessidade de liquidação dos honorários advocatícios sucumbenciais, referente à fase de conhecimento e recursal, fixo-os no importe de 15% (quinze por cento) do proveito econômico da parte autora-exequente, considerando o trabalho desenvolvido, nos termos do artigo 85, §§ 3º e 4º, do CPC. 3.

    Intime-se a parte executada, por meio de seu procurador, para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 dias, nos termos do art. 535 do CPC. 4.

    Considerando o entendimento fixado pelo c.

    STJ no julgamento do tema repetitivo 1190, no sentido de que "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV", deixo de arbitrar honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença, sem prejuízo de nova apreciação da matéria em caso de eventual impugnação. 5.

    Não havendo impugnação, homologo desde já o cálculo apresentado pelo credor e determino a expedição de precatório ou RPV, conforme o caso, observando os itens acima. 6.

    Sem prejuízo, em se tratando de verba sucumbencial e havendo dois ou mais advogados titulares de tal valor, intime-se a parte exequente para informar em qual nome o RPV/precatório deverá ser expedido. 7.

    Disponibilizado o valor requisitado, expeça-se alvará e venham conclusos para extinção.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    INTIMA-SE A PARTE EXEQUENTE PARA JUNTAR PLANILHA DE CÁLCULO COM INCLUSÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS RETRO – ITEM 2.

  • 12/09/2024 07:48

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 12/09/2024 07:40

    Emissão da Relação

  • 12/09/2024 07:39

    Evolução da Classe Processual

  • 28/08/2024 10:37

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 28/08/2024 10:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/08/2024 11:29

    Conclusos para despacho

  • 13/08/2024 12:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/08/2024 00:43

    Expedição de Certidão.

  • 29/07/2024 20:23

    Publicado ato_publicado em 29/07/2024.

  • 29/07/2024 07:40

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 26/07/2024 10:03

    Expedição de Certidão.

  • 26/07/2024 08:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/07/2024 08:52

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 26/07/2024 08:51

    Emissão da Relação

  • 25/04/2024 14:49

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 25/04/2024 14:49

    Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

  • 24/04/2024 12:00

    Transitado em Julgado em data

  • 01/03/2024 13:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/03/2024 13:22

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

  • 01/03/2024 13:22

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

  • 01/03/2024 07:49

    Prazo em Curso

  • 16/02/2024 14:46

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 03/02/2024 02:08

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/02/2024.

  • 21/12/2023 22:58

    Expedição de Certidão.

  • 14/12/2023 09:27

    Prazo em Curso

  • 18/11/2023 01:46

    Expedição de Certidão.

  • 17/11/2023 03:38

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 09/11/2023 20:33

    Publicado ato_publicado em 09/11/2023.

  • 09/11/2023 07:42

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 08/11/2023 11:18

    Expedição de Certidão.

  • 08/11/2023 11:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/11/2023 11:17

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 08/11/2023 11:17

    Emissão da Relação

  • 07/10/2023 16:39

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 07/10/2023 16:39

    Expedição de Certidão.

  • 07/10/2023 16:39

    Registro de Sentença

  • 07/10/2023 16:39

    Julgado procedente o pedido

  • 20/07/2023 02:03

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 10/07/2023 09:51

    Conclusos para julgamento

  • 22/06/2023 03:47

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 15/06/2023 10:40

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 15/06/2023 10:40

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 15/06/2023 10:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/06/2023 01:29

    Expedição de Certidão.

  • 07/06/2023 09:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/06/2023 20:35

    Publicado ato_publicado em 06/06/2023.

  • 06/06/2023 07:39

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 05/06/2023 17:21

    Expedição de Certidão.

  • 05/06/2023 17:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/06/2023 17:20

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 05/06/2023 17:18

    Emissão da Relação

  • 19/05/2023 09:01

    Juntada de Petição de Réplica

  • 18/05/2023 14:19

    Juntada de Petição de contestação

  • 03/04/2023 18:18

    Expedição de Certidão.

  • 03/04/2023 16:58

    Expedição de Carta.

  • 03/04/2023 16:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/04/2023 16:58

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 17/03/2023 18:09

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 17/03/2023 18:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/03/2023 16:23

    Conclusos para despacho

  • 13/03/2023 18:10

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

  • 13/03/2023 18:07

    Expedição de Certidão.

  • 13/03/2023 18:07

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 05/03/2023 16:01

    Informação do Sistema

  • 05/03/2023 16:01

    Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

  • 05/03/2023 15:25

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2023

Ultima Atualização
13/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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