23/09/2025 22:19

Decisão Encaminhada para Jurisprudência
23/09/2025 02:02

Certidão de Publicação - DJE
23/09/2025 00:01

Publicação
23/09/2025 00:00

Intimação

Agravo em Recurso Especial nº 0007643-27.2022.8.12.0002/50002 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível e Regional de Falências e Recuperações Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Elvis Ney Pelizer Advogado: Carlos Alberto dos Santos (OAB: 22629/PR) Advogado: Cleber Tadeu Yamada (OAB: 19012/PR) Advogada: Carolina de Freitas Barbosa Domit Martins (OAB: 33479/PR) Agravante: Dovilio Pelizer Advogado: Carlos Alberto dos Santos (OAB: 22629/PR) Advogado: Cleber Tadeu Yamada (OAB: 19012/PR) Agravante: Olimpio Pelizer Advogado: Carlos Alberto dos Santos (OAB: 22629/PR) Advogado: Cleber Tadeu Yamada (OAB: 19012/PR) Agravado: Angelo Savério Pignatáro Advogado: Marcos Paulo Pinheiro da Silva Saifert (OAB: 18850/MS) Advogado: Marcelo Alfredo Araújo Kroetz (OAB: 13893A/MS) Agravado: Francesco Pignataro Advogado: Marcos Paulo Pinheiro da Silva Saifert (OAB: 18850/MS) Advogado: Marcelo Alfredo Araujo Kroetz (OAB: 210585/SP) Agravado: Mario Cappello Pignataro Advogado: Marcos Paulo Pinheiro da Silva Saifert (OAB: 18850/MS) Advogado: Marcelo Alfredo Araújo Kroetz (OAB: 13893A/MS) Interessado: André Luciano Urnau Advogada: Zahr Ahmad Salim Salem de Amorim (OAB: 4034/MS) Advogado: Givaldo Augusto dos Santos (OAB: 4652/MS) Interessada: Sandra Luciana Urnau Advogada: Zahr Ahmad Salim Salem de Amorim (OAB: 4034/MS) Advogado: Givaldo Augusto dos Santos (OAB: 4652/MS) Interessada: Andréia Cristina Urnau Advogada: Zahr Ahmad Salim Salem de Amorim (OAB: 4034/MS) Advogado: Givaldo Augusto dos Santos (OAB: 4652/MS) Interessada: Carla Cristiane Urnau Advogada: Zahr Ahmad Salim Salem de Amorim (OAB: 4034/MS) Advogado: Givaldo Augusto dos Santos (OAB: 4652/MS) Interessado: Arthur Ângelo Ebling Advogado: Diego Canzi Dalastra (OAB: 20851/MS) Interessada: Nara Nei de Quevedo Figueiró Ebling Advogado: Diego Canzi Dalastra (OAB: 20851/MS) Interessado: Banco Bamerindus S/A Advogado: Afeife Mohamad Hajj (OAB: 2447/MS) Advogado: Munir Mohamad Hassan Hajj (OAB: 5672/MS) Advogado: Munder Hassan Gebara (OAB: 5485/MS) Interessado: Robert Ferter Advogada: Amanda Pinto Vedovato (OAB: 17290/MS) Interessado: Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia S/S Ltda Vistos, etc.

Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC, e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, fica mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso.

Os autos deverão ser encaminhados ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens.

I.C.
22/09/2025 06:50

Remessa à Imprensa Oficial
19/09/2025 17:41

Publicado ato_publicado em 19/09/2025.
19/09/2025 15:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
19/09/2025 15:16

Recurso Especial
17/09/2025 12:58

Conclusos para admissibilidade recursal
27/08/2025 12:31

Prazo em Curso
21/08/2025 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 02:21

Certidão de Publicação - DJE
19/08/2025 00:23

Certidão de Publicação - DJE
19/08/2025 00:01

Publicação
19/08/2025 00:01

Publicação
19/08/2025 00:00

Intimação

Agravo em Recurso Especial nº 0007643-27.2022.8.12.0002/50002 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível e Regional de Falências e Recuperações Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Elvis Ney Pelizer Advogado: Carlos Alberto dos Santos (OAB: 22629/PR) Advogado: Cleber Tadeu Yamada (OAB: 19012/PR) Advogada: Carolina de Freitas Barbosa Domit Martins (OAB: 33479/PR) Agravante: Dovilio Pelizer Advogado: Carlos Alberto dos Santos (OAB: 22629/PR) Advogado: Cleber Tadeu Yamada (OAB: 19012/PR) Agravante: Olimpio Pelizer Advogado: Carlos Alberto dos Santos (OAB: 22629/PR) Advogado: Cleber Tadeu Yamada (OAB: 19012/PR) Agravado: Angelo Savério Pignatáro Advogado: Marcos Paulo Pinheiro da Silva Saifert (OAB: 18850/MS) Advogado: Marcelo Alfredo Araújo Kroetz (OAB: 13893A/MS) Agravado: Francesco Pignataro Advogado: Marcos Paulo Pinheiro da Silva Saifert (OAB: 18850/MS) Advogado: Marcelo Alfredo Araujo Kroetz (OAB: 210585/SP) Agravado: Mario Cappello Pignataro Advogado: Marcos Paulo Pinheiro da Silva Saifert (OAB: 18850/MS) Advogado: Marcelo Alfredo Araújo Kroetz (OAB: 13893A/MS) Interessado: André Luciano Urnau Advogada: Zahr Ahmad Salim Salem de Amorim (OAB: 4034/MS) Advogado: Givaldo Augusto dos Santos (OAB: 4652/MS) Interessada: Sandra Luciana Urnau Advogada: Zahr Ahmad Salim Salem de Amorim (OAB: 4034/MS) Advogado: Givaldo Augusto dos Santos (OAB: 4652/MS) Interessada: Andréia Cristina Urnau Advogada: Zahr Ahmad Salim Salem de Amorim (OAB: 4034/MS) Advogado: Givaldo Augusto dos Santos (OAB: 4652/MS) Interessada: Carla Cristiane Urnau Advogada: Zahr Ahmad Salim Salem de Amorim (OAB: 4034/MS) Advogado: Givaldo Augusto dos Santos (OAB: 4652/MS) Interessado: Arthur Ângelo Ebling Advogado: Diego Canzi Dalastra (OAB: 20851/MS) Interessada: Nara Nei de Quevedo Figueiró Ebling Advogado: Diego Canzi Dalastra (OAB: 20851/MS) Interessado: Banco Bamerindus S/A Advogado: Afeife Mohamad Hajj (OAB: 2447/MS) Advogado: Munir Mohamad Hassan Hajj (OAB: 5672/MS) Advogado: Munder Hassan Gebara (OAB: 5485/MS) Interessado: Robert Ferter Advogada: Amanda Pinto Vedovato (OAB: 17290/MS) Interessado: Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia S/S Ltda Ao recorrido para apresentar resposta
18/08/2025 08:46

Remessa à Imprensa Oficial
18/08/2025 08:46

Remessa à Imprensa Oficial
18/08/2025 08:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
18/08/2025 08:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
18/08/2025 08:36

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 08:36

Processo Dependente Iniciado
02/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0007643-27.2022.8.12.0002/50001 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível e Regional de Falências e Recuperações Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Elvis Ney Pelizer Advogado: Carlos Alberto dos Santos (OAB: 22629/PR) Advogado: Cleber Tadeu Yamada (OAB: 19012/PR) Advogada: Carolina de Freitas Barbosa Domit Martins (OAB: 33479/PR) Recorrente: Dovilio Pelizer Advogado: Carlos Alberto dos Santos (OAB: 22629/PR) Advogado: Cleber Tadeu Yamada (OAB: 19012/PR) Recorrente: Olimpio Pelizer Advogado: Carlos Alberto dos Santos (OAB: 22629/PR) Advogado: Cleber Tadeu Yamada (OAB: 19012/PR) Recorrido: Angelo Savério Pignatáro Advogado: Marcos Paulo Pinheiro da Silva Saifert (OAB: 18850/MS) Advogado: Marcelo Alfredo Araújo Kroetz (OAB: 13893A/MS) Recorrido: Francesco Pignataro Advogado: Marcos Paulo Pinheiro da Silva Saifert (OAB: 18850/MS) Advogado: Marcelo Alfredo Araujo Kroetz (OAB: 210585/SP) Recorrido: Mario Cappello Pignataro Advogado: Marcos Paulo Pinheiro da Silva Saifert (OAB: 18850/MS) Advogado: Marcelo Alfredo Araújo Kroetz (OAB: 13893A/MS) Interessado: André Luciano Urnau Advogada: Zahr Ahmad Salim Salem de Amorim (OAB: 4034/MS) Advogado: Givaldo Augusto dos Santos (OAB: 4652/MS) Interessada: Sandra Luciana Urnau Advogada: Zahr Ahmad Salim Salem de Amorim (OAB: 4034/MS) Advogado: Givaldo Augusto dos Santos (OAB: 4652/MS) Interessada: Andréia Cristina Urnau Advogada: Zahr Ahmad Salim Salem de Amorim (OAB: 4034/MS) Advogado: Givaldo Augusto dos Santos (OAB: 4652/MS) Interessada: Carla Cristiane Urnau Advogada: Zahr Ahmad Salim Salem de Amorim (OAB: 4034/MS) Advogado: Givaldo Augusto dos Santos (OAB: 4652/MS) Interessado: Arthur Ângelo Ebling Advogado: Diego Canzi Dalastra (OAB: 20851/MS) Interessada: Nara Nei de Quevedo Figueiró Ebling Advogado: Diego Canzi Dalastra (OAB: 20851/MS) Interessado: Banco Bamerindus S/A Advogado: Afeife Mohamad Hajj (OAB: 2447/MS) Advogado: Munir Mohamad Hassan Hajj (OAB: 5672/MS) Advogado: Munder Hassan Gebara (OAB: 5485/MS) Interessado: Robert Ferter Advogada: Amanda Pinto Vedovato (OAB: 17290/MS) Interessado: Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia S/S Ltda Ao recorrido para apresentar resposta
28/05/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0007643-27.2022.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível e Regional de Falências e Recuperações Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Embargante: Elvis Ney Pelizer Advogado: Carlos Alberto dos Santos (OAB: 22629/PR) Advogado: Cleber Tadeu Yamada (OAB: 19012/PR) Advogada: Carolina de Freitas Barbosa Domit Martins (OAB: 33479/PR) Embargante: Dovilio Pelizer Advogado: Carlos Alberto dos Santos (OAB: 22629/PR) Advogado: Cleber Tadeu Yamada (OAB: 19012/PR) Embargante: Olimpio Pelizer Advogado: Carlos Alberto dos Santos (OAB: 22629/PR) Advogado: Cleber Tadeu Yamada (OAB: 19012/PR) Embargado: Angelo Savério Pignatáro Advogado: Marcos Paulo Pinheiro da Silva Saifert (OAB: 18850/MS) Advogado: Marcelo Alfredo Araújo Kroetz (OAB: 13893A/MS) Embargado: Francesco Pignataro Advogado: Marcos Paulo Pinheiro da Silva Saifert (OAB: 18850/MS) Advogado: Marcelo Alfredo Araujo Kroetz (OAB: 210585/SP) Embargado: Mario Cappello Pignataro Advogado: Marcos Paulo Pinheiro da Silva Saifert (OAB: 18850/MS) Advogado: Marcelo Alfredo Araújo Kroetz (OAB: 13893A/MS) Interessado: André Luciano Urnau Advogada: Zahr Ahmad Salim Salem de Amorim (OAB: 4034/MS) Advogado: Givaldo Augusto dos Santos (OAB: 4652/MS) Interessada: Sandra Luciana Urnau Advogada: Zahr Ahmad Salim Salem de Amorim (OAB: 4034/MS) Advogado: Givaldo Augusto dos Santos (OAB: 4652/MS) Interessada: Andréia Cristina Urnau Advogada: Zahr Ahmad Salim Salem de Amorim (OAB: 4034/MS) Advogado: Givaldo Augusto dos Santos (OAB: 4652/MS) Interessada: Carla Cristiane Urnau Advogada: Zahr Ahmad Salim Salem de Amorim (OAB: 4034/MS) Advogado: Givaldo Augusto dos Santos (OAB: 4652/MS) Interessado: Arthur Ângelo Ebling Advogado: Diego Canzi Dalastra (OAB: 20851/MS) Interessada: Nara Nei de Quevedo Figueiró Ebling Advogado: Diego Canzi Dalastra (OAB: 20851/MS) Interessado: Banco Bamerindus S/A Advogado: Afeife Mohamad Hajj (OAB: 2447/MS) Advogado: Munir Mohamad Hassan Hajj (OAB: 5672/MS) Advogado: Munder Hassan Gebara (OAB: 5485/MS) Interessado: Robert Ferter Advogada: Amanda Pinto Vedovato (OAB: 17290/MS) Interessado: Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia S/S Ltda EMENTA - PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - REJEIÇÃO.

I.

CASO EM EXAME 1) Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação e manteve a sentença de extinção da execução por adimplemento, nos termos do art. 924, II, do CPC, com base na adjudicação do imóvel penhorado.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2) Os embargantes alegam erro material, contradição e omissão no acórdão, sustentando que: i) o julgado teria adotado premissa equivocada quanto à efetividade processual, enquanto a causa estiver pendente de recurso especial sem efeito suspensivo; ii) haveria contradição entre a efetividade processual e o reconhecimento da quitação do débito; iii) o acórdão não teria se pronunciado sobre matéria específica do recurso de apelação (tópico IV.I).

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3) Os embargos foram rejeitados por não se enquadrarem nas hipóteses do art. 1.022 do CPC, visto que: i) o suposto erro material não caracteriza inexatidão evidente, tratando-se de interpretação coerente com a fundamentação adotada; ii) inexistiu contradição interna no acórdão, pois a extinção da execução pela adjudicação materializa a efetividade processual; iii) a alegada omissão foi devidamente enfrentada, com rejeição da aplicação do art. 313, V, "a", do CPC, por ausência de dependência de julgamento de outra causa. 4) Ressaltou-se que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria ou ao mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento, conforme doutrina e jurisprudência consolidadas.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 5) Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento: 6) Os embargos de declaração exigem a demonstração inequívoca de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se prestando à rediscussão de matéria já decidida. 7) O reconhecimento da extinção da execução com base na adjudicação do bem penhorado não configura contradição com a noção de efetividade processual, mas, ao contrário, consubstancia sua realização. 8) A existência de recurso especial pendente, sem efeito suspensivo, não obsta a extinção da execução, especialmente quando a controvérsia principal já foi definitivamente solucionada por acórdãos anteriores com trânsito em julgado.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..
23/05/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0007643-27.2022.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível e Regional de Falências e Recuperações Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Embargante: Elvis Ney Pelizer Advogado: Carlos Alberto dos Santos (OAB: 22629/PR) Advogado: Cleber Tadeu Yamada (OAB: 19012/PR) Advogada: Carolina de Freitas Barbosa Domit Martins (OAB: 33479/PR) Embargante: Dovilio Pelizer Advogado: Carlos Alberto dos Santos (OAB: 22629/PR) Advogado: Cleber Tadeu Yamada (OAB: 19012/PR) Embargante: Olimpio Pelizer Advogado: Carlos Alberto dos Santos (OAB: 22629/PR) Advogado: Cleber Tadeu Yamada (OAB: 19012/PR) Embargado: Angelo Savério Pignatáro Advogado: Marcos Paulo Pinheiro da Silva Saifert (OAB: 18850/MS) Advogado: Marcelo Alfredo Araújo Kroetz (OAB: 13893A/MS) Embargado: Francesco Pignataro Advogado: Marcos Paulo Pinheiro da Silva Saifert (OAB: 18850/MS) Advogado: Marcelo Alfredo Araujo Kroetz (OAB: 210585/SP) Embargado: Mario Cappello Pignataro Advogado: Marcos Paulo Pinheiro da Silva Saifert (OAB: 18850/MS) Advogado: Marcelo Alfredo Araújo Kroetz (OAB: 13893A/MS) Interessado: André Luciano Urnau Advogada: Zahr Ahmad Salim Salem de Amorim (OAB: 4034/MS) Advogado: Givaldo Augusto dos Santos (OAB: 4652/MS) Interessada: Sandra Luciana Urnau Advogada: Zahr Ahmad Salim Salem de Amorim (OAB: 4034/MS) Advogado: Givaldo Augusto dos Santos (OAB: 4652/MS) Interessada: Andréia Cristina Urnau Advogada: Zahr Ahmad Salim Salem de Amorim (OAB: 4034/MS) Advogado: Givaldo Augusto dos Santos (OAB: 4652/MS) Interessada: Carla Cristiane Urnau Advogada: Zahr Ahmad Salim Salem de Amorim (OAB: 4034/MS) Advogado: Givaldo Augusto dos Santos (OAB: 4652/MS) Interessado: Arthur Ângelo Ebling Advogado: Diego Canzi Dalastra (OAB: 20851/MS) Interessada: Nara Nei de Quevedo Figueiró Ebling Advogado: Diego Canzi Dalastra (OAB: 20851/MS) Interessado: Banco Bamerindus S/A Advogado: Afeife Mohamad Hajj (OAB: 2447/MS) Advogado: Munir Mohamad Hassan Hajj (OAB: 5672/MS) Advogado: Munder Hassan Gebara (OAB: 5485/MS) Interessado: Robert Ferter Advogada: Amanda Pinto Vedovato (OAB: 17290/MS) Interessado: Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia S/S Ltda Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 22/05/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
13/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0007643-27.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível e Regional de Falências e Recuperações Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Elvis Ney Pelizer Advogado: Carlos Alberto dos Santos (OAB: 22629/PR) Advogada: Carolina de Freitas Barbosa Domit Martins (OAB: 33479/PR) Advogado: Cleber Tadeu Yamada (OAB: 19012/PR) Apelante: Dovilio Pelizer Advogado: Carlos Alberto dos Santos (OAB: 22629/PR) Advogado: Cleber Tadeu Yamada (OAB: 19012/PR) Apelante: Olimpio Pelizer Advogado: Carlos Alberto dos Santos (OAB: 22629/PR) Advogado: Cleber Tadeu Yamada (OAB: 19012/PR) Apelado: Angelo Savério Pignatáro Advogado: Marcos Paulo Pinheiro da Silva Saifert (OAB: 18850/MS) Advogado: Marcelo Alfredo Araújo Kroetz (OAB: 13893A/MS) Apelado: Francesco Pignataro Advogado: Marcos Paulo Pinheiro da Silva Saifert (OAB: 18850/MS) Advogado: Marcelo Alfredo Araujo Kroetz (OAB: 210585/SP) Apelado: Mario Cappello Pignataro Advogado: Marcos Paulo Pinheiro da Silva Saifert (OAB: 18850/MS) Advogado: Marcelo Alfredo Araújo Kroetz (OAB: 13893A/MS) Interessado: André Luciano Urnau Advogada: Zahr Ahmad Salim Salem de Amorim (OAB: 4034/MS) Advogado: Givaldo Augusto dos Santos (OAB: 4652/MS) Interessada: Sandra Luciana Urnau Advogada: Zahr Ahmad Salim Salem de Amorim (OAB: 4034/MS) Advogado: Givaldo Augusto dos Santos (OAB: 4652/MS) Interessada: Andréia Cristina Urnau Advogada: Zahr Ahmad Salim Salem de Amorim (OAB: 4034/MS) Advogado: Givaldo Augusto dos Santos (OAB: 4652/MS) Interessada: Carla Cristiane Urnau Advogada: Zahr Ahmad Salim Salem de Amorim (OAB: 4034/MS) Advogado: Givaldo Augusto dos Santos (OAB: 4652/MS) Interessado: Arthur Ângelo Ebling Advogado: Diego Canzi Dalastra (OAB: 20851/MS) Interessada: Nara Nei de Quevedo Figueiró Ebling Advogado: Diego Canzi Dalastra (OAB: 20851/MS) Interessado: Banco Bamerindus S/A Advogado: Afeife Mohamad Hajj (OAB: 2447/MS) Advogado: Munir Mohamad Hassan Hajj (OAB: 5672/MS) Advogado: Munder Hassan Gebara (OAB: 5485/MS) Interessado: Robert Ferter Advogada: Amanda Pinto Vedovato (OAB: 17290/MS) Interessado: Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia S/S Ltda EMENTA.

PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL.

TERCEIRO INTERESSADO.

LEGITIMIDADE RECURSAL.

PENDÊNCIA DE RECURSO ESPECIAL SEM EFEITO SUSPENSIVO.

EXTINÇÃO POR ADIMPLEMENTO.

ART. 924, II, DO CPC.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

Caso em exame: 1) Trata-se de apelação interposta por terceiros interessados contra sentença que julgou extinto o cumprimento de sentença (adjudicação de imóvel), nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil (CPC). 2) Os apelantes alegam a impossibilidade de extinção da execução diante da pendência de julgamento de recurso especial (AREsp 2751404/MS), sustentando a necessidade de suspensão dos autos até decisão final do Tribunal Superior.

II.

Questão em discussão: 3) Verificar a legitimidade recursal dos terceiros interessados e a possibilidade de extinção do processo executivo diante da pendência de julgamento de recurso especial, desprovido de efeito suspensivo.

III.

Razões de decidir: 4) Legitimidade recursal: Embora não figurem como partes na ação originária, os recorrentes demonstram legitimidade como terceiros interessados, uma vez que a adjudicação judicial do imóvel impacta diretamente sua esfera patrimonial, conforme art. 996 do CPC. 5) Ausência de efeito suspensivo do recurso especial: A mera interposição de recurso especial sem efeito suspensivo não impede a extinção da execução por adimplemento, sob pena de comprometer a efetividade processual.

A jurisprudência reconhece que a execução não se sujeita à suspensão por eventual recurso pendente. 6) Extinção por adimplemento (art. 924, II, do CPC): A extinção do cumprimento de sentença é devida quando demonstrado o adimplemento da obrigação por meio de adjudicação judicial, regularmente realizada e com anuência da Administradora Judicial.

O agravo de instrumento que discutia a adjudicação (1400063-93.2024.8.12.0000) já transitou em julgado, consolidando a eficácia do ato.

IV.

Dispositivo e tese: 7.

Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 8) A interposição de recurso especial sem efeito suspensivo não impede a extinção da execução fundada em adimplemento comprovado, resguardando a efetividade processual. 9) A legitimidade recursal de terceiros interessados se configura quando demonstrado o impacto direto da decisão sobre seus direitos patrimoniais, nos termos do art. 996 do CPC. 10) a adjudicação judicial, realizada com observância das formalidades legais e com trânsito em julgado de decisão que reconheceu sua validade, autoriza a extinção do cumprimento de sentença por adimplemento (art. 924, II, do CPC).

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
12/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0007643-27.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível e Regional de Falências e Recuperações Relator(a): Apelante: Elvis Ney Pelizer Advogado: Carlos Alberto dos Santos (OAB: 22629/PR) Advogada: Carolina de Freitas Barbosa Domit Martins (OAB: 33479/PR) Advogado: Cleber Tadeu Yamada (OAB: 19012/PR) Apelante: Dovilio Pelizer Advogado: Carlos Alberto dos Santos (OAB: 22629/PR) Advogado: Cleber Tadeu Yamada (OAB: 19012/PR) Apelante: Olimpio Pelizer Advogado: Carlos Alberto dos Santos (OAB: 22629/PR) Advogado: Cleber Tadeu Yamada (OAB: 19012/PR) Apelado: Angelo Savério Pignatáro Advogado: Marcos Paulo Pinheiro da Silva Saifert (OAB: 18850/MS) Advogado: Marcelo Alfredo Araújo Kroetz (OAB: 13893A/MS) Apelado: Francesco Pignataro Advogado: Marcos Paulo Pinheiro da Silva Saifert (OAB: 18850/MS) Advogado: Marcelo Alfredo Araujo Kroetz (OAB: 210585/SP) Apelado: Mario Cappello Pignataro Advogado: Marcos Paulo Pinheiro da Silva Saifert (OAB: 18850/MS) Advogado: Marcelo Alfredo Araújo Kroetz (OAB: 13893A/MS) Interessado: André Luciano Urnau Advogada: Zahr Ahmad Salim Salem de Amorim (OAB: 4034/MS) Advogado: Givaldo Augusto dos Santos (OAB: 4652/MS) Interessada: Sandra Luciana Urnau Advogada: Zahr Ahmad Salim Salem de Amorim (OAB: 4034/MS) Advogado: Givaldo Augusto dos Santos (OAB: 4652/MS) Interessada: Andréia Cristina Urnau Advogada: Zahr Ahmad Salim Salem de Amorim (OAB: 4034/MS) Advogado: Givaldo Augusto dos Santos (OAB: 4652/MS) Interessada: Carla Cristiane Urnau Advogada: Zahr Ahmad Salim Salem de Amorim (OAB: 4034/MS) Advogado: Givaldo Augusto dos Santos (OAB: 4652/MS) Interessado: Arthur Ângelo Ebling Advogado: Diego Canzi Dalastra (OAB: 20851/MS) Interessada: Nara Nei de Quevedo Figueiró Ebling Advogado: Diego Canzi Dalastra (OAB: 20851/MS) Interessado: Banco Bamerindus S/A Advogado: Afeife Mohamad Hajj (OAB: 2447/MS) Advogado: Munir Mohamad Hassan Hajj (OAB: 5672/MS) Advogado: Munder Hassan Gebara (OAB: 5485/MS) Interessado: Robert Ferter Advogada: Amanda Pinto Vedovato (OAB: 17290/MS) Interessado: Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia S/S Ltda Julgamento Virtual Iniciado
29/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0007643-27.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível e Regional de Falências e Recuperações Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Elvis Ney Pelizer Advogado: Carlos Alberto dos Santos (OAB: 22629/PR) Advogada: Carolina de Freitas Barbosa Domit Martins (OAB: 33479/PR) Advogado: Cleber Tadeu Yamada (OAB: 19012/PR) Apelante: Dovilio Pelizer Advogado: Carlos Alberto dos Santos (OAB: 22629/PR) Advogado: Cleber Tadeu Yamada (OAB: 19012/PR) Apelante: Olimpio Pelizer Advogado: Carlos Alberto dos Santos (OAB: 22629/PR) Advogado: Cleber Tadeu Yamada (OAB: 19012/PR) Apelado: Angelo Savério Pignatáro Advogado: Marcos Paulo Pinheiro da Silva Saifert (OAB: 18850/MS) Advogado: Marcelo Alfredo Araújo Kroetz (OAB: 13893A/MS) Apelado: Francesco Pignataro Advogado: Marcos Paulo Pinheiro da Silva Saifert (OAB: 18850/MS) Advogado: Marcelo Alfredo Araujo Kroetz (OAB: 210585/SP) Apelado: Mario Cappello Pignataro Advogado: Marcos Paulo Pinheiro da Silva Saifert (OAB: 18850/MS) Advogado: Marcelo Alfredo Araújo Kroetz (OAB: 13893A/MS) Interessado: André Luciano Urnau Advogada: Zahr Ahmad Salim Salem de Amorim (OAB: 4034/MS) Advogado: Givaldo Augusto dos Santos (OAB: 4652/MS) Interessada: Sandra Luciana Urnau Advogada: Zahr Ahmad Salim Salem de Amorim (OAB: 4034/MS) Advogado: Givaldo Augusto dos Santos (OAB: 4652/MS) Interessada: Andréia Cristina Urnau Advogada: Zahr Ahmad Salim Salem de Amorim (OAB: 4034/MS) Advogado: Givaldo Augusto dos Santos (OAB: 4652/MS) Interessada: Carla Cristiane Urnau Advogada: Zahr Ahmad Salim Salem de Amorim (OAB: 4034/MS) Advogado: Givaldo Augusto dos Santos (OAB: 4652/MS) Interessado: Arthur Ângelo Ebling Advogado: Diego Canzi Dalastra (OAB: 20851/MS) Interessada: Nara Nei de Quevedo Figueiró Ebling Advogado: Diego Canzi Dalastra (OAB: 20851/MS) Interessado: Banco Bamerindus S/A Advogado: Afeife Mohamad Hajj (OAB: 2447/MS) Advogado: Munir Mohamad Hassan Hajj (OAB: 5672/MS) Advogado: Munder Hassan Gebara (OAB: 5485/MS) Interessado: Robert Ferter Advogada: Amanda Pinto Vedovato (OAB: 17290/MS) Interessado: Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia S/S Ltda Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 25/04/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2025

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Juízo de Admissibilidade de Recurso Ordinário • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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