11/07/2025 13:03

Juntada de Petição de tipo
02/06/2025 14:20

Arquivado Definitivamente
27/05/2025 15:53

Transitado em Julgado em data
19/05/2025 10:16

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 10:16

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 17:57

Remetidos os Autos para destino.
12/05/2025 17:32

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 03:34

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 18:50

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 18:55

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 07:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Lívia Estevão Marchetti (OAB 15745/MS), Paulo Eduardo Prado (OAB 15026A/MS), Guilherme Oliveira da Silva (OAB 21127/MS) Processo 0809344-53.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autora: Lurdes de Paula - Réu: Banco Bradesco S/A, Chubb Seguros Brasil S.a - ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO por sentença o acordo efetuado entre a Autora e o Réu Banco Bradesco (p. 208/210), para que surta seus efeitos legais, passando suas cláusulas a integrar a presente decisão, declarando resolvido o mérito da ação, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea "b", do CPC, em relação ao mesmo, e extinto o processo, nos termos do art. 924, II e 925 do mesmo diploma legal.

Declaro ainda, extinto o processo no que pertine à Ré Chubb Seguros Brasil S.A, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, isto é, por falta de interesse processual face à perda do objeto.

Sem custas, nos termos do art. 90, § 3°, do CPC.

Honorários conforme pactuado (p. 208).

Expeça-se alvará para transferência do valor depositado nos autos em favor da parte Autora, conforme dados bancários à p. 221.

Oportunamente, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, mediante as baixas e anotações necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
17/04/2025 07:49

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 13:30

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 17:25

Recebidos os autos
15/04/2025 17:24

Expedição de tipo de documento.
15/04/2025 17:24

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 17:24

Homologada a Transação
04/04/2025 09:31

Juntada de Petição de tipo
21/03/2025 17:20

Conclusos para tipo de conclusão.
05/03/2025 15:00

Juntada de Petição de tipo
17/02/2025 17:01

Juntada de Petição de tipo
17/02/2025 13:36

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 02:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Lívia Estevão Marchetti (OAB 15745/MS), Paulo Eduardo Prado (OAB 15026A/MS), Guilherme Oliveira da Silva (OAB 21127/MS) Processo 0809344-53.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autora: Lurdes de Paula - Réu: Chubb Seguros Brasil S.a, Banco Bradesco S/A - Como é cediço, tratando-se de relação de consumo, os fornecedores dos serviços respondem solidariamente, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único e 25, § 1º da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ou seja, há solidariedade entre os Réus.

Por outro lado, o artigo 844, § 3º, do Código Civil, dispõe que: Art. 844.

A transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível. (...) § 3º.Se entre um dos devedores solidários e seu credor, extingue a dívida em relação aos codevedores.

Logo, o acordo efetuado com um dos réus extingue a obrigação em relação ao outro.

Em consonância, cita-se jurisprudência: E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTADA - MÉRITO: DESCONTO INDEVIDO EM CONTA-CORRENTE - RELAÇÃO DE CONSUMO - ACORDO COM UM DOS RÉUS HOMOLOGADO - AÇÃO QUE PROSSEGUIU EM RELAÇÃO AO CO-DEVEDOR - ABRANGÊNCIA PERANTE CORRÉU - SOLIDARIEDADE - EXTINÇÃO DO FEITO - RECURSO PROVIDO.

A transação judicial celebrada pelo autor com uma das devedoras solidárias extingue a dívida em relação ao co-devedor, a teor do art. 844, § 3º, do CC. "Como se trata a espécie de relação de consumo, caracterizada está a responsabilidade solidária entre as empresas requeridas, na forma do parágrafo único do art. 7º do CDC.

Daí que o acordo judicialmente homologado firmado com uma das demandadas, aproveita a outra, e leva à extinção da obrigação, e, por consequência, da ação. (TJ-MS - APL: 08423552320168120001 MS 0842355-23.2016.8.12.0001, Relator: Des.

Amaury da Silva Kuklinski, Data de Julgamento: 23/01/2019, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/01/2019) Assim sendo, diante do que dispõe os artigos 9º e 10 do CPC, em obediência ao contraditório, intimem-se as partes para que, no prazo de 15(quinze) dias se manifestem quanto à extinção do feito em relação à Ré Chubb Seguros Brasil S.A, considerando o que dispõe o § 3º, do artigo 844 do CCB.

Sem prejuízo, intime-se a parte Autora para que no mesmo prazo manifeste-se quanto ao cumprimento do acordo, fazendo-se presumir no silêncio o integral pagamento, para fins de extinção do processo.

Intime-se.

Cumpra-se.
14/02/2025 07:48

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 18:42

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 11:40

Recebidos os autos
14/01/2025 11:40

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 01:12

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 15:21

Conclusos para tipo de conclusão.
17/10/2024 19:38

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 19:38

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 11:00

Juntada de Petição de tipo
01/10/2024 15:23

Conclusos para tipo de conclusão.
01/10/2024 15:23

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
27/09/2024 15:13

Conclusos para tipo de conclusão.
27/09/2024 15:13

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
27/09/2024 15:11

de Conciliação
26/09/2024 15:08

Juntada de tipo de documento
24/09/2024 15:01

Juntada de Petição de tipo
23/09/2024 14:47

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 14:15

Juntada de tipo de documento
23/09/2024 14:15

Juntada de tipo de documento
23/09/2024 10:33

Juntada de Petição de tipo
20/09/2024 17:03

Juntada de Petição de tipo
20/09/2024 17:01

Juntada de Petição de tipo
20/09/2024 16:36

Juntada de Petição de tipo
18/09/2024 13:32

Expedição de tipo de documento.
17/09/2024 13:20

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 02:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Lívia Estevão Marchetti (OAB 15745/MS), Paulo Eduardo Prado (OAB 15026A/MS), Guilherme Oliveira da Silva (OAB 21127/MS) Processo 0809344-53.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autora: Lurdes de Paula - Réu: Chubb Seguros Brasil S.a, Banco Bradesco S/A - Ficam as partes intimadas para participarem da pauta concentrada de audiências de conciliação em que a parte requerida é o Banco Bradesco S/A.

Para participar de modo presencial ou virtual da audiência no dia 27/09/2024, às 13:30 horas.
16/09/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 14:21

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
13/09/2024 14:21

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
13/09/2024 14:21

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
13/09/2024 14:21

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
13/09/2024 14:21

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 13:49

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 12:50

Expedição de tipo de documento.
13/09/2024 12:50

de Instrução e Julgamento
30/08/2024 14:49

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 02:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/08/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 17:31

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 09:31

Juntada de Petição de tipo
01/08/2024 14:25

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 02:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Lívia Estevão Marchetti (OAB 15745/MS), Paulo Eduardo Prado (OAB 15026A/MS), Guilherme Oliveira da Silva (OAB 21127/MS) Processo 0809344-53.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autora: Lurdes de Paula - Réu: Chubb Seguros Brasil S.a, Banco Bradesco S/A - Não havendo composição e ofertada a contestação, intime-se a parte autora para querendo impugnar em 15 (quinze) dias.
31/07/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 18:36

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 16:31

Juntada de Petição de tipo
02/07/2024 14:52

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 14:01

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
02/07/2024 14:00

de Conciliação
02/07/2024 10:02

Juntada de tipo de documento
01/07/2024 16:30

Juntada de Petição de tipo
27/06/2024 22:00

Juntada de Petição de tipo
07/06/2024 08:02

Juntada de tipo de documento
23/05/2024 14:49

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 02:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/05/2024 14:23

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 17:01

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 18:59

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 18:36

Expedição de tipo de documento.
17/05/2024 17:11

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 15:29

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 15:28

Expedição de tipo de documento.
27/03/2024 18:38

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
27/03/2024 18:38

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
27/03/2024 18:38

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 16:39

Expedição de tipo de documento.
25/03/2024 16:38

de Instrução e Julgamento
22/03/2024 13:05

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 02:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/03/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 16:44

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 18:25

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 13:32

Juntada de Petição de tipo
02/03/2024 09:11

Recebidos os autos
02/03/2024 09:11

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2023 11:52

Conclusos para tipo de conclusão.
29/08/2023 11:52

Expedição de tipo de documento.
29/08/2023 11:52

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
23/08/2023 20:05

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2023

Ultima Atualização
18/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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