07/03/2025 14:08

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 14:08

Arquivado Definitivamente
07/03/2025 07:17

Transitado em Julgado em "data"
08/01/2025 14:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"
08/01/2025 14:35

Recebidos os autos
08/01/2025 14:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"
08/01/2025 14:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"
07/01/2025 22:05

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 15:11

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
07/01/2025 15:11

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 15:10

Expedição de "tipo de documento".
07/01/2025 15:08

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 15:08

Juntada de tipo de documento
07/01/2025 01:45

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 00:01

Publicação
07/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803277-54.2023.8.12.0008 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Desª Elisabeth Rosa Baisch Apelante: Município de Corumbá Proc.

Município: Diana Carolina Martins Rosa Dayrell (OAB: 10461/MS) Apelado: Clemirson Souza Mendes Advogado: Bruno Marques Maia (OAB: 22193/MS) EMENTA - DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO EM LOCAL DE DIFÍCIL ACESSO.

DIFERENÇA DE 5% NÃO PAGA.

RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELO ENTE PÚBLICO.

INCIDÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020.

AMORTIZAÇÃO DO VALOR PAGO PARCIALMENTE.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

RECURSO DESPROVIDO.

O direito ao recebimento da gratificação por exercício em local de difícil acesso foi reconhecido pelo Município ao não contestar o pedido indenizatório e informar o pagamento parcial realizado na esfera administrativa, o que configura reconhecimento jurídico do pedido.

A análise dos autos demonstra que o valor pago administrativamente foi inferior ao devido, tendo sido considerado corretamente pela sentença o percentual de 25% previsto na legislação, com amortização do montante já quitado de forma parcial.

A incidência da Lei Complementar nº 173/2020, que suspendeu a contagem de prazos para concessão de vantagens e benefícios durante a pandemia da COVID-19, não exclui o pagamento das diferenças salariais referentes à gratificação devida, pois esta decorre do efetivo exercício em local de difícil acesso e não se trata de aumento ou reajuste vedado pela referida norma.

Inexistem prescrição ou outras matérias impeditivas do direito do autor, de modo que a sentença deve ser mantida nos seus próprios fundamentos.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
19/12/2024 15:08

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 13:44

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 13:44

Não-Provimento
19/12/2024 03:56

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 00:01

Publicação
18/12/2024 14:01

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 13:38

Inclusão em pauta
02/12/2024 12:23

Conclusos para tipo de conclusão.
29/11/2024 16:45

Juntada de Petição de "tipo de petição"
29/11/2024 16:45

Recebidos os autos
29/11/2024 16:45

Juntada de Petição de "tipo de petição"
29/11/2024 16:45

Juntada de Petição de "tipo de petição"
22/11/2024 23:34

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 11:10

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 00:01

Publicação
19/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803277-54.2023.8.12.0008 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Desª Elisabeth Rosa Baisch Apelante: Município de Corumbá Proc.

Município: Diana Carolina Martins Rosa Dayrell (OAB: 10461/MS) Apelado: Clemirson Souza Mendes Advogado: Bruno Marques Maia (OAB: 22193/MS) Vistos, etc.

Dê-se vistas à Procuradoria-Geral de Justiça.
18/11/2024 13:30

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 13:19

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 13:19

Juntada de tipo de documento
18/11/2024 10:50

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
18/11/2024 10:50

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 12:12

Expedida/Certificada
06/11/2024 12:11

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 12:05

Expedição de "tipo de documento".
06/11/2024 01:43

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 00:01

Publicação
05/11/2024 13:34

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 13:05

Conclusos para tipo de conclusão.
05/11/2024 13:05

Expedição de "tipo de documento".
05/11/2024 13:05

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
05/11/2024 13:01

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 10:53

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 10:52

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2024

Ultima Atualização
19/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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