19/11/2024 17:10

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 17:10

Arquivado Definitivamente
19/11/2024 16:47

Transitado em Julgado em #{data}
30/10/2024 22:01

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 17:22

INCONSISTENTE
30/10/2024 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 15:13

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
30/10/2024 15:12

Recebidos os autos
30/10/2024 15:12

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
30/10/2024 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 12:36

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 12:36

Juntada de Certidão
30/10/2024 03:50

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0800790-14.2023.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Jonas Hass Silva Júnior Apelante: José Alberto Vanderlei Guimarães Advogado: Fábio Augusto Rosa (OAB: 26453A/MS) Advogada: Tainara Fernanda de Souza Sampaio (OAB: 22081/MS) Advogada: Giselle Amaral (OAB: 9722/MS) Apelado: Luiz Carlos Dobes Advogado: Luiz Carlos Dobes (OAB: 5664/MS) Advogada: Elisangela de Oliveira Campos Cifuentes (OAB: 8284/MS) EMENTA- APELAÇÃO CRIMINAL - QUEIXA-CRIME - CRIME DE DANO SIMPLES (ART. 163 DO CP) - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS - ACOLHIDO - NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA - AUSÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PARA A NÃO REALIZAÇÃO DE LAUDO PERICIAL - MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA - RECURSO PROVIDO.

Segundo entendimento reiterado do STJ, a ausência de perícia no crimes materiais, ou seja, que deixam vestígios, somente poderá ser suprida por outros meios de prova nas hipóteses em que seja impossível a realização do exame pericial, não podendo supri-lo a prova testemunhal ou mesmo a confissão do acusado.

No caso dos autos trata-se de crime de dano, portanto do tipo que deixa vestígios, e o laudo não foi confeccionado tampouco houve justificativa para tanto, impondo-se a absolvição do acusado por ausência de materialidade do delito.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, contra o parecer, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..
29/10/2024 13:34

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 12:27

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 12:27

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
24/10/2024 03:59

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0800790-14.2023.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 1ª Vara Criminal Relator(a): Apelante: José Alberto Vanderlei Guimarães Advogado: Fábio Augusto Rosa (OAB: 26453A/MS) Advogada: Tainara Fernanda de Souza Sampaio (OAB: 22081/MS) Advogada: Giselle Amaral (OAB: 9722/MS) Apelado: Luiz Carlos Dobes Advogado: Luiz Carlos Dobes (OAB: 5664/MS) Advogada: Elisangela de Oliveira Campos Cifuentes (OAB: 8284/MS) Julgamento Virtual Iniciado
23/10/2024 08:30

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 08:11

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
21/10/2024 17:28

Conclusos para decisão
21/10/2024 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 17:25

Recebidos os autos
21/10/2024 17:25

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
21/10/2024 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 15:38

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 05:40

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/10/2024 13:30

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 13:11

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 13:11

Juntada de Certidão
16/10/2024 11:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/10/2024 11:38

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 14:06

Conclusos para decisão
10/10/2024 10:26

Recebido pelo Distribuidor
05/08/2024 17:43

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
05/08/2024 17:43

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
05/08/2024 17:36

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 02:33

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/08/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0800790-14.2023.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Jonas Hass Silva Júnior Apelante: José Alberto Vanderlei Guimarães Advogado: Fábio Augusto Rosa (OAB: 26453A/MS) Advogada: Tainara Fernanda de Souza Sampaio (OAB: 22081/MS) Advogada: Giselle Amaral (OAB: 9722/MS) Apelado: Luiz Carlos Dobes Advogado: Luiz Carlos Dobes (OAB: 5664/MS) Advogada: Elisangela de Oliveira Campos Cifuentes (OAB: 8284/MS) Conforme manifestação da PGJ, converto o feito em diligência.

Assim, intime-se o advogado do querelante Luiz Carlos Dobes para apresentação das razões recursais.

Após, vista ao promotor de justiça de primeiro grau.

Int.
31/07/2024 07:30

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 20:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/07/2024 20:44

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024 17:11

Conclusos para decisão
22/07/2024 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024 15:22

Recebidos os autos
22/07/2024 15:22

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
22/07/2024 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2024 17:29

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 17:29

Juntada de Certidão
19/07/2024 14:59

Recebido pelo Distribuidor
27/06/2024 16:23

Juntada de Outros documentos
27/06/2024 16:01

Expedição de Ofício.
16/04/2024 17:06

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
16/04/2024 17:05

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
16/04/2024 17:01

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 20:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024 20:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2024 10:23

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/04/2024 07:03

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 01:49

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 01:49

INCONSISTENTE
03/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/04/2024 18:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/04/2024 18:08

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2024 12:01

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 11:50

Conclusos para decisão
02/04/2024 11:50

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 11:50

Distribuído por sorteio
02/04/2024 11:46

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 07:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2024

Ultima Atualização
29/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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