11/04/2025 12:46

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 12:46

Arquivado Definitivamente
11/04/2025 08:22

Transitado em Julgado em "data"
20/03/2025 12:22

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
19/03/2025 22:05

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 02:37

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 00:01

Publicação
19/03/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0822942-43.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Apelante: Audineth Aguiar dos Santos Advogado: Leydiane Fonseca Oliveira (OAB: 21064/MS) Advogado: Raquel Costa de Souza (OAB: 20008/MS) Apelado: Associação de Proteção Veicular e Serviços Sociais (Apvs Brasil) Advogada: Alice Franco Sabadini (OAB: 163773/MG) Advogado: José Márcio de Almeida (OAB: 67657/MG) Advogado: Ana Carolina de Pinho Lopes (OAB: 133370/MG) EMENTA.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

DEMONSTRAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROTEÇÃO VEICULAR.

ALEGADA COBRANÇA ILEGÍTIMA DE DÉBITO E DA NEGATIVAÇÃO ANTE AO DESINTERESSE NA RENOVAÇÃO DO CONTRATO.

AUSÊNCIA DE PROVAS QUE COMPROVEM A ILICITUDE DA COBRANÇA E DA INSERÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES.

AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO DA CONTRAPRESTAÇÃO PACTUADA.

LEGITIMIDADE DA NEGATIVAÇÃO.

RESTITUIÇÃO DO VALOR COBRADO EM DOBRO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS.

IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO Assentadas a origem e a legitimidade do débito, imputa-se ao autor o ônus de desconstituir a sua respectiva cobrança, mediante a comprovação do seu regular adimplemento ou de qualquer outro fato capaz de elidir a exigibilidade.

Não se desincumbindo o autor do seu ônus de comprovar ato ilícito cometido pela ré, conclui-se pela inexistência de dever indenizatório.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
18/03/2025 15:33

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 15:13

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 15:13

Não-Provimento
17/03/2025 03:23

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 00:01

Publicação
17/03/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0822942-43.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Audineth Aguiar dos Santos Advogado: Leydiane Fonseca Oliveira (OAB: 21064/MS) Advogado: Raquel Costa de Souza (OAB: 20008/MS) Apelado: Associação de Proteção Veicular e Serviços Sociais (Apvs Brasil) Advogada: Alice Franco Sabadini (OAB: 163773/MG) Advogado: José Márcio de Almeida (OAB: 67657/MG) Advogado: Ana Carolina de Pinho Lopes (OAB: 133370/MG) Julgamento Virtual Iniciado
14/03/2025 07:03

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 22:40

Inclusão em pauta
21/02/2025 01:25

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 01:25

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
21/02/2025 00:01

Publicação
20/02/2025 11:39

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 11:20

Conclusos para tipo de conclusão.
20/02/2025 11:20

Expedição de "tipo de documento".
20/02/2025 11:20

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
20/02/2025 11:16

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 10:02

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2025

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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