TJMS - 0802849-90.2023.8.12.0002
1ª instância - Campo Grande - 2ª Vara de Execucao de Titulo Extrajudicial, Embargos e Demais Incidentes
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
06/05/2025 17:00
Conclusos para tipo de conclusão.
-
30/04/2025 17:41
Remetidos os Autos para destino.
-
30/04/2025 17:41
Remetidos os Autos para destino.
-
30/04/2025 17:39
Remetidos os Autos para destino.
-
29/04/2025 02:53
Decorrido prazo de parte
-
01/04/2025 10:54
Ato ordinatório praticado
-
01/04/2025 07:42
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
01/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Fernando Bonfim Duque Estrada (OAB 9079/MS), Manoel da Silva Borges (OAB 1/MS), Fernanda de Lima Nunes (OAB 11553/MS) Processo 0802849-90.2023.8.12.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Crédito Poupança e Investimento do Centro Sul do Mato Grosso do Sul e Bahia - Sicredi Centro Sul MS-BA - Exectdo: Rodrigo Roos - Em que pese a presente demanda ter sido redistribuída a esta Vara, verifica-se, compulsando os autos, que o juízo é incompetente, pois trata-se de Ação de Execução de Titulo Extrajudicial, onde a parte autora requer que a citação do réu para pagamento de R$ 881.338,20 (oitocentos e oitenta e um mil e trezentos e trinta e três reais e vinte centavos).
A Resolução n.º 221, de 1º/9/1994, do Órgão Especial Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, com as alterações promovidas pela Resolução nº 229, de 3/6/2020, é expressa ao delimitar o âmbito de atuação das 1ª e 2ª Varas de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e Demais Incidentes apenas às seguintes matérias: d-B) aos das varas cíveis de competência para as tutelas jurisdicionais de natureza executiva, fundadas em títulos executivos extrajudiciais, os seus embargos e demais incidentes processuais; Trata-se de regra de competência absoluta, inderrogável por convenção das partes, e cujo desrespeito pode ser declarado de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição.
Logo, tendo sido a presente Ação de Execução de Titulo Extrajudicial redistribuída esta Vara Cível de maneira equivocada, e por ser matéria abrangida pelo rol da alínea d-B supra colacionada, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processá-la e julgá-la.
Redistribua-se a Ação a uma das Varas de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e Demais Incidentes.
Intime-se.
Cumpra-se. -
31/03/2025 07:36
Ato ordinatório praticado
-
28/03/2025 17:21
Ato ordinatório praticado
-
28/03/2025 16:56
Recebidos os autos
-
28/03/2025 16:56
Decisão ou Despacho
-
20/03/2025 17:55
Conclusos para tipo de conclusão.
-
17/03/2025 16:49
Remetidos os Autos para destino.
-
17/03/2025 16:49
Remetidos os Autos para destino.
-
17/03/2025 16:49
Recebidos os autos
-
14/03/2025 16:25
Remetidos os Autos para destino.
-
07/03/2025 09:38
Ato ordinatório praticado
-
14/02/2025 02:05
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
14/02/2025 00:00
Intimação
ADV: Fernando Bonfim Duque Estrada (OAB 9079/MS), Fernanda de Lima Nunes (OAB 11553/MS), Defensoria Pública Estadual (OAB 1/MS) Processo 0802849-90.2023.8.12.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento do Centro Sul do Mato Grosso do Sul e Bahia - Sicredi Centro-Sul MS-BA - Exectdo: Rodrigo Roos - Dec. parte dispositiva...Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, reconheço a incompetência suscitada pela parte executada às pp. 217/218, bem como declino da competência para processar esta ação para um dos Juízos Cíveis da Comarca de Campo Grande (MS), domicílio do consumidor, e determino a remessa do presente feito, tão logo procedidas às necessárias anotações e comunicações, com as homenagens de estilo.
R.
Intimem-se. -
13/02/2025 07:48
Ato ordinatório praticado
-
12/02/2025 15:29
Ato ordinatório praticado
-
10/02/2025 17:19
Recebidos os autos
-
10/02/2025 17:19
Declarada incompetência
-
07/02/2025 12:33
Conclusos para tipo de conclusão.
-
07/02/2025 10:32
Juntada de Petição de tipo
-
31/01/2025 06:58
Ato ordinatório praticado
-
31/01/2025 02:03
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
31/01/2025 00:00
Intimação
ADV: Fernando Bonfim Duque Estrada (OAB 9079/MS), Fernanda de Lima Nunes (OAB 11553/MS) Processo 0802849-90.2023.8.12.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento do Centro Sul do Mato Grosso do Sul e Bahia - Sicredi Centro-Sul MS-BA - Fica a parte exequente intimada para se manifestar acerca da petição de fls. 217-219 e anexos. -
30/01/2025 07:47
Ato ordinatório praticado
-
30/01/2025 06:45
Ato ordinatório praticado
-
22/01/2025 18:56
Ato ordinatório praticado
-
22/01/2025 18:56
Ato ordinatório praticado
-
22/01/2025 18:56
Ato ordinatório praticado
-
22/01/2025 18:56
Recebidos os autos
-
22/01/2025 18:56
Ato ordinatório praticado
-
09/12/2024 14:09
Expedição de tipo de documento.
-
09/12/2024 14:09
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
09/12/2024 14:09
Expedição de tipo de documento.
-
05/12/2024 17:23
Juntada de tipo de documento
-
05/12/2024 17:23
Juntada de tipo de documento
-
05/12/2024 17:22
Juntada de tipo de documento
-
26/11/2024 14:47
Ato ordinatório praticado
-
26/11/2024 13:43
Recebidos os autos
-
26/11/2024 13:43
Proferido despacho de mero expediente
-
25/11/2024 16:19
Conclusos para tipo de conclusão.
-
25/11/2024 15:33
Juntada de Petição de tipo
-
25/11/2024 00:57
Ato ordinatório praticado
-
13/11/2024 02:03
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
13/11/2024 00:00
Intimação
ADV: Fernando Bonfim Duque Estrada (OAB 9079/MS), Fernanda de Lima Nunes (OAB 11553/MS), Defensoria Pública Estadual (OAB 1/MS) Processo 0802849-90.2023.8.12.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento do Centro Sul do Mato Grosso do Sul e Bahia - Sicredi Centro-Sul MS-BA - Exectdo: Rodrigo Roos - Ao autor para no prazo de cinco dias, manifestar sobre petição do executado de pp. 176-181 e documentos vindos, alegando a impenhorabilidade do bloqueio -
12/11/2024 07:47
Ato ordinatório praticado
-
11/11/2024 15:47
Ato ordinatório praticado
-
08/11/2024 14:31
Juntada de Petição de tipo
-
21/10/2024 03:06
Ato ordinatório praticado
-
08/10/2024 14:12
Juntada de tipo de documento
-
08/10/2024 14:12
Recebidos os autos
-
08/10/2024 14:11
Outras Decisões
-
26/09/2024 16:33
Conclusos para tipo de conclusão.
-
25/09/2024 15:31
Juntada de Petição de tipo
-
19/09/2024 11:15
Ato ordinatório praticado
-
18/09/2024 02:04
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
18/09/2024 00:00
Intimação
ADV: Fernando Bonfim Duque Estrada (OAB 9079/MS), Fernanda de Lima Nunes (OAB 11553/MS) Processo 0802849-90.2023.8.12.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento do Centro Sul do Mato Grosso do Sul e Bahia - Sicredi Centro-Sul MS-BA - "Cautelarmente, determino a inserção da restrição de impedimento do registro da mudança da propriedade do(s) veículo(s) registrado(s) em nome do(s) executado(s), indeferindo, contudo, a inclusão das demais restrições requeridas eis que têm potencial de causar danos a terceiros de boa-fé.
Intime-se a parte credora para, em cinco dias, dar andamento ao processo, requerendo o que entender de direito.
Anote-se o requerimento de pp. 149/153.
R.
Intime(m)-se." -
17/09/2024 07:48
Ato ordinatório praticado
-
16/09/2024 10:38
Ato ordinatório praticado
-
12/09/2024 17:42
Ato ordinatório praticado
-
12/09/2024 17:41
Juntada de tipo de documento
-
02/09/2024 11:10
Ato ordinatório praticado
-
27/08/2024 14:03
Recebidos os autos
-
27/08/2024 14:03
Proferido despacho de mero expediente
-
26/08/2024 14:01
Juntada de Petição de tipo
-
26/08/2024 08:29
Conclusos para tipo de conclusão.
-
23/08/2024 02:35
Decorrido prazo de parte
-
21/08/2024 11:30
Juntada de Petição de tipo
-
31/07/2024 07:02
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2024 02:03
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
31/07/2024 00:00
Intimação
ADV: Fernando Bonfim Duque Estrada (OAB 9079/MS), Jacris Henrique Silva da Luz (OAB 17369/MS) Processo 0802849-90.2023.8.12.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento do Centro Sul do Mato Grosso do Sul e Bahia - Sicredi Centro-Sul MS-BA - Fica a parte exequente intimada para se manifestar acerca da(s) certidão(ões) de Oficial de Justiça de fls. 141 e anexos. -
30/07/2024 07:47
Ato ordinatório praticado
-
29/07/2024 09:58
Ato ordinatório praticado
-
26/07/2024 12:54
Ato ordinatório praticado
-
26/07/2024 12:36
Juntada de tipo de documento
-
26/07/2024 12:35
Juntada de tipo de documento
-
26/07/2024 12:34
Juntada de tipo de documento
-
09/07/2024 13:22
Ato ordinatório praticado
-
09/07/2024 13:21
Expedição de tipo de documento.
-
09/07/2024 08:49
Ato ordinatório praticado
-
13/06/2024 13:43
Ato ordinatório praticado
-
11/06/2024 15:34
Juntada de Petição de tipo
-
17/05/2024 10:28
Ato ordinatório praticado
-
17/05/2024 02:03
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
16/05/2024 07:47
Ato ordinatório praticado
-
15/05/2024 10:08
Ato ordinatório praticado
-
09/05/2024 12:27
Ato ordinatório praticado
-
09/05/2024 12:23
Juntada de tipo de documento
-
10/04/2024 13:39
Ato ordinatório praticado
-
10/04/2024 13:36
Expedição de tipo de documento.
-
10/04/2024 09:17
Ato ordinatório praticado
-
07/02/2024 15:32
Juntada de Petição de tipo
-
06/02/2024 07:08
Realizado cálculo de custas
-
05/02/2024 10:01
Juntada de Petição de tipo
-
05/02/2024 09:49
Realizado cálculo de custas
-
25/01/2024 15:36
Ato ordinatório praticado
-
23/01/2024 02:32
Decorrido prazo de parte
-
01/12/2023 07:05
Realizado cálculo de custas
-
29/11/2023 09:50
Ato ordinatório praticado
-
28/11/2023 02:02
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
27/11/2023 07:46
Ato ordinatório praticado
-
24/11/2023 16:56
Ato ordinatório praticado
-
16/11/2023 17:01
Recebidos os autos
-
16/11/2023 17:01
Proferido despacho de mero expediente
-
16/11/2023 11:17
Conclusos para tipo de conclusão.
-
09/11/2023 13:53
Ato ordinatório praticado
-
23/10/2023 11:30
Juntada de Petição de tipo
-
23/10/2023 10:44
Realizado cálculo de custas
-
06/10/2023 11:24
Ato ordinatório praticado
-
27/09/2023 02:02
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
26/09/2023 07:46
Ato ordinatório praticado
-
25/09/2023 09:42
Ato ordinatório praticado
-
25/08/2023 11:05
Ato ordinatório praticado
-
15/08/2023 07:07
Realizado cálculo de custas
-
11/08/2023 15:30
Juntada de Petição de tipo
-
11/08/2023 15:13
Realizado cálculo de custas
-
09/08/2023 06:51
Ato ordinatório praticado
-
07/08/2023 02:02
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
04/08/2023 07:47
Ato ordinatório praticado
-
03/08/2023 10:40
Ato ordinatório praticado
-
24/07/2023 09:02
Juntada de tipo de documento
-
14/07/2023 04:12
Ato ordinatório praticado
-
13/07/2023 04:06
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2023 14:52
Ato ordinatório praticado
-
03/07/2023 13:46
Ato ordinatório praticado
-
03/07/2023 13:43
Expedição de tipo de documento.
-
03/07/2023 05:22
Ato ordinatório praticado
-
14/06/2023 14:45
Ato ordinatório praticado
-
14/06/2023 11:02
Juntada de Petição de tipo
-
31/05/2023 20:44
Ato ordinatório praticado
-
29/05/2023 02:04
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
26/05/2023 07:48
Ato ordinatório praticado
-
25/05/2023 09:06
Ato ordinatório praticado
-
15/05/2023 16:14
Juntada de tipo de documento
-
20/04/2023 08:23
Ato ordinatório praticado
-
19/04/2023 02:08
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
18/04/2023 17:04
Ato ordinatório praticado
-
18/04/2023 17:03
Expedição de tipo de documento.
-
18/04/2023 07:48
Ato ordinatório praticado
-
17/04/2023 10:44
Ato ordinatório praticado
-
17/04/2023 10:42
Ato ordinatório praticado
-
27/03/2023 16:11
Ato ordinatório praticado
-
24/03/2023 10:42
Recebidos os autos
-
24/03/2023 10:42
Determinada Requisição de Informações
-
24/03/2023 09:25
Conclusos para tipo de conclusão.
-
22/03/2023 17:08
Juntada de Petição de tipo
-
22/03/2023 07:04
Realizado cálculo de custas
-
17/03/2023 15:52
Ato ordinatório praticado
-
17/03/2023 15:52
Ato ordinatório praticado
-
17/03/2023 15:36
Realizado cálculo de custas
-
17/03/2023 15:36
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/04/2025
Ultima Atualização
10/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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