16/12/2024 12:28

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 12:28

Arquivado Definitivamente
16/12/2024 08:05

Transitado em Julgado em #{data}
22/11/2024 23:12

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 22:06

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 13:00

INCONSISTENTE
21/11/2024 03:16

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0805283-92.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello Apelante: Raquel de Souza Silva Advogado: Alex Ramires Fernandes (OAB: 13452/MS) Advogado: Rafael Patrick Francisco (OAB: 13782/MS) Advogada: Letícia Oliveira Brandão dos Santos Ramires (OAB: 13661/MS) Apelado: Acolher - Associação de Proteção e Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas Advogado: Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) Advogada: Joana Vargas (OAB: 75798/RS) Advogada: Sofia Coelho (OAB: 40407/DF) Ementa: Direito Civil e Processual Civil.

Apelação Cível.

Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais c/c Repetição de Indébito.

Termo inicial dos juros moratórios.

Honorários advocatícios.

Recurso provido.

I.

Caso em exame 1.

Apelação Cível interposta pela autora em face da sentença que julgou procedente a ação contra instituição de proteção ao idoso, determinando a inexistência do débito, cancelamento de descontos no benefício previdenciário da autora, repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais.

A sentença fixou juros moratórios a partir da citação e honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação.

II.

Questão em discussão 2.

A controvérsia envolve: (i) a definição do termo inicial dos juros moratórios de acordo com a responsabilidade extracontratual e a aplicação da Súmula nº 54 do STJ, e (ii) o arbitramento dos honorários advocatícios por equidade.

III.

Razões de decidir 3.

Em casos de responsabilidade extracontratual, os juros de mora devem incidir desde o evento danoso, conforme a Súmula nº 54 do STJ, aplicável aos danos materiais e morais. 4.

Dada a baixa expressão econômica da condenação, impõe-se o arbitramento dos honorários por apreciação equitativa, conforme o § 8º do art. 85 do CPC, atendendo aos princípios de razoabilidade e proporcionalidade e à adequada remuneração do advogado.

IV.

Dispositivo e tese 5.

Recurso provido.

Termo inicial dos juros moratórios fixado na data do evento danoso.

Honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.500,00.

Tese de julgamento: "1.

Em caso de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios incidem desde o evento danoso. 2.

Honorários advocatícios arbitrados por equidade em R$ 1.500,00, considerando o baixo proveito econômico."
19/11/2024 15:48

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 15:39

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 15:39

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
11/11/2024 03:32

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0805283-92.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Apelante: Raquel de Souza Silva Advogado: Alex Ramires Fernandes (OAB: 13452/MS) Advogado: Rafael Patrick Francisco (OAB: 13782/MS) Advogada: Letícia Oliveira Brandão dos Santos Ramires (OAB: 13661/MS) Apelado: Acolher - Associação de Proteção e Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas Advogado: Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) Advogada: Joana Vargas (OAB: 75798/RS) Advogada: Sofia Coelho (OAB: 40407/DF) Julgamento Virtual Iniciado
08/11/2024 15:45

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 15:33

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
01/11/2024 00:46

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0805283-92.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello Apelante: Raquel de Souza Silva Advogado: Alex Ramires Fernandes (OAB: 13452/MS) Advogado: Rafael Patrick Francisco (OAB: 13782/MS) Advogada: Letícia Oliveira Brandão dos Santos Ramires (OAB: 13661/MS) Apelado: Acolher - Associação de Proteção e Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas Advogado: Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) Advogada: Joana Gonçalves Vargas (OAB: 75798/RS) Advogada: Sofia Coelho Araujo (OAB: 40407/DF) Realizada Redistribuição do processo por Transferência por Sucessão em 31/10/2024.
31/10/2024 11:33

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 11:17

Conclusos para decisão
31/10/2024 11:17

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 11:17

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de sucessão
31/10/2024 11:17

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência
30/10/2024 16:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0805283-92.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Apelante: Raquel de Souza Silva Advogado: Alex Ramires Fernandes (OAB: 13452/MS) Advogado: Rafael Patrick Francisco (OAB: 13782/MS) Advogada: Letícia Oliveira Brandão dos Santos Ramires (OAB: 13661/MS) Apelado: Acolher - Associação de Proteção e Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas Advogado: Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) Advogada: Joana Gonçalves Vargas (OAB: 75798/RS) Advogada: Sofia Coelho Araujo (OAB: 40407/DF) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 28/10/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
28/10/2024 19:02

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 19:02

INCONSISTENTE
28/10/2024 08:02

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 07:40

Conclusos para decisão
28/10/2024 07:40

Expedição de Outros documentos.
28/10/2024 07:40

Distribuído por sorteio
28/10/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 14:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2024

Ultima Atualização
19/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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